Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5002131-82.2023.4.02.5004/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

RELATÓRIO

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por inépcia da petição inicial.

2. Em suas razões, o recorrente defende que o indeferimento da sua petição inicial violou os princípios da não surpresa, da celeridade e da economia processual. Nesses termos, requer a reforma da sentença, considerando a regularização da apresentação dos documentos solicitados.

3. Intimada, a Ré não apresentou contrarrazões. 

VOTO

4. O presente processo foi extinto sem resolução de mérito, sob o seguinte fundamento:

“A parte autora não atendeu com exatidão a intimação para, em 15 (quinze) dias, sanar o(s) defeito(s) ou irregularidade(s) que segue(m):

Elemento defeituoso/irregular: comprovante de residência

Não foi apresentado comprovante de residência oficial (conta de energia elétrica, gás, água, telefone ou outra) e atualizado (expedido até seis meses antes do ajuizamento da ação), em nome da parte autora.

Comprovantes atuais (expedidos até seis meses antes do ajuizamento da ação)  em nome de terceiros somente fazem prova de residência se acompanhados de cópia do RG e de declaração do titular, firmada de próprio punho, acerca da coabitação ou outra circunstância. Em se tratando de cônjuges, certidões de casamento suprem referida declaração.

Finalidade: Fixar a competência deste Juízo para o processamento e julgamento da causa.

Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por efeito, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 321 combinado com o artigo 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil – CPC/2015.”

5. A esse respeito, verifico, de início, que a parte autora indicou, em sua inicial, domicílio em “Av. Ana Barcelos Corrêa, 550 - Bebedouro, Linhares - ES, Cep: 29915-145” (processo 5002131-82.2023.4.02.5004/ES, evento 1, INIC1). Em seguida, apresentou emenda à inicial reunindo comprovante de residência em nome de Maria D Ajuda Alves de Queiroz (processo 5002131-82.2023.4.02.5004/ES, evento 6, END5), o qual foi considerado insuficiente pelo juízo a quo. 

6. Com efeito, a petição inicial do autor foi indeferida, cabendo destacar os dispositivos do CPC que fundamentaram a sentença: 

“Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Art. 319. A petição inicial indicará:
I - o juízo a que é dirigida;
II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
[...]
Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.”

7. Nessa lógica, entendo que não ocorreu nenhuma das situações que caracterizam a inépcia da inicial nos autos. Isso ocorre porque o comprovante de residência não é tido como requisito essencial da inicial pelo CPC, visto que o código apenas expressa a necessidade de que o autor “indique” o domicílio e a residência do autor, o que restou devidamente indicado na petição inicial do recorrente. 

8. Além disso, entendo que um comprovante de residência atualizado no nome do autor não é um documento indispensável à propositura da presente ação. Nesse mesmo sentido, destacam-se as seguintes decisões:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE AUTORA. EXIGÊNCIA INDEVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. O art. 319 do Código de Processo Civil dispõe que a petição inicial deve indicar a residência do autor e do réu, nada dispondo a respeito da obrigatoriedade de apresentar comprovante atualizado de endereço em nome da parte. 2. A jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que, uma vez indicado o endereço de domicílio na petição inicial, milita em favor da parte autora a presunção de veracidade de suas alegações, não podendo ser exigida a apresentação de comprovante de endereço em nome próprio. Precedentes. 3. Além disso, tendo a parte autora apresentado cópia de fatura do serviço de energia elétrica em nome do cônjuge ou companheira, que reside no mesmo endereço, não pode a petição inicial ser indeferida, devendo ser anulada a sentença que extinguiu o processo. 4. Apelação a que se dá provimento para anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para regular prosseguimento. (TRF-1 - AC: 10047142520224019999, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, Data de Julgamento: 04/05/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 06/05/2022 PAG PJe 06/05/2022 PAG)

E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. DESNECESSIDADE. NULIDADE. - A necessária apresentação do comprovante de residência em nome próprio não se insere nos requisitos do art. 319, II, do CPC/2015, tampouco se enquadra na exigência prevista no art. 320 do mesmo diploma legal - A mera indicação do endereço da parte autora na petição inicial é suficiente para preencher o requisito relativo à informação de domicílio/residência, presumindo-se verdadeiros os dados pessoais ali inseridos, não sendo o comprovante de residência em nome próprio do postulante documento indispensável à propositura da demanda - Considerando que os preceitos legais de regência não exigem o documento pretendido pelo juízo a quo, consistente no comprovante de residência em nome próprio da autora, não houve ocorrência de nenhuma das hipotéses caracterizadoras da inépcia da inicial, nos termos do art. 330 do CPC/2015 - Sentença anulada, e determinado o retorno dos autos à origem para regular andamento ao processo. -Apelação da parte autora provida. (TRF-3 - ApCiv: 50071682120204039999 MS, Relator: Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, Data de Julgamento: 25/02/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/03/2021)

9. Outrossim, ressalto que o juízo a quo esclareceu que o autor poderia, caso não possuísse comprovante de residência em nome próprio, “apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por seu advogado, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei n. 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência” (processo 5002131-82.2023.4.02.5004/ES, evento 3, DESPADEC1). 

10. Sob tal lógica, ressalto que a procuração e a declaração de hipossuficiência (processo 5002131-82.2023.4.02.5004/ES, evento 6, PROC2), assinadas pelo autor por próprio punho e anexadas aos autos, também informam o mesmo endereço indicado na petição inicial. Além disso, observa-se que os documentos de identificação do autor revelam que ele é natural de Linhares/ES (processo 5002131-82.2023.4.02.5004/ES, evento 6, RG3). 

11. Outrossim, verifica-se que o autor reuniu declaração da sra. Maria D Ajuda Alves de Queiroz confirmando o endereço indicado (processo 5002131-82.2023.4.02.5004/ES, evento 11, DECL2). 

12. A partir dessas premissas e considerando os princípios da celeridade e economia processual, entendo que devem ser presumidas como verdadeiras a declaração destinada a fazer prova de residência, firmada pelo autor e por seu procurador. Portanto, a petição inicial não é inepta.

13. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios em razão do provimento do recurso.

14. Ante todo o exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para o prosseguimento da instrução processual.



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1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5002131-82.2023.4.02.5004/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para o prosseguimento da instrução processual, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 12 de março de 2024.



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Extrato de Ata
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Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/03/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5002131-82.2023.4.02.5004/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

PRESIDENTE: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 12/03/2024, na sequência 611, disponibilizada no DE de 26/02/2024.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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