RECURSO CÍVEL Nº 5004476-61.2022.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
I. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de conversão de auxílio-doença para aposentadoria por incapacidade permanente.
I.1. Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:
O autor tem encontrado muita dificuldade em seu cotidiano devido às suas limitações. Ademais, estas lhe ocasionam a impossibilidade de trabalhar em sua atividade habitual e a dificuldade de garantir vaga de emprego nessas condições de saúde é grande.
Não à toa a perícia concluiu que há incapacidade e que ela é TOTAL. Porém, equivocou-se quando afirmou que é "temporária”, quando o autor já apresenta uma condição fática de saúde claramente irreversível.
Excelências, em que pese respeitável trabalho da perita Dra. Franciele, vê-se que grande é o volume dos casos em que há comprovação de condição irreversível de saúde, e mesmo assim ela afirma que inexiste incapacidade ou então que é incapacidade temporária.
O autor possui diversos laudos que se contrapõem à opinião da expert neste sentido, senão veja o laudo a seguir:
Segundo o Dr. Nilton Gomes Oliveira, médico especialista em ORTOPEDIA, o autor apresenta: “DOR NA COLUNA CERVICAL, LOMBAR E JOELHOS ESQUERDO E DIREITO, HÁ MUITO ΤΕΜΡΟ SEM CAUSA DETERMINANTE, MESMO AO REPOUSO COM O AUMENTO DA DOR AOS ESFORÇOS, TEM MOVIMENTO DA COLUNA E JOELHOS LIMITADOS, COM EDEMAS E FALHAS RECORRENTES NOS JOELHOS”
Ele afirma que são doenças de CARÁTER IRREVERSÍVEL, COM INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO.
Este laudo é recente detalha bem qual é o real quadro de saúde do autor: completamente LIMITADO, sem prognóstico de cura, sequer melhorou com intervenção cirúrgica!!
Além de serem doenças que tem piorado com o tempo (SÃO PROGRESSIVAS), elas não possuem prognóstico de cura, e pioram mediante esforço..
Pergunta-se: se o autor está há tanto tempo incapacitado (DESDE 2017), como é possível indicar que sua recuperação poderá ocorrer em um prazo PREVISIVEL??
O MANUAL DE PERÍCIA MÉDICA DO INSS, neste ponto, é esclarecedor, pois afirma que quanto à duração, a incapacidade laborativa é indefinida nos casos em que “insuscetível de alteração em prazo previsível com os recursos da terapêutica e reabilitação disponíveis à época”.
Portanto, não há dúvidas de que a incapacidade é por tempo INDETERMINADO.
I.2. Dados da parte autora:
A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
Os atestados/laudos médicos apresentados pela parte autora não servem como prova da incapacidade laboral definitiva, pois atestam a existência das enfermidades sofridas por esta, o que por si só não justifica a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Ainda que algum dos documentos aponte a necessidade de afastamento das atividades aborativas, não é suficiente para desconstituir a conclusão a que chegou o perito do juízo quanto à incapacidade total e temporária.
Ademais, é certo que o Juízo não está vinculado apenas às conclusões do laudo pericial, formando a sua convicção com os demais elementos de prova dos autos, consoante se infere da inteligência do art. 479 do novo CPC.
Assim, a impugnação não merece prosperar.
Analisando detidamente os autos, sobretudo o CNIS do autor (evento 9, DOC2) e o relatório SABI(evento 9, DOC3), verifico que o benefíco auxílio doença, concedido por via judicial (Processo nº 50046434920204025002) está ativo atualmente, tendo o autor sido encaminhado ao programa de reabilitação profissional pela autarquia ré, considerando o que ficou preconizado na sentença dos autos supramencionados(evento 48, DOC1):
Dessa forma, no caso concreto, não restou demonstrada qualquer ilegitimidade por parte do INSS. Os documentos trazidos aos autos evidenciam que a parte autora fora encaminhada ao processo de reabilitação profissional e atualmente tem o benefício ativo (NB 6377672458).
Com efeito, não há interesse processual no ajuizamento do feito quanto ao pedido de concessao de auxilio-doença, pois nesta data o autor está recebendo o benefício.
Quanto ao pedido de aposentadoria por invalidez, não merece guarida, pois não foi constatada incapacidade total e definitiva. A perícia judicial foi incisiva em afirmar inexistência de agramento do quadro patológico do autor a fim de considerar a incapacidade de forma total e definitiva, motivo pelo qual deve o mesmo continuar o processo de reabilitação, conforme instrução anterior.
É o relatório.
VOTO
II. Em suma, o autor afirma que sua incapacidade é total e definitiva, pleiteando a conversão do auxílio-doença, atualmente ativo, em aposentadoria por invalidez.
Primeiramente, é importante destacar que há uma ação judicial anterior (nº 50046434920204025002) envolvendo as mesmas partes e com o mesmo objeto do presente processo, abordando o mesmo requerimento administrativo e pleitos. Nessa ação, os pedidos do autor foram julgados parcialmente procedentes, resultando na concessão do auxílio-doença e encaminhamento para reabilitação.
O recorrente diz que a coisa julgada formada naquela ação deve ser relativizada pelo agravamento da sua patologia.
Ocorre que todos os documentos médicos juntados à inicial deste processo são referentes aos anos de 2019, 2020 e 2021, com exceção do laudo particular encontrado no evento 1 - ATESTMED5, que indica dor de coluna e solicita exames. Ou seja, os laudos particulares são, quase por completo, documentos que o autor já tinha conhecimento antes da prolação da sentença do processo nº 50046434920204025002.
Nem mesmo foi analisada administrativamente a pretensão de converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.
Mesmo que, eventualmente, não se entendesse aqui pela coisa julgada, foi elaborado, neste processo, laudo pericial materialmente válido, que concluiu pela incapacidade temporária do autor, situação clínica que não autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez. Segue resposta do perito ao quesito 'e' do laudo: (evento 32 - laudo 1)
Além disso, os laudos particulares que afirmam que o autor possui enfermidade que o incapacita permanentemente, foram emitidos pelo mesmo médico-assistente, Dr. Nilton Gomes Oliveria (evento 11 - laudo 4; evento 30 - LAUDO 2), e não possuem força para, sozinhos, contraditarem as conclusões da perícia judicial, nos termos do Enunciado 8º da Turma Recursal do ES.
Por tudo isso, entendo que é necessário o respeito à coisa julgada formada nos autos nº 50046434920204025002, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
III. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002798239v3 e do código CRC 6cab8ef8.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 13/3/2024, às 13:27:30