RECURSO CÍVEL Nº 5000921-90.2023.4.02.5005/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, em razão do falecimento de Antonio Carlos Paulo em 13/1/2022, com o qual alega ter mantido relação marital.
Em suas razões recursais, alega, em síntese, que o segurado falecido estava bastante doente à época no período anterior ao óbito, sendo demitido dos empregos que mantinha, porém faria jus ao recebimento de benefício por incapacidade. Argumenta que o de cujus possui problemas de saúde há mais de 10 anos, pois frequentemente se dirigia a posto de atendimento de urgência, além de diversas internações hospitalares, não havendo como manter a DII fixada na perícia em 1/2022. Argumenta que, embora o INSS tenha considerado a perda da qualidade de segurado do falecido em 16/8/2021, consta que compareceu ao pronto-atendimento em 6/2021.
Requer a reforma da sentença para que lhe conceda o benefício almejado.
Sem contrarrazões.
VOTO
A autora comprovou que era casada com o segurado falecido desde 2003, conforme certidão de casamento de , fl. 9.
A controvérsia, nos autos, se limita a saber se o de cujus, na data do seu óbito, em 13/1/2022, detinha a qualidade de segurado pela Previdência Social.
Consta, no , fl. 23, que o marido da autora manteve vínculo empregatício de 9/2018 a 6/2019 e, depois, retornou ao RGPS, recolhendo apenas uma contribuição individual em 12/2021. O INSS, em sua contestação, afirmou que o falecido manteve qualidade de segurado até 16/8/2021.
Para apurar a data da incapacidade laborativa do falecido antes de seu óbito em 13/1/2022 (durante o período de graça do benefício por incapacidade que se manteve até 16/8/2021), foi realizada a perícia judicial de , em que o perito fixou a DII em 1/2022, com base nos laudos/documentos apresentados. Atestou que o de cujus era portador de obesidade, hipertensão arterial de tratamento irregular, transtorno de ansiedade, etilismo crônico, que evoluiu para quadro de acidente vascular cerebral e óbito.
A autora defende a tese de que a incapacidade, porém, era anterior a essa data fixada pelo perito.
Constam, na inicial, diversos documentos médicos emitidos em nome do autor, conforme descrição a seguir (em ordem de juntada):
(i) boletim de atendimento de urgência em hospital, em razão de hipertensão arterial, em 17/2/2015 (, fls. 20-21);
(ii) boletim de atendimento de urgência em hospital, em razão de epilepsia e síndromes epilépticas idiopáticas, com agitação psicomotora, em 3/8/2020 (, fls. 22);
(iii) boletim de atendimento de urgência em hospital, em razão de AVC, em 12/1/2022 (, fls. 39-49);
(iv) documentos de internação hospital de urgência datados a partir de 12/1/2022 em razão de AVC (, fls. 1-19);
(v) boletim de atendimento de urgência em hospital em 11/6/2019 (, fls. 24-25);
(vi) boletim de atendimento de urgência em hospital em 1/6/2021 com queixa de dor lombar , fls. 26-27);
(vii) boletim de atendimento de urgência em hospital em 29/12/2021 com queixa de sintomas gripais ( , fls. 29-34);
(viii) prontuário médico relativo a 2011 a 2021 indicando queixas diversas e as mais atuais em razão de transtornos psiquiátricos (, fls. 4-13).
Como se observa, em 2021, o autor chegou a ser atendimento em pronto-socorro em razão de dor lombar e sintomas gripais e não há prova de que o estado clínico que ele apresentou em 1/2022 já estava manifestado antes de 16/8/2021, momento em que perdeu a qualidade de segurado da Previdência Social.
Registre-se que o perito afirmou que o AVC ocorreu em razão de evolução das diversas doenças de que o autor era portador (obesidade, hipertensão arterial de tratamento irregular, transtorno de ansiedade, etilismo crônico).
Dessa forma, não há como acolher a pretensão da parte autora, eis que não comprova que o marido falecido já estava em situação incapacitante antes de 16/8/2021.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002751716v49 e do código CRC b4baaa76.
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Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 12/3/2024, às 18:9:11