RECURSO CÍVEL Nº 5000362-33.2023.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
1. G. D. S. interpõe recurso inominado (evento 36) contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Federal de Serra que julgou improcedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez (evento 31). Em suas razões, a parte autora argumenta que a Sentença pela improcedência está equivocada, uma vez que é extraível, a partir do conjunto probatório dos autos, que se encontra incapaz e faz jus a percepção do benefício pleiteado. Assevera que os laudos e exames anexos aos autos atestam sua incapacidade definitiva para o trabalho. Alega que o Magistrado julgou improcedente o feito, tendo por base, única e exclusivamente, a conclusão pericial elaborada pelo perito do juízo, deixando de avaliar os laudos e exames anexos aos autos que atestam sua incapacidade para o trabalho. Afirma, ainda, que em razão de suas condições pessoais não consegue retornar ao mercado de trabalho. Sustenta ainda que o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso para que a Sentença seja reformada a fim de que seja concedido ao Recorrente a concessão do auxílio por incapacidade temporária, desde a cessação, ocorrida em 03/11/2022, com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.
2. O INSS não apresentou contrarrazões, apesar de devidamente intimado (evento 37).
3. É o Relatório.
4. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito.
VOTO
5. No presente recurso, a controvérsia cinge-se na existência de incapacidade para o trabalho. Primariamente, observo que o laudo pericial judicial foi realizado por médico especialista em Cardiologia, nomeado perito, devidamente qualificado para examinar as patologias alegadas pela parte autora. O perito apontou ter utilizado como subsídios técnicos para sua avaliação a História clínica, exame físico, laudos médicos e exames anexados ao processo eletrônico (evento 20, quesito l). O perito afirma que o autor (60 anos, auxiliar de estoque ou armazenamento) é portador de Hipertensão arterial (I.10), Diabetes mellitus (E.10), Varizes dos membros inferiores com úlcera e inflamação (I832) (evento 20, quesito b). Concluiu que não há incapacidade laborativa (quesito e). Por fim, afirmou que Autor com hipertensão arterial, diabetes mellitus e insuficiência venosa periférica em tratamento, compensado, em uso regular das medicações, sem agravamentos ou internações recentes, exame físico sem alterações maiores, já reabilitado para atividade profissional de menor demanda física, apresentando, portanto, capacidade física para o exercício da atividade habitual (auxiliar de estoque ou armazenamento) (quesito e). Os laudos particulares carreados foram devidamente abarcados pelo laudo pericial, não havendo o que se falar em desconsideração dos referidos documentos. Contudo, no tocante às documentações médicas particulares, em que pesem relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem de todo modo, sobre os laudos periciais produzidos em juízo (Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo).
6. Nessa linha, detalho que a prova pericial se distingue pela equidistância das partes, que conta com o compromisso legal do especialista, elemento de prova produzido sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa, o que lhe atribui maior eficácia probatória, possuindo, portanto, presunção de legitimidade e veracidade em detrimento dos laudos fornecidos por assistentes. Complemento que as conclusões apresentadas pelo médico-perito, bem como os demais documentos juntados, são relevantes e suficientes para a elucidação da demanda. Impende registrar que a perícia judicial realizada foi suficientemente fundamentada, não havendo omissões ou contradições, estando o profissional nomeado nos autos habilitado para o exame da moléstia.
7. No que tange a alegação de que o Juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, de fato o julgador não está preso ao formalismo da lei nem adstrito ao laudo pericial produzido nos autos, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova, consoante se infere da inteligência do art. 479 do novo CPC, contudo, os documentos anexados se constituem em provas extremamente frágeis para afastar as conclusões do expert do Juízo.
8. Em que pese o autor tenha recebido benefício de auxílio-doença no período de 15/11/2009 a 11/01/2010 e 21/07/2011 a 10/05/2019 (evento 16, out2), verifico que trata-se de incapacidade pretérita em momento de agudização dos seus problemas de saúde, ainda mais tendo em vista que as patologias apresentadas (Hipertensão arterial, Diabetes mellitus, Varizes dos membros inferiores com úlcera e inflamação) são reconhecidamente doenças que pode ser controlada com medicamentos e pode apresentar quadro de agudização e quadro de remissão ao longo do tempo, não acarretando, necessariamente, a incapacidade laborativa. Insta destacar que o benefício de incapacidade diz respeito a uma relação de prestação continuada e que a condição de saúde do segurado pode se alterar ao longo do tempo, sendo que nos presentes autos, a perícia atestou a capacidade do autor.
9. Quanto às alegações das condições pessoais do recorrente entendo que elas só teriam relevância se a perícia judicial tivesse constatado incapacidade parcial para o trabalho. Logo, não tendo sido confirmada limitação funcional, o quadro social isoladamente considerado não basta para respaldar a concessão do auxílio-doença. Em consonância, registro o teor do enunciado da Súmula nº 77 da TNU, que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. No contexto, prevalece a conclusão do laudo pericial judicial que descartou a incapacidade laborativa parcial ou total do recorrente.
10. Dessa forma, depreendo das apurações do conjunto probatório carreado que a apenas existência de patologia, não aduz a existência de incapacidade laboral. Detalho que a patologia deve se apresentar em gravidade tal que obste a parte da realização de suas atividades laborais habituais, sendo exatamente a perícia médica, a partir da análise do caso concreto, um instrumento hábil a averiguar a existência ou não da incapacidade em um determinado momento, nesse caso foi conclusiva pela capacidade laboral da parte autora. É preciso ressaltar que quando em estado agudo da doença, o autor contou com a devida proteção previdenciária, percebendo benefício de auxílio-doença no período de 15/11/2009 a 11/01/2010 e 21/07/2011 a 10/05/2019 (evento 16, out2).
11. Entendo, portanto, que a sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma.
12. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao artigo 55 da Lei n. 9099/95, o qual fica suspenso em razão da gratuidade de justiça deferida (evento 6), nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002381287v3 e do código CRC 290de4ef.
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