RECURSO CÍVEL Nº 5000004-63.2023.4.02.5040/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado apresentado pela parte autora em face da sentença que jugou improcedente o pedido de condenação dos réus na realização de cirurgia oftalmológica para correção de catarata.
Alega o recorrente, em síntese, que a necessidade de cirurgia restou comprovada nos autos, especialmente por ser o único meio de tratar a catarata. Afirma que “o relatório e o laudo médico acostados à inicial (evento 1 – documento 5) representam DIAGNÓSTICO INEQUÍVOCO da catarata senil nuclear (CID H251), bem como da baixa significativa da acuidade visual dos olhos direito e esquerdo em decorrência da enfermidade. Os documentos acostados aos autos demonstram com clareza a condição clínica do autor e sua necessidade específica de tratamento da catarata, que só pode ser feito mediante realização da cirurgia corretiva.”
VOTO
A sentença julgou improcedente a demanda sob o seguinte fundamento “Infere-se que não há nenhum laudo médico relatando a necessidade, especificamente, da realização do procedimento em comento pelo Autor, sendo certo que o agendamento de consulta com oftalmologista especialista em catarata não se equipara à indicação da cirurgia.”
Pois bem, compulsados os autos, verifico que o pedido formulado na inicial é para condenação dos réus na realização de cirurgia de oftalmologia, nos seguintes termos “a concessão da tutela de urgência para que os réus o submetam à cirurgia corretiva de catarata, com direcionamento da ordem, em um primeiro momento, ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, sob pena de multa diária em valor a ser estipulado por esse douto Juízo;” (EVENTO 1).
No prontuário médico do autor, juntado na inicial (EVENTO 1, DOC.5), consta a solicitação de consulta com especialista em oftalmologia – catarata, porém, não há indicação médica para realização de cirurgia.
Nessa linha, é sabido que o tratamento curativo da catarata é o cirúrgico. No entanto, não há prescrição médica para a realização da cirurgia, motivo pelo qual não há que se falar em condenação da ré a realizar procedimento cuja prescrição, urgência ou necessidade não foram comprovados nos autos.
Por fim, observo que a nota técnica do EVENTO 14 ressaltou que, embora o autor tenha pleiteado a realização da cirurgia, “observamos que os documentos anexados solicitam incialmente a consulta”.
Diante de todo o exposto, ratifico a sentença de improcedência do pedido, por seus próprios fundamentos.
Sem custas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento da verba honorária que arbitro em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 do CPC, em virtude da gratuidade da justiça concedida nos autos.
Voto por negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002764846v2 e do código CRC a4c1aa04.
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Data e Hora: 13/3/2024, às 13:11:5