RECURSO CÍVEL Nº 5000472-44.2023.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Em suas razões recursais, a parte autora alega, em síntese, que, conforme a documentação por ela juntada aos autos, possui doença que a incapacita de exercer o seu labor, não devendo prosperar as conclusões do laudo pericial. Afirma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial e que devem ser consideradas, na análise, as suas condições pessoais e sociais.
Requer, ao final, a reforma da sentença para conceder-lhe o benefício por incapacidade permanente.
O INSS não apresentou contrarrazões.
| IDADE | 48 ANOS. |
| PROFISSÃO | COZINHEIRA. |
| ESCOLARIDADE | ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO. |
| DOENÇA(S) | TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA e DOR LOMBAR BAIXA (conforme a conclusão da perícia judicial) |
| DER | 27/5/2022. |
VOTO
A perícia judicial (), elaborada em 30/3/2023, por médica clínica geral, concluiu que a parte autora, embora fosse portadora de TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA e DOR LOMBAR BAIXA, não estava incapacitada para o trabalho habitual.
Destacou o (a) perito(a) que, ao exame físico, a autora apresentou-se lúcida, orientada em tempo e espaço, com marcha atípica, boa flexão e extensão à mobilização coluna vertebral, com teste de Lasègue negativo bilateral.
Pela leitura do laudo pericial, nota-se que a perita respondeu aos quesitos que lhe foram apresentados e analisou todas as questões de cunho médico pertinentes, chegando à conclusão de que não haveria incapacidade laboral no momento do exame pericial ou em período pretérito.
Consta, no dossiê de , que autora nunca recebeu o benefício por incapacidade, tendo requerido somente em 27/5/2022, o qual foi indeferido pelo INSS em razão da perícia administrativa apresentar laudo contrário à alegação da incapacidade da segurada.
Com a inicial, a autora apresentou o laudo médico, subscrito em 18/5/2022 por ortopedista (laudo 6), atestando que ela seria portadora de lesões na coluna e que, ao exame físico, apresentava dor à execução do arco de movimento lombar, associada à palpação da musculatura paravertebral lombar, destacando que haveria piora em caso de esforço físico, sem condições de realizar as atividades laborais por tempo indeterminado, informando que a autora estava em uso de analgésicos "sob demanda".
Todavia, esse documento médico não é suficiente para afastar tanto a conclusão da perícia administrativa como da perícia judicial, eis que o médico assistente não descreve quais seriam as limitações funcionais da autora, restringindo-se a apontar que a autora apresentava dor à época durante o exame clínico.
Cabe destacar que os demais documentos médicos (exames e seus resultados, prontuários e receituários médicos etc.) - - são passíveis de análise apenas por profissional de medicina, não cabendo ao magistrado a análise de seu conteúdo, mas tão-somente de atestados e laudos médicos lavrados pelo médico assistente.
Não obstante, os laudos particulares são provas unilaterais, ao passo em que o laudo pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial e, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa do segurado, há de prevalecer sobre o particular, conforme estabelecido no Enunciado nº 8 destas Turmas Recursais, restando pacífico o entendimento de que somente na via da excepcionalidade o laudo oficial cede passo aos elementos de prova carreados pela parte recorrente, vale dizer, diante de prova material robusta e harmônica ou comprovada grave falha no laudo pericial, hipóteses não evidenciadas neste caso:
"O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/3/2004)."
Após a juntada do laudo pericial, a autora apresentou, no , o laudo médico subscrito em 15/2/2023 e, no , apresentou o laudo médico subscrito em 24/10/2023, porém, a respeito de laudos juntados após a perícia/sentença aplica-se o entendimento do Enunciado 84 das Turmas Recursais da SJRJ:
"O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra".
A parte autora não se desincumbiu, assim, do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC. Independentemente de ser hipossuficiente na relação processual, mantém-se inabalável a premissa de que cabe a ela o ônus de produzir as provas necessárias do fato constitutivo do direito alegado e, da detida análise das provas carreadas aos autos, depreende-se que, de fato, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia.
No mais, de acordo com a Súmula 77/TNU, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual".
Por fim, cumpre registrar que, havendo agravamento do estado clínico, a parte autora está autorizada a formular novo requerimento administrativo.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002777065v25 e do código CRC 63a3a8b1.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 12/3/2024, às 18:8:34