Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5022630-33.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

I. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

I.1. Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:

No quesito “2”, o perito confirma que o Autor é portador de TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR - CID F31. (as pessoas que são acometidas por esse transtorno têm oscilações de humor com frequência, passando de euforia para depressão, acompanhado de sintomas psicóticos como alucinação e delírio.

Durante os episódios de mania e psicose, o bipolar perde o controle de suas emoções e até ações, podendo sofrer de alucinações verbais/auditivas, aceleração do pensamento, irritabilidade e comportamento agressivo);

 Em seguida, nos quesitos “3”, “6” “8” e “10”, afirma que o periciando está apto para exercer sua atividade habitual, sem correr risco de acidentes, visto que, no momento do exame clínico/psiquiátrico, o Autor encontrava-se estabilizado, sem alterações psicopatológicas, fazendo uso de antipsicóticos e estabilizadores de humor.

Portanto, não restam dúvidas que o Autor é PORTADOR DE SEVEROS DISTÚRBIOS MENTAIS, que vem se agravando desde 2007, quando por meio de perícia médica realizada pela própria Autarquia ré, foi constatada a doença e limitação, passando a ser beneficiario do Auxílio-doença, NB 521.548.905, de agosto de 2007 até maio de 2008, e posteriormente, voltou a receber o benefício, NB 628.250.110-9, de junho a novembro de 2019.

Ademais, constam nos autos diversos relatórios médicos, que corroboram com o diagnóstico de Transtorno afetivo bipolar (CID F31.6), e relata que o paciente é refratário à terapêuticos (resistente ao tratamento farmacológico habitual), com intenso prejuízo funcional. Seguido de delírio persecutório, irritabilidade ao humor e comportamento, déficit de atenção, pensamento obsessivo, impulsividade, baixa tolerância às frustrações, ansiedade, comprometimento no pragmatismo, episódios recorrentes de mania e depressão.

Não obstante a alegação do nobre perito, de que o Autor estaria estabilizado no momento do exame pericial, é importante destacar, que o Transtorno Afetivo Bipolar é um distúrbio psiquiátrico marcado pela alternância (às vezes súbita) entre episódios de depressão e euforia, também chamado de mania ou hipomania. Por isso, embora possa apresentar curtos períodos assintomáticos, o Autor sofre com recorrentes episódios de surto psicótico, com constantes mudanças de humor, comportamentos agressivos, mania de perseguição, entre outros sintomas da doença, tornando o convívio social necessário ao trabalho impossível.

Importante salientar que, o Autor seguiu com tratamento ininterrupto com Psiquiatras, Psicólogos e Neurologistas, entretanto, não houve qualquer reabilitação, pelo contrário, o quadro clínico do Autor só vem se DETERIORANDO, pois apesar das altas dosagens de medicamentos antipsicóticos e estabilizadores de humor, a que é submetido, a sua doença psiquiátrica é resistente ao tratamento, conforme consta em laudo médico anexado aos autos.

Isto posto, podemos concluir que o perito oficial se equivocou e contrariou todas as demais provas ao considerar o Apelante como totalmente capaz para o trabalho e o douto juiz se manteve adstrito a um laudo controverso que não retrata a triste realidade vivenciada por ele.

Salienta-se, contudo, que a decisão do Magistrado é de livre convencimento motivado em relação a conclusão da perícia técnica (art. 479, CPC), ou seja, o juiz poderá decidir pela inaptidão laboral do Autor, ainda que o perito o considere apto, o qual poderá fazê- lo com base nos documentos probatórios apresentados nos autos, bem como, pela confirmação da doença, tanto pela perícia da Autarquia ré, quanto pela perícia judicial, vejamos:

Deste modo, como não houve recuperação do quadro de saúde do Autor desde a constatação da Doença incapacitante, ou seja, desde 2007 (DII), o qual confirma a continuidade do estado incapacitante, bem como, sua progressão e confirmação da DOENÇA MENTAL GRAVE, é notório que se atendeu cumulativamente aos seguintes requisitos:

 a Doença incapacitante constatada foi derivada da mesma doença que motivou a presente demanda; 

 o laudo pericial não demonstrou a recuperação da incapacidade no período que medeia o momento do pedido administrativo e o laudo pericial produzido em juízo;

 a natureza da patologia que antes não gerava impedimento, mas, atualmente sim, não implicou em alternância de períodos significativos de melhora, apenas de progressão do quadro de doenças; 

o decurso de tempo entre a data do requerimento administrativo e a perícia judicial não foi significativo a ponto de interromper a presunção do estado incapacitante.

I.2. Dados da parte autora:

Idade43 anos 
Trabalho/Atividade habitualAcabador de mármore e granito 
EscolaridadeEnsino médio completo 
Doença e/ou lesãoTranstorno Afetivo Bipolar CID F31

A sentença apresenta a seguinte fundamentação:

O perito nomeado pelo juízo, especialista em psiquiatria, diagnosticou transtorno afetivo bipolar (quesito 2, evento 28). Afirmou que o autor possui aptidão para exercer a atividade habitual de acabador de mármore e granito (quesitos 5-6). Concluiu que não há incapacidade para o trabalho.

O autor impugnou o laudo pericial (evento  35). Alego que:

O princípio in dubio pro misero só pode, em tese, ser aplicado quando houver dúvida em relação à matéria fática. No presente caso, a perícia médica não deixou dúvidas sobre a ausência de incapacidade para o trabalho.

O autor alegou que:

O laudo médico datado de 9/7/2021 atestou (evento 1, LAUDO8):

O perito afirmou que o autor comprovou tratamento desde o ano de 2019 e que estava estabilizado, sem alterações psicopatológicas, vigil, orientada auto e alocronopsiquicamente, sem movimentos anormais, sem alteração do humor, pensamento de curso normal e lógicoformal, pensamento sem restrição de conteúdo, afeto modulante e congruente com humor, sem alteração de consciência do eu, sem atividade delirante, sem alteração de sensopercepção, sem alteração de memória, sem alteração de volição (quesito 3).

O perito afirmou que os medicamentos antipsicóticos e estabilizadores de humor usados não causam efeitos colaterais incapacitantes (quesitos 10-11).

O laudo médico não vincula a perícia judicial. O laudo médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que eventual divergência de opiniões deve ser resolvida em favor do parecer do perito do juízo. De acordo com o Enunciado nº 8 das Turmas Recursais do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”. 

O autor alegou que:

O juiz realmente não está adstrito ao laudo pericial. O perito é apenas seu auxiliar na apuração da matéria fática que exija conhecimentos técnicos. Todavia, não é menos verdade que somente poderá ser proferida decisão contrária à manifestação técnica do expert se, nos autos, houver outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento. Na falta de elementos que possam seguramente infirmar as conclusões do expert, deve-se prestigiar a conclusão da prova técnica.

O autor formulou quesitos complementares:

Indefiro os quesitos, porque o perito negou a incapacidade atual para o trabalho e afirmou que não houve incapacidade nos últimos doze meses (quesitos 12-13). Para ter direito ao auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, não basta ao segurado comprovar estar doente: é preciso ficar comprovado que a doença tenha causado alterações que impeçam o desempenho das funções específicas de uma atividade ou ocupação.

Falta, portanto, pelo menos um dos requisitos necessários à concessão de benefício por incapacidade (seja auxílio-doença ou aposentadoria por  invalidez), qual seja, a prova da incapacidade para o trabalho.

 

 

É o relatório.

VOTO

II. O laudo pericial é materialmente válido, elaborado por expert em psiquiatria, indicando que o autor é portador de Transtorno Afetivo Bipolar, patologia que não lhe incapacita para o labor.

A parte autora recebeu auxílio-doença no período de 04/06/2019 a 14/11/2019.

Pleiteia o restabelecimento do referido benefício previdenciário.

Diz o recorrente que há nos autos diversos relatórios médicos que contradizem a conclusão pericial de que está apto para exercer suas atividades habituais.

Apresenta dois laudos médicos lavrados por Dra. Eliana P. Curvelo de Souza, CRM-ES 10179, em 05/03/2021 e 09/07/2021, os quais indicam que possui Transtorno Afetivo Bipolar com intenso prejuízo funcional, tendo instabilidade de humor, déficit de atenção, impulsividade, baixa tolerância às frustrações, episódios recorrentes de mania e depressão, entre outros. Afirmam os laudos que não possui condições de realizar suas atividades laborais em definitivo. (processo 5022630-33.2022.4.02.5001/ES, evento 1, LAUDO8)

No mesmo período que foram emitidos os supracitados laudos médicos, foi realizada perícia administrativa, em 22/04/2021,  que não constatou incapacidade laborativa: (processo 5022630-33.2022.4.02.5001/ES, evento 7, OUT3)

 

III. É evidente que o juiz não está vinculado a nenhuma prova apresentada nos autos. Ele tem o poder de avaliar cada prova de acordo com seu próprio convencimento, inclusive podendo desconsiderar o laudo médico pericial.

O perito é um auxiliar do juízo e, portanto, possui presunção de imparcialidade, ao contrário do médico assistente. Diante disso, se houver discrepância entre a conclusão do médico perito e do médico assistente sobre a existência da incapacidade, o juízo deve optar pela conclusão do médico perito.

Nessa  linha, o laudo pericial deve prevalecer quando conclusivo, por força do Enunciado 8º da Turma Recursal do ES:

"O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular." (DIO – Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59)

No presente caso, há laudo pericial adequadamente fundamentado, conduzido por expert em psiquiatria, que respondeu a todos os quesitos, esclarecendo satisfatoriamente a situação clínica do autor.

Além disso, a simples constatação pelo perito judicial de que o autor é portador de Transtorno Afetivo Bipolar não permite concluir automaticamente que ele esteja incapacitado para o labor, pois a condição de portador de uma enfermidade não implica necessariamente em incapacidade laboral.

Por fim, os laudos particulares apresentados não têm, por si só, a aptidão de demonstrar incapacidade laborativa durante o período em que foram produzidos, pois uma perícia realizada pelo INSS concluiu de forma diversa, indicando a ausência de incapacidade naquele momento.

Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).

 

III.      Conclusão.

NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).

Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.



Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002811857v11 e do código CRC d766723c.

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RECURSO CÍVEL Nº 5022630-33.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 12 de março de 2024.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/03/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5022630-33.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

PRESIDENTE: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 12/03/2024, na sequência 193, disponibilizada no DE de 26/02/2024.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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