RECURSO CÍVEL Nº 5020964-60.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
VOTO
1. Objeto da ação: concessão de benefício por incapacidade.
2. Elementos de fato relativos à parte autora.
Idade: 44 anos.
Trabalho/Atividade habitual: Superior completo em administração
Escolaridade: fundamental incompleto ensino médio completo superior completo
Doença e/ou lesão: " " (cfr. evento ).
3. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
O fundamento da sentença é a inexistência da qualidade de segurado quando do início da incapacidade.
Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:
A autora recolheu contribuições por mais de 10 anos.
Houve rescisão do contrato de trabalho em 31/8/18. Aplicando-se a ampliação máxima (36 meses) do período de graça, a autora manteve a qualidade de segurado até o dia-limite para pagar a contribuição de setembro de 2021, ou seja, até o dia 15/10/2021.
Perdeu a qualidade de segurada em 16/10/21.
Somente se refiliou no dia 14/11/2022, quando recolheu, como contirubinte individual, a contribuição 10/2022
A incapacidade é incontroversa. A patologia dispensa carência. Haverá direito ao benefício em caso de incapacidade iniciada antes de 16/10/21 ou depois de 14/11/2022.
O INSS fixou a DII em 15/9/22, com base no teor de laudo pericial com a seguinte fundamentação:
O ato pericial está adequadamente fundamentado quanto à data de início da incapacidade (DII).
A definição da DII é o fator fundamental para definir-se se a autora, quando de tal data, ostentava ou não a qualidade de segurada.
Como antes referi, haveria direito ao benefício SE a DII fosse anterior a 16/10/21 ou posterior a 14/11/2022. Assim ocorre porque antes de 16/10/21 e depois de 14/11/22 a autora ostentava a qualidade de segurada; mas não possuía tal condição jurídica entre 16/10/21 e 13/11/22.
Contudo, a inicial não questiona a DII. Apenas insiste que há incapacidade e que a doença que a autora porta a isenta de cumprir carência.
Ocorre que tais fatos - incapacidade da autora e desnecessidade de cumprir carência em caso de neoplasia maligna - são fatos incontroversos.
Logo, à luz da causa de pedir veiculada, não havia razão para marcar perícia; e portanto não houve cerceamento de defesa pelo fato de não se ter designado prova pericial.
4. No recurso, a parte autora aduziu o que segue:
"... III – LINFOMRA GRAVE DE MANIFESTAÇÃO AVANÇADA – DIAGNÓSTICO MULTIDISCIPLINAR – CONFIRMAÇÃO APENAS EM 2023 – REINGRESSO COMPROVADO AO SISTEMA – LEI 13.846/19
Conforme já salientado, toda a doutrina médica especializada informa que o câncer terminal apresentado pela Segurada é de diagnóstico complexo, dependendo inteiramente de diversos exames multidisciplinares para sua confirmação.
Nesse caso, apenas uma afirmação de um Perito administrativo do INSS, sem a confirmação através do exame relatado, NÃO é capaz de confirmar a data de diagnóstico e de início da doença. Vale lembrar que a Lei 8.213/91, com as alterações da Lei 13.846/19, alteraram o prazo para reingresso na Previdência Social, reduzindo-o pela metade, conforme se infere do artigo 27-A, abaixo:
“Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei.”
Portanto, tratando-se de doença terminal grave, com diagnóstico multidisciplinar complexo, cuja confirmação depende da realização de diversos exames, afirma a Segurada que sua confirmação somente ocorreu no ano de 2023 quando a mesma já havia reingressado no sistema e readquirido a qualidade de segurada, havendo necessidade inconteste de realização de perícia médica judicial para definição concreta na data da incapacidade laborativa e diagnóstico preciso sobre o início da doença apresentada, no respeito ao direito constitucional ao contraditório e ampla defesa, o que desde já se requer. ..."
O fato de o linfoma ter sido diagnosticado somente em 2023 (é o que se alega) não quer dizer que o termo inicial da incapacidade ocorreu somente quando de tal diagnóstico.
Aliás, o perito do INSS teve acesso a "TC de abdome 11/10/2022 CRM-ES: 7112 múltiplas linfadenomegalias e lesão osteolítica em crista ilíaca direita.". (ev.1-laudo12).
Tal tomografia foi realizada mais de um mês antes de 14/11/2022, quando a autora se refiliou.
O perito do INSS também afirmou que a autora "em 15/09/2022 já era sintomática, - diz que sentia dor no quadril, por hipótese de ser nefrolitíase fez US do aparelho urinário naquela data, por CRM-ES: 3479 que revelou hidronefrose moderada à esquerda" (ev.1-laudo12).
5. Enfim: não vejo como alterar a DII fixada na perícia, especialmente à luz da causa de pedir inicial, que não questionou tal fixação.
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
5. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). A exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa em face do deferimento do benefício da gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002798929v4 e do código CRC 9ef1ca55.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 13/3/2024, às 13:28:19