RECURSO CÍVEL Nº 5003999-89.2023.4.02.5006/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Inominado (Evento 34) interposto pela parte autora em face da Sentença (Evento 29) que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa deficiente. Em síntese, aduz a parte autora que, o Exmo. Magistrado se limitou a replicar as conclusões exaradas pelo laudo pericial; que comprovou o preenchimento de todos os requisitos necessários, como a deficiência ou o impedimento de longo prazo, bem como, a miserabilidade.
Devidamente intimado, o INSS não apresentou Contrarrazões (Evento 38)
É o relatório.
Por oportuno, confiram-se os argumentos da r. Sentença:
VOTO
O benefício assistencial previsto 203, inciso no artigo V, da Constituição Federal de 1988, tem por objetivo garantir a subsistência e a dignidade da pessoa humana ao indivíduo que, em razão de uma deficiência incapacitante para o trabalho, ou em razão da idade, não podem por si próprios, ou por meio de recursos familiares, manter o seu sustento.
A Lei 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, ao regulamentar o dispositivo constitucional, em seu artigo 20, para a concessão do benefício assistencial exige um requisito que é ser a pessoa idosa com 65 anos ou mais ou portadora de deficiência e duas condições, quais sejam, não possuir meios de prover à própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo, e ainda, em seu § 4º, estabelece que o benefício de prestação continuada não pode ser acumulado com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica e pensão especial de natureza indenizatória.
No que diz respeito à configuração do núcleo familiar, para apuração da renda per capita, o art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 12.435/2011, estabelece que a família, para os fins de concessão do benefício de prestação continuada, "é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto".
A deficiência, requisito necessário para a concessão do benefício assistencial, segundo a redação do § 2º, do artigo 20, da Lei no. 8.742/93, foi assim definida pelo legislador: “Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, sendo que no § 10, do mesmo artigo, acrescentou que impedimento de longo prazo é aquele que produz seus efeitos pelo prazo mínimo de dois anos.
No que se refere à incapacidade laborativa, de acordo com os laudos técnicos feito por perito médico judicial (Evento 20) o autor, atualmente com 63 anos, não foi constata quadro de deficiência ou impedimento de longo prazo, in verbis:
QUESITO 05 Caso a resposta seja positiva para uma ou mais funções, qual o grau da(s) deficiência(s) (leve, moderada ou grave)? Desde quando tal deficiência existe? Houve variação no grau de deficiência ao longo do tempo? RESPOSTA: Não se aplica.
QUESITO 06 A deficiência é de longo prazo (mais de 2 anos)? Há possibilidade de cura? Qual o período estimado para recuperação? RESPOSTA: Não se aplica.
QUESITO 07 O(a) periciado(a) possui dificuldade de aprendizagem e de aplicação do conhecimento? Em caso positivo, qual o grau da dificuldade (leve, moderada ou grave)? RESPOSTA: Não se aplica
[...] QUESITO 11 O(a) periciado(a) possui dificuldade em relação ao cuidado pessoal (cuidados com o corpo, higiene, vestimenta, alimentação, uso de medicamentos)? Em caso positivo, qual o grau da dificuldade (leve, moderada ou grave)? RESPOSTA: Não se aplica.
Portanto, o expert do juízo não indicou que a periciada possui impedimento de longo prazo que apresente dificuldade de aprendizado ou de aplicação do conhecimento, andar, deslocar-se, nem dificuldade em relação a cuidados pessoais.
Portanto, quanto ao laudo pericial impende registrar não haver qualquer contraponto, nem se questiona ou demonstra que aquele profissional tenha sido impreciso ou tendencioso em sua avaliação, nem que tenha deixado sem resposta algum dos quesitos, e está em consonância com os laudos médicos apresentados pelo autor.
Desta forma, não ficou demonstrado que o autor possui incapacidade de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso, não houve cerceamento de defesa e a perícia médica foi suficiente ao apontar o seguinte: "O autor apresenta histórico de hanseníase multibacilar polo dimorfo-dimorfo diagnosticada em Dezembro de 2022, em tratamento medicamentoso exibindo, clinicamente, parestesia de membros inferiores. No entanto, não existem evidências que permitam inferir a existência de deficiências. O perito descartou impedimento ou barreiras sociais em razão da patologia. Não há registro de lesões aparentes de forma a deflagrar estigma que pudesse justificar o afastamento social do autor.
Assim, não reputo preenchido o requisito de impedimento de longo prazo previsto no art. art. 20, §§ 2º e 10º da Lei 8.742/1993.
Ademais, o BPC não se confunde com o benefício de auxílio doença. Ou seja, não é pelo simples fato de a recorrente possuir uma limitação física em algum momento e, ainda assim, para determinada situação em específico, que também fará jus ao BPC. Inclusive, os requisitos para concessão de cada benefício são diversos. Logo, os requisitos atendidos para concessão de benefícios por incapacidade (auxílio doença/ invalidez) não necessariamente justificarão a concessão do benefício de prestação continuada (LOAS) em momento diverso.
O benefício de prestação continuada não deve ser considerado substitutivo de auxílio doença para aqueles que deixaram de contribuir para o RGPS quando, em atividade, optaram por não verter contribuições para a Previdência, deixando assim de assegurar o próprio direito à cobertura dos riscos advindos do envelhecimento ou de doenças incapacitantes.
Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício de amparo assistencial ao deficiente, no caso, a incapacidade de longo prazo, não é necessária a análise das condições econômicas do seu núcleo familiar.
Isso posto, voto por conhecer o recurso para, no mérito, negar-lhe mantendo a Sentença na íntegra. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei n. 9.099/95.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002750141v4 e do código CRC 6b5b129c.
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Data e Hora: 9/2/2024, às 6:57:42