RECURSO CÍVEL Nº 5001096-21.2022.4.02.5005/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.
Em suas razões recursais (), alega, em síntese, que (i) o fato de seu marido ter exercido trabalho urbano não afasta sua condição de segurada especial; (ii) os documentos apresentados comprovam seu trabalho rural; e (iii) a sentença não foi fundamentada adequadamente.
Requer o provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial.
Sem contrarrazões da parte contrária.
VOTO
À concessão do benefício de aposentadoria por idade rural é necessária a comprovação do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo período de 180 meses, independentemente da existência de interrupções dessa atividade. Contudo, o último vínculo deve ser rural e imediatamente anterior ao requerimento administrativo (Art. 39, I, da Lei 8.213/1991) ou à data do implemento da idade mínima, nos termos da Súmula n. 54 da TNU e do Tema 301, ambos da TNU.
No caso, a parte autora, nascida em 17/10/1962, cumpriu o requisito etário em 17/10/2017.
Cumpre registrar que o entendimento firmado nesta TR/ES é no sentido que, no período em que a parte autora era menor, os documentos em nome de seus pais podem ser aproveitados como início de prova material dela. Porém, para comprovar o aduzido tempo rural a partir da maioridade, a parte requerente deve apresentar documentos em nome próprio ou em nome de seu cônjuge (PRECEDENTE RECURSO CÍVEL Nº 5002340-19.2021.4.02.5005).
A Medida Provisória 871/2019, posteriormente convertida na Lei n. 13.846 de 18/06/2019, ao introduzir o Art. 38-B e alterar o Art. 106, ambos da Lei n. 8.213/91, autorizou que a comprovação do labor campesino (segurado especial) pode ser realizada por autodeclaração, desde que ratificada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais.
No presente caso, a autora atingiu a maioridade aos 19 anos ao se casar (art. 9º, II da Lei 3.071/1916), em 11/09/1982 ().
A parte autora afirma que trabalhou no campo de 17/10/1962 até 03/06/2022 ().
Passo à análise dos períodos.
De 17/10/1962 (dia de seu nascimento) até 10/09/1982 (véspera de seu casamento)
Para demonstrar o exercício de atividade rural durante esse período, constam nos autos:
(i) Declaração emitida pela Secretaria Regional da Educação em 25/02/2021 informando que a parte autora estudou na Escola Unidocente Córrego Valão Fundo no município de Barra de São Francisco em 1971, 1974 e 1976 ().
Sobre o documento escolar apresentado, destaca-se que, de acordo com o entendimento da TNU, documentos escolares do segurado ou seus descendentes emitidos por escola rural são válidos como início de prova material somente quando indicam a profissão rural de um dos genitores (TNU - PEDILEF 5000636-73.2018.4.02.5005/ES, Relator: FABIO DE SOUZA SILVA, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 23/11/2020), não sendo essa a hipótese dos autos.
Com efeito, a parte autora não apresentou nenhum documento em nome próprio, ou em nome de seus pais, que seja contemporâneo e apto a demonstrar sua atividade campesina no período.
Com isso, a parte autora não supriu a exigência legal de início de prova material (art. 55, §3º, da Lei 8.213/91), sendo inadmissível comprovar seu trabalho rurícola unicamente por meio de prova testemunhal, a teor do Art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991 e da Súmula 149/STJ.
De 11/09/1982 (maioridade) até 03/06/2022
Para demonstrar o exercício de atividade rural durante esse período, constam nos autos:
(i) Certidão de casamento contraído em 11/09/1982 com ALCINO MEDEIROS DE ALMEIDA, onde ele foi qualificado como motorista e a parte autora como doméstica ();
(ii) Declaração particular emitida por ALAIR FERREIRA DOS SANTOS em 15/06/2021 (); e
(iii) Certidão de matrícula de imóvel rural constando, em 30/11/2015, registro de partilha de inventário de MARINO FERRAIS e SOFIA ALBERTO FERRAIS, genitores da parte autora, falecidos em 14/12/2013 e 18/06/2011 respectivamente. Autora qualificada como trabalhadora rural (, fls. 3/5).
Sobre a documentação apresentada, cabe mencionar que as declarações de terceiros não guardam contemporaneidade com os fatos declarados nos referidos documentos, revelando-se, portanto, extemporâneas e ineficazes a fim de serem computadas para efeito de início de prova material.
Além desses, a autora também trouxe aos autos diversos documentos em nome de seu pai, que não podem ser aproveitados como início de prova material do trabalho rural dela a partir de sua maioridade, conforme já mencionado alhures.
Desse modo, há somente 1 documento, de 30/11/2015, que vincule a autora à lida campesina nesse período, de 11/09/1982 até 03/06/2022.
Não se desconhece que o início de prova material, para ser considerado contemporâneo, pode ter sido formado em qualquer momento ao longo do intervalo que se pretende comprovar, uma vez que a sua eficácia probatória pode ser estendida prospectivamente ou retroativamente, se conjugado com prova testemunhal convincente e harmônica.
Entretanto, no presente caso, o período que se pretende comprovar por prova exclusivamente testemunhal é muito extenso, não sendo possível supri-lo somente com esse meio probatório (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991 e da Súmula 149/STJ).
Com isso, entendo que somente seria possível reconhecer o trabalho rural da autora de 30/11/2015 até 03/06/2022.
Porém, mesmo que tenha sido demonstrado que a autora trabalhou no campo nesse período, ainda faz-se necessário verificar se o trabalho urbano desenvolvido por seu marido afasta ou não sua qualidade de segurada especial.
ALCINO MEDEIROS DE ALMEIDA, marido da autora, dentre outros períodos, manteve vínculo de emprego urbano de 03/01/2014 a 27/04/2017 ().
O fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural não serve para descaracterizar automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/1991, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros.
Ou seja, a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, sendo admissível o exercício das atividades concomitantes, para fins de complementação da renda familiar, de modo que a renda obtida com a exploração agrícola seja indispensável à própria subsistência do núcleo familiar, o que deve ser analisado no caso concreto (Súmula 41/TNU). A jurisprudência dominante do STJ é nesse mesmo sentido (REsp 1.304.479/SP, Dj 10/10/2012).
Registre-se também que a jurisprudência só afasta o regime de economia familiar em casos em que a remuneração do membro da família supera 2 salários mínimos (TRF 4ª REGIÃO, AC 50093338720154049999, 6ª TURMA, DJ 19/8/2015), sendo essa a hipótese dos autos, conforme se avista na tabela abaixo.
| Competência | Salário mínimo | Valor recebido |
| 12/2015 | R$ 788,00 X 2 = R$ 1.576,00 | R$ 1.679,81 (, fl. 5) |
| 05/2016 | R$ 880,00 X 2 = R$ 1.760,00 | R$ 1.776,22 (, fl. 5) |
| 04/2017 | R$ 937,00 X 2 = R$ 1.874,00 | R$ 2.087,51 (, fl. 5) |
Considerando que a renda proveniente da lavoura é variável, e que os valores percebidos pelo cônjuge da recorrente, fruto do trabalho urbano, superam o limite de 2 salários mínimos, é possível concluir que a renda familiar advém precipuamente da última atividade, sendo o labor rural somente complementar.
Desse modo, observa-se que a autora e seu marido não dependiam da lavoura para manter sua subsistência e, por via de consequência, ela não pode ser enquadrada como segurada especial no período de 30/11/2015 até 27/04/2017 (data do último vínculo de emprego do marido).
Por todo o exposto, deve ser averbado o tempo rural da autora, enquanto segurada especial, de 28/04/2017 até 03/06/2022.
Da aposentadoria por idade rural
A parte autora contabiliza os seguintes períodos de atividade rural na condição de segurada especial:
| Nº | Nome / Anotações | Início | Fim | Tempo | Carência |
| 1 | (Rural - segurado especial) | 28/04/2017 | 03/06/2022 | 5 anos, 1 mês e 6 dias | 63 |
Como se observa, a autora não tem direito à aposentadoria por idade rural, porque não cumpre o tempo rural, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência (180 meses).
Por fim, da análise detida da sentença, resta estreme de dúvidas que se encontra devidamente fundamentada, não merecendo acolhimento a tese aventada pela autora.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA para determinar a averbação do tempo rural (segurada especial) de 28/04/2017 a 03/06/2022. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, uma vez que o pagamento de honorários sucumbenciais no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis só é cabível quando a parte for recorrente e totalmente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995 e Enunciado n. 68 destas Turmas Recursais/ES). Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002759110v30 e do código CRC 1d069914.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 12/3/2024, às 18:8:27