Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5001980-56.2022.4.02.5003/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

RELATÓRIO

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora em face do acórdão da Turma Recursal (Evento 39), alegando inovação recursal por parte do INSS que não teria questionado matérias veiculadas no recurso previamente na contestação; e que houve omissão ao não se analisar os argumentos tecidos em contrarrazões, tendo sido juntada prova material suficiente para demonstrar o seu trabalho rural no período de 2001 a 2006. 

VOTO

2. Inicialmente há que se registrar que, ao contrário do manifestado nos embargos, não houve inovação recursal por parte do INSS, na medida em que na contestação foi questionada a ausência de início de prova material pela parte autora. Quanto ao mais, o acórdão encontra respaldo na legislação pátria, e tem por base entendimento firmado na jurisprudência, tendo a Relatora ressalvado seu entendimento sobre todos os documentos de forma clara e precisa, verificando que não foi apresentado início de prova material que comprovasse o alegado exercício de atividades rurais no período de 30/06/2001 a 30/06/2006, o que justificou a extinção do pedido nesse pormenor, tendo em vista o que estabelece o Tema Repetitivo 629 do STJ.

3. Com efeito, na certidão de casamento da autora com o Sr. Jair Ramos (e não Geraldo Picoreti como alega nos embargos), com quem foi casada de 04/01/1975 até o ano de 2008 (Evento 1 PROCADM5 fl.4), consta a profissão deste como braçal e não como lavrador. Como ponderado no acórdão, A profissão de braçal é inespecífica, não podendo ser equiparada à de lavrador, a não ser que houvesse outras provas nos autos que indicassem que, à época, ele trabalhasse em atividades rurais, o que não há. Os históricos escolares datam das décadas de 1980 e 1990 e trazem um responsável como agricultor, sendo a autora qualificada como dona de casa, sendo que apenas em 2016 (muito depois do período de carência discutido) a autora foi qualificada como agricultora. No mais, conforme registrado no acórdão, constam na CTPS da autora vínculos urbanos como empregada doméstica até 18/05/2008 (Evento 1 PROCADM5 fls.8/16). Depois disso, a autora apenas anexou comprovação de envolvimento com atividades rurais no ano de 2013, quando constituiu um vínculo como safrista. Dessa forma, ainda que informalmente a autora estivesse em união estável com o Sr. Geraldo, o que não está devidamente comprovado nos autos, a cópia da CTPS deste apenas foi apresentada no recurso, tratando-se de documento novo que não pode ser veiculado nesta sede. Além disso, ele era trabalhador rural empregado e seus documentos não podem ser utilizados pela autora de forma extensiva para comprovar atividades rurais como segurada especial. Também, conforme mencionado, ainda que assim não fosse, depois da década de 1990 a autora contou com alguns vínculos urbanos (entre 1990 e 1994, 2001, 2006 e de 2007 a 2008), somente demonstrando retorno ao meio rural a partir de 2013. 

4. Quanto aos recibos anexados, na sentença há pronunciamento expresso: No mais, não considero verossímeis para fins de prova de exercício de atividades rurais os recibos anexados ao Evento 1 PROCADM5 fls.31/32 evento 1, PROCADM5, uma vez não constar neles autenticação mecânica, identificação do suposto comprador das mercadorias, e estarem todos escritos à mão, o que macula a sua idoneidade, além de não ser possível aferir a contemporaneidade.

5. Considerando que com relação ao período debatido, o feito está sendo extinto sem resolução de mérito, nada obsta a que a autora, querendo, ajuíze nova ação mediante a juntada de provas que demonstrem o direito alegado. 

6. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum os vícios previstos no art. 1022 do novo CPC, não se prestando, portanto, a novo julgamento da matéria posta nos autos, tampouco ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, obscuridade nas razões desenvolvidas ou erro material.

7. Divergência subjetiva da parte ou resultante de interpretação jurídica diversa não enseja a utilização de embargos declaratórios, devendo a parte, se assim entender, manejar o recurso próprio. 

8. Voto por conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.



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2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5001980-56.2022.4.02.5003/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 22 de março de 2024.



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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/03/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5001980-56.2022.4.02.5003/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

PRESIDENTE: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 22/03/2024, na sequência 565, disponibilizada no DE de 04/03/2024.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário



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