RECURSO CÍVEL Nº 5002712-43.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. QUESTIONAMENTO QUANTO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE ACOMPANHARIA O ANDAMENTO DE SEU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL À PARTE AUTORA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A Senhora G. R. D. S., por intermédio de sua ilustre advogada, apresentou recurso inominado, de acordo com o , contra a sentença do , da lavra do MM. Juiz Federal Dr. PAULO GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO, que julgou improcedentes os seus pedidos.
2. Por oportuno, trago à colação, a sentença vergastada, que foi lavrada nos seguintes termos, ipsis verbis,
SENTENÇA
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.
Decido como segue.
Trata-se de ação na qual a autora busca a concessão do benefício salário-maternidade em razão do nascimento de seu filho, João Vitor Rocha, ocorrido em 19/04/2016.
O pedido administrativo datado de 23/08/2018 foi negado ao argumento de que não houve comprovação do período de carência.
Nesse pormenor, observo que no caso em comento ocorreu a prescrição do direito de ação da demandante.
Com efeito, a Lei 8.213/91 determina em seu art. 103, parágrafo único que “prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”.
In casu, ainda que ficasse comprovada a atividade rural alegada, a parte autora faria jus ao salário-maternidade no período de 19/04/2016 (data do parto) a 19/08/2016. Entretanto, a ação foi ajuizada somente em 01/02/2022, ou seja, quase 6 anos após o nascimento de seu filho.
Assim, mesmo se considerássemos o requerimento administrativo datado de 23/08/2018 como causa suspensiva da prescrição, a demandante não fará jus às parcelas pleiteadas, visto que a decisão do INSS foi proferida em 29/01/2019, portanto, a partir da referida data, voltou a correr o prazo prescricional.
Nesse caso, entre 19/08/2016 (data final do benefício) e a DER de 23/08/2018 transcorreram 2 anos e 4 dias; já entre 29/01/2019 (data da decisão do INSS) e 01/02/2022 (data da propositura da ação) se passaram 3 anos e 3 dias, o que somam mais do que 5 anos.
Em igual sentido:
PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. O requerimento administrativo é causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo até a comunicação ao interessado. 2. Tendo transcorrido cinco anos entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da presente ação, observada a suspensão do período em que tramitou o processo administrativo, estão prescritas as parcelas do benefício de salário maternidade. 3. Mantida a sentença, que julgou improcedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de salário maternidade, desde o dia do nascimento de sua filha. (TRF4, AC 5009627-66.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 14/10/2021)
Noutro giro, em sua defesa a requerente alegou que, após detida análise do processo administrativo, não se tem notícia da comunicação do indeferimento do benefício ou comprovação de que a parte autora se comprometeu a acompanhar o processo "on line".
Entretanto, consta da fl. 2 do Evento 1, PROCADM5, que a demandante optou receber comunicações do processo por e-mail e acompanhar seu pedido através do site do INSS. Portanto, há de se presumir que na data de 29/01/2019 ela tomou ciência da decisão de indeferimento (fl. 54).
Dispositivo:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/01).
Em sendo apresentado recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente sentença, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Se não houver recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente sentença, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
3. Em suas razões recursais, a Senhora G. R. D. S. argumenta que: (a) não se tem notícia da comunicação do indeferimento do benefício ou comprovação de que a parte autora se comprometeu a acompanhar o processo "on line", e por isso a sentença precisa ser anulada; (b) somente deve ser computado o lapso transcorrido entre o ajuizamento da ação e a comunicação da decisão administrativa, excluído o período de tramitação do processo administrativo. Requer a anulação da sentença ou a sua reforma, julgando procedentes os pedidos.
4. No , o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, apresentou as suas contrarrazões, onde pugna que o recurso inominado da parte autora seja desprovido. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado da parte autora. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito recursal, com o VOTO.
VOTO
5. Pois bem. A questão de incidência da prescrição é preliminar de mérito, e será analisada a seguir.
6. Alega a recorrente, por intermédio de sua causídica que não ocorreu a prescrição porque "não se tem notícia da comunicação do indeferimento do benefício ou comprovação de que a parte autora se comprometeu a acompanhar o processo "on line"" (sic!) Ora, é de se estranhar que no atual estado das telecomunicações e da informática, no âmbito de processo administrativo e judicial eletrônicos, os interessados, à luz da Lei nº 9.784, de 1999, não tenham um e-mail cadastrado ou não liguem para o telefone da Central INSS 135! Afinal, a recorrente é a principal e única interessada em relação ao benefício previdenciário sub judice.
7. Em outro giro, verifico pelo documento do , que toda a solicitação, isto é, o prévio requerimento administrativo foi feito "on line". Daí, as alegações de que não há nos autos a comunicação do indeferimento do benefício ou a comprovação de acompanhamento do processo administrativo, não podem prosperar.
8. Por fim, na fl. 02 do mencionado documento do , está estabelecido de forma clara que a recorrente acompanharia a situação de seu requerimento, tendo assinado o termo, sob a possibilidade de sanções penais,
9. Nesse passo, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995.
10. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela Senhora G. R. D. S., mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Custas ex lege. Condeno a recorrente vencida no pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002434142v16 e do código CRC 62845c2c.
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Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 26/2/2024, às 19:52:37