RECURSO CÍVEL Nº 5002618-83.2022.4.02.5005/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, objetivando o pagamento das parcelas de seguro-desemprego.
Em suas razões recursais (), alega, em síntese, que (i) apesar do seu último contrato de trabalho, anterior ao pedido de habilitação no seguro desemprego, ter se findado por termo (contrato de experiência), havia contrato de trabalho imediatamente anterior, em que o recorrente havia sido demitido sem justa causa e essa rescisão foi quem deu o direito a ele de receber os valores do seguro desemprego, visto que ainda estava no prazo para requerer o benefício; e (ii) faz jus à devida reparação pelos danos morais sofridos.
Requer o provimento do recurso para julgar totalmente procedente o pedido inicial.
Contrarrazões ( e ).
VOTO
O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo (art. 2º, I, da Lei n. 7.998/1990).
Nos termos do art. 3º do referido diploma legal, terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa; II - ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.
O STJ, no julgamento do TEMA 1.136, com trânsito em julgado em 14/9/2023, fixou a seguinte tese:
"É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego."
Do caso concreto
No caso dos autos, a parte autora manteve vínculo empregatício com AUTO CENTO E UM LTDA de 14/09/2018 a 30/08/2020 (,fl. 9), quando foi demitida sem justa causa.
Como se observa, verifica-se que o autor preencheu os requisitos necessários ao recebimento do benefício pleiteado.
Ocorre que o autor foi contratado pela empresa AUTO SERVIÇOS LINHARES LTDA em 01/09/2020, onde permaneceu empregado até 01/12/2020, quando foi desligado haja vista o encerramento de seu contrato de experiência (, fl. 8).
A Lei 7.998/1990 estabelece que:
[...]
Art. 7º O pagamento do benefício do seguro-desemprego será suspenso nas seguintes situações:
I - admissão do trabalhador em novo emprego;
[...]
Portanto, a admissão em novo emprego não caracteriza hipótese de “cancelamento” do benefício.
Ademais, no caso de suspensão do seguro-desemprego por aquisição de um novo emprego, o trabalhador poderá receber as parcelas de seguro-desemprego não concedidas desde que venha a ser dispensado novamente sem justa causa, ou havendo término de um contrato por prazo determinado (por exemplo, nos casos de contrato de experiência, contrato temporário e contrato por tempo determinado). Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGURO-DESEMPREGO. RESOLUÇÃO 467/2005 DO CODEFAT. ART. 14. PRAZO DE 120 DIAS PARA REQUERER O BENEFÍCIO. ART. 18. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA REQUERIMENTO. DIREITO À RETOMADA DO PAGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização e do Superior Tribunal de Justiça, é lícito o prazo máximo de 120 dias previsto no art. 14 da Resolução 467/2005 do CODEFAT, para a formulação do requerimento de seguro-desemprego. 2. Além disso, a referida resolução garante, conforme previsão no parágrafo único do artigo 18, o direito do trabalhador ao recebimento ou a retomada do pagamento do seguro-desempregado nas hipóteses de reemprego precário (contrato temporário, de experiência ou por tempo determinado). 3. A interpretação harmoniosa e lógica dos artigos 14 e 18 da Resolução do CODEFAT leva à conclusão de que, iniciado um contrato de trabalho de experiência, ocorre a suspensão da caracterização do trabalhador como desempregado involuntário. Uma vez suspensa a condição de desemprego involuntário, também deve permanecer suspenso o prazo para o requerimento do seguro-desemprego, cuja contagem normal será retomada ao final do contrato de experiência, caso não ocorra a sua transformação em contrato de trabalho por prazo indeterminado. 4. Recurso não provido. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50020413720194047016 PR 5002041-37.2019.4.04.7016, Relator: GERSON LUIZ ROCHA, Data de Julgamento: 02/04/2020, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR)
No presente caso, o autor requereu seu seguro-desemprego em 04/12/2020 (, fl. 2), ou seja, 96 dias após seu desligamento da empresa AUTO CENTO E UM LTDA em 30/08/2020, comprovando que seu pedido ocorreu dentro do prazo de 120 dias.
Além disso, o autor recebeu a 1a. parcela ().
Por todo o exposto, as parcelas restantes podem ser restabelecidas e o autor faz jus ao recebimento das 4 parcelas de seguro-desemprego não pagas.
Do dano moral
No tocante à análise da condenação em danos morais na situação em exame, não merece prosperar a pretensão do autor, sendo certo que a cessação do benefício previdenciário na esfera administrativa não configura, por si, ato ilícito gerador de dano moral.
Na verdade, o indeferimento e o cancelamento de benefício não constituem fatos por si só aptos a gerar o dever de indenizar. Além de a decisão administrativa decorrer de interpretação dos fatos e da legislação pela autarquia – que eventualmente pode não ser confirmada na via judicial – somente se cogita de dano moral indenizável quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral em decorrência de procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal por parte da Administração Pública, e não de simples falha no procedimento de concessão do benefício.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona quanto ao tema:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, CONCLUIU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Omissis. II. Na origem, trata-se de demanda proposta pelo ora agravante em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente da indevida cassação temporária de benefício previdenciário. III. No caso, o Tribunal a quo - mantendo a sentença de improcedência - concluiu, à luz das provas dos autos, que "não restou provado dano moral, não sendo passível de indenização o mero aborrecimento, dissabor ou inconveniente, como ocorrido no caso dos autos. Além da comprovação da causalidade, que não se revelou presente no caso concreto, a indenização somente seria possível se efetivamente provada a ocorrência de dano moral, através de fato concreto e específico, além da mera alegação genérica de sofrimento ou privação, até porque firme a jurisprudência no sentido de que o atraso na concessão ou a cassação de benefício, que depois seja restabelecido, gera forma distinta e própria de recomposição da situação do segurado, que não passa pela indenização por danos morais". Ainda segundo o acórdão, a parte autora "não juntou cópias do processo administrativo ou do outro processo judicial em que litiga contra o INSS, a fim de que este Juízo pudesse analisar se a conduta da autarquia previdenciária foi desarrazoada em algum momento (seja na época da análise administrativa de sua aposentadoria, seja atualmente, na suposta demora em pagar os valores atrasados)". Assim, não há como reconhecer, no caso - sem revolver o quadro fático dos autos -, o direito à indenização por danos morais. Incidência da Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. IV. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 960.167/SP, 2ª Turma, rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 10/4/2017)
Nesse mesmo entendimento, colacionam-se os julgados a seguir:
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Proposta ação de indenização por dano moral em face do INSS, em razão de indeferimento administrativo de auxílio-doença, sobreveio sentença de improcedência do pedido. 2. Não há falar em indenização por danos morais quando o INSS indefere, suspende ou demora na concessão de benefício previdenciário, tendo em vista que a Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado, de que possam decorrer dor, humilhação ou sofrimento, suficientes a justificar a indenização pretendida. 3. Com efeito, a indenização, por danos morais ou materiais, tem por fato jurígeno a prática de ato ilícito causador de dano, havendo nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano causado. 4. O indeferimento do benefício previdenciário não configura, pois, ato ilícito, salvo se demonstrado que o agente da Previdência Social atuou com propósito deliberado (dolo ou negligência) de prejudicar o interessado. 5. A decisão administrativa contrária à pretensão de recebimento de benefício previdenciário, por si só, não constitui suporte fático satisfatório para indenização a tal título. 6. Apelação da parte autora não provida. (TRF, 1ª REGIÃO, AC 0037784-35.2016.4.01.9199, DJ 277/2/2019)
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO POR SI SÓ NÃO DÁ DIREITO Á INDENIZAÇÃO. NECESSÁRIA EFETIVA COMRPOVAÇÃO DE ATO ILÍCITO OU DESCUMPRIMENTO DE DEVER DA AUTARQUIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação ajuizada em face do INSS, buscando-se a indenização por danos morais, visto que entre o indeferimento administrativo e o reconhecimento do direito ao benefício houve intervalo de dois anos, o que supostamente agravou sua condição de patologia psicológica pois não sabia como manter o sustento de sua família no período que deveria estar afastado da atividade laborativa mas não estava percebendo auxílio previdenciário. 2. O autor não demonstrou ato ilícito ou violação ao princípio da moralidade administrativa capaz de ensejar a indenização, apenas o indeferimento não é suficiente para ensejar dano moral. 4. Aplicação de precedentes do TRF4 ( AC 0017606-82.2011.404.9999 , Quinta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 26/01/2012 e APELREEX 5008479-92.2013.404.7112 , Sexta Turma, Relator p/ Acórdão João Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 04/09/2015) 5. Recurso conhecido e desprovido. (TRF, 4ª REGIÃO, RECURSO CÍVEL: 5000112-85.2017.4.04.7000, DJ 11/7/2018)
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DANO MORAL DECORRENTE DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A reparação por dano moral pressupõe a prática inequívoca de ato ilícito, que implique diretamente lesão de caráter não patrimonial a outrem, inocorrente nos casos de indeferimento ou cassação de benefício, tendo a Autarquia Previdenciária agido nos limites de seu poder discricionário e da legalidade, mediante regular procedimento administrativo, o que, por si só, não estabelece qualquer nexo causal entre o ato e os supostos prejuízos sofridos pelo segurado, aliás, aspecto do qual se ressentiu a parte de comprovar nos autos - Merece ser afastada a sucumbência recíproca, tendo em vista que o objetivo principal da ação era a concessão da pensão por morte e esta foi concedida, ainda que tenha sido julgado improcedente o pedido de indenização por dano moral (art. 86 , parágrafo único do Código de Processo Civil de 2015 )- Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c . § 11 , do artigo 85 , do CPC/2015 - Apelação da parte autora provida parcialmente. (TRF, 3ª REGIÃO, ApCiv 5005432-38.2018.4.03.6183, DJ 11/4/2019)
O conjunto probatório dos autos não comprova qualquer ato ilícito que autorize a reparação de dano moral por parte da Ré.
Assim, não é devida ao autor a indenização em dano moral.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA para determinar concessão das quatro parcelas do seguro-desemprego referentes ao requerimento nº 7779057207. Aplicam-se juros de mora a partir da citação. Os juros moratórios e a atualização monetária devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, uma vez que o pagamento de honorários sucumbenciais no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis só é cabível quando a parte for recorrente e totalmente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995 e Enunciado n. 68 destas Turmas Recursais/ES). Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002800085v18 e do código CRC ee415a18.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 12/3/2024, às 18:9:14