RECURSO CÍVEL Nº 5005205-87.2022.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência.
Em suas razões, alega a recorrente que a análise realizada pela perita se baseou fundamentalmente na aferição da existência de incapacidade para o trabalho, inclusive utilizando modelo de Laudo idêntico ao dos benefícios por incapacidade.
Afirma que os laudos juntados comprovam que a requerente é acometida por graves patologias de natureza ortopédica e psiquiátrica, possuindo diagnóstico de Cevicalgia (CID10 M54.2), dor articular (CID10 M25.5), apresentando dor em região cervical com piora aos esforços físicos, dor durante a rotação cervical, discopatia degenerativa cervical com predomínio inferior, hérnia de base larga posteromediana lateralizada para a esquerda de C5-C6, que toca a face ventral da medula, bem como Transtorno obsessivo compulsivo (CID 10 F42.0) e outros transtornos de personalidade (CID 10 F68.0).
Salienta que, embora a Perita entenda que inexista incapacidade laborativa, o fato é que uma segurada acometida de severas patologias ortopédicas, com 58 anos de idade, não pode ser considerada em igualdade de condições em sua inserção na sociedade, concluindo que a autora se enquadra no novo conceito de deficiência.
Sem contrarrazões.
II. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
(...)
Do impedimento de longa duração.
Foi realizado o trabalho pericial judicial em 09/01/2023 (Evento 40). Segundo o laudo, a parte autora porta CID M79.7 - Fibromialgia, M54.2 - Cervicalgia e F33 - Transtorno depressivo recorrente, doenças estas que, de acordo com os elementos apresentados, não acarretam impedimento de longa duração.
Dessa forma, a parte autora não preenche o requisito previsto no art. 20, §2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015.
Assim, não restando caracterizado o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, a parte autora não faz jus ao benefício.
III
Isso posto, REJEITO O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
É o relatório.
VOTO
III. O benefício assistencial, requerido em 03/06/2022, foi indeferido pelo seguinte motivo: Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS ().
A controvérsia recursal diz respeito ao reconhecimento da condição de pessoa com deficiência com impedimento de longo prazo.
De início, ressalto que, diferentemente do afirmado no recurso, a perícia médica não se limitou à análise da incapacidade, razão pela qual entendo não haver nenhuma irregularidade, pois considero que o exame realizado esclarece suficientemente a matéria, para fins de benefício LOAS, motivo pelo qual não há necessidade de realização de nova perícia, nos termos do art. 480 do CPC:
Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.
A perícia judicial () pautada nos laudos apresentados e no exame realizado, reconheceu a enfermidade da recorrente mas não constatou impedimento de longo prazo ou limitações ao exercício de atividades tampouco restrições à participação social.
Além disso o perito consignou que a periciada não apresenta incapacidade laborativa nem está realizando o tratamento adequado de sua enfermidade:
Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: NÃO HÁ ELEMENTOS NO EXAME FÍSICO QUE CORROBOREM COM O DIAGNÓSTICO DE HÉRNIA DE DISCO COM RADICULOPATIA EM CRISE ATUAL.
A ÚLTIMA AVALIAÇÃO COM O ORTOPEDISTA FOI EM MAIO DE 2022. A PERICIANDA NÃO FAZ MEDICAÇÕES PARA CONTROLE DE DOR.
COM RELAÇÃO AO QUADRO PSIQUIÁTRICO, NÃO FAZ ACOMPANHAMENTO COM UM MÉDICO EM ESPECÍFICO, SEMPRE MUDANDO DE PSIQUIATRA. MESMO ASSIM, EM NENHUM LAUDO HÁ SUGESTÃO DE AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS POR ESTE MOTIVO.
A FIBROMIALGIA NÃO É MENCIONADA TAMBÉM COMO UM FATOR INCAPACITANTE NOS LAUDOS.
PACIENTE NÃO ESTÁ FAZENDO TRATAMENTO ADEQUADO DAS PATOLOGIAS EM QUESTÃO, SENDO QUE O TRATAMENTO PODERIA SER OTIMIZADO.
(...)
- Pode o perito afirmar se os sintomas relatados são incompatíveis ou desproporcionais ao quadro clínico? SIM
- Esclarecimento: NÃO VEJO ELEMENTOS NO EXAME FÍSICO QUE CORROBOREM COM AS QUEIXAS DA PERICIANDA. ALÉM DISSO, NÃO FAZ ACOMPANHAMENTO DE FORMA ADEQUADA, O TRATAMENTO DA DISCOPATIA CERVICAL ESTÁ INCOMPLETO. NÃO FAZ USO DE ANALGÉSICOS.
Ressalto que os laudos juntados aos autos confirmam a doença, mas não o impedimento de longo prazo, de forma que não considero que eles sejam capazes de infirmar o entendimento a que chegou o perito judicial, cujas conclusões devem prevalecer sobre as do médico particular, conforme Enunciado nº 67 das Turmas Recursais do Espírito Santo:
"O laudo de médico assistente é prova unilateral, ex vi art. 408 do CPC; o perito nomeado pelo juízo é, em princípio, profissional imparcial, à luz do artigo 479, do CPC. Em ações cujo objeto seja a concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei 8.742/1993 (BPC-LOAS), a conclusão pericial no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial a obstar a participação do autor na sociedade há de prevalecer sobre a conclusão do médico assistente. Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Espírito Santo em 17/11/2021."
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
IV. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002769710v7 e do código CRC 076f994f.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 13/3/2024, às 13:28:8