Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5001929-82.2021.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

RELATÓRIO

 

1.     Trata-se de Recurso Inominado (evento 89) interposto pela parte autora em face de Sentença (evento 85) que julgou improcedente o seu pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS). Em suas razões recursais, o autor argumenta que reside apenas com a sua genitora e a sua única renda é a pensão por morte no valor de um salário-mínimo. À vista disso, aduz que deve ser relativizada a análise da miserabilidade exclusivamente pelo critério legal de ¼ do salário-mínimo vigente à época, analisando-se também que a renda auferida não é suficiente para custear as despesas da família e que as suas condiçoes de moradia são precárias e demonstram a condição de miserabilidade. Nesses termos, pugna para que a sentença seja reformada, para que seja concedido o benefício pleiteado na exordial.

 

2.     O INSS não apresentou contrarrazões, apesar de devidamente intimado (evento 94).

 

3.     É o Relatório.

 

4.     Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito.

 

5.     Por oportuno, confiram-se os argumentos da sentença recorrida: processo 5001929-82.2021.4.02.5002/ES, evento 85, SENT1

VOTO

1.     O benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, tem por objetivo a garantia da subsistência e da dignidade da pessoa humana enquanto qualidade intrínseca do indivíduo que, com deficiência ou com idade igual ou superior a 65 anos, encontra-se inserido em núcleo familiar cuja renda per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93), não possuindo, assim, meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

 

2.     A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, ao regulamentar o dispositivo constitucional, exige, para a concessão do benefício assistencial, o requisito etário (pessoa com 65 anos ou mais) ou de deficiência, bem como duas condições: não possuir esse indivíduo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua própria família, em razão de a renda mensal per capita ser inferior a ¼ do salário mínimo e, ainda, a não cumulação do benefício de prestação continuada com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica e o da pensão especial de natureza indenizatória (art. 20, §4º, da Lei 8.742/93).

 

3.     Para fins de apuração da renda familiar per capita, o art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011, estabelece que o conceito de família compreende o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

 

4.     Primeiramente, destaca-se que o benefício assistencial de prestação continuada (BPC) foi pleiteado pelo autor em 15/01/2021, sendo indeferido pelo INSS devido à não conformidade com o critério de miserabilidade estipulado para a renda familiar per capita, estabelecido em ¼ do salário-mínimo (evento 83, fls. 97 e 98). Ressalta-se que é fato incontroverso a comprovação da deficiência pelo laudo judicial (evento 40 e 71), conforme apontado pela perita médica: “2- O autor possui deficiência (física, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo? Sim.” (evento 40). Portanto, satisfeito o requisito do impedimento a longo prazo.

 

5.     No que tange ao preenchimento do requisito da miserabilidade, a Juíza Sentenciante consignou que, a despeito das eventuais dificuldades financeiras enfrentadas pela família, não há caracterização de situação de vulnerabilidade social ensejadora do BPC. Com base na documentação anexada aos autos, o juízo a quo inferiu que a renda per capita familiar é superior ao critério legal de ¼ do salário-mínimo; as condições de moradia, embora modestas, não denotam miserabilidade e os gastos extraordinários não comprometem a renda familiar.

 

6.     Da análise do conjunto probatório, verifica-se que o núcleo familiar declarado ao INSS é composto pelo autor e pela sua genitora: o Sr. M. D. S. G. (30 anos, nunca trabalhou) e a Sra. Rosa Maria da Silva Gonçalves (50 anos, dona de casa), conforme se apura do evento 83, fls. 1 e 4. Nesse contexto, observa-se por meio do CNIS que a genitora auferiu, na ocasião da DER e a título de benefício previdenciário (pensão por morte), o valor mensal de R$1.100,00 (evento 10, OUT6, fl. 6).

 

7.               Insta mencionar que o salário-mínimo vigente à época era de R$1.100,00. À vista disso, a renda per capita do núcleo familiar se encontrava estabelecido em R$550,00, ou seja, valor muito superior a quantia de ¼ do salário-mínimo. Sob tal ótica, destaca-se que a avaliação do valor da renda familiar per capita não se limita a uma abordagem meramente objetiva, vinculada ao critério de 1/4 do salário-mínimo estabelecido pela legislação. Para além desse parâmetro, são levados em consideração também os gastos extraordinários que o núcleo familiar possui, a desconsideração na aferição da renda per capita de benefício previdenciário percebido por idosos ou deficientes no valor de 1 salário-mínimo, e também as condições de moradia da residência familiar, com vistas a alcançar uma avaliação mais justa e próxima da realidade socioeconômica vivenciada pela família.

 

8.               O STF, no julgamento do RE 567.985, sem negar valor ao parâmetro legal objetivo de um quarto do salário-mínimo, declarou a inconstitucionalidade do § 3º, do artigo 20, da Lei 8.742/93, sem nulidade da norma, no sentido de permitir que, por outros critérios, seja aferida a imperiosa necessidade da parte quanto ao benefício de amparo social.

 

9.               A jurisprudência não impede de forma irrestrita a análise casuística da condição real do requerente do benefício assistencial. Portanto, entendo que se faz necessário ressaltar que o intuito da concessão do BPC é afastar a condição de “miserabilidade”, sendo certo que para fins de interpretação do conceito em comento. Com efeito, a lei visa proteger e conferir dignidade às famílias desprovidas de renda financeira ou que, ainda que a possuam, por se apresentar insuficiente, sujeitam o núcleo familiar a uma condição de penúria, o que não foi constatado no caso.

 

10.            A TNU já se posicionou acerca do tema, especialmente quanto ao estabelecido no PEDILEF de n. 5000493-92.2014.4.04.7002, que assevera não haver presunção absoluta na hipótese, faz-se relevante considerar os critérios passíveis de afastar tal presunção. Reproduzo, por oportuno, relevante excerto do julgado: “Assim, sendo a miserabilidade no seu contexto global, o elemento relevante para a concessão do benefício, a renda gera em favor dos cidadãos uma presunção do atendimento do requisito legal, mas que pode ser afastada quando o conjunto probatório, examinado globalmente, demonstra que existe renda não declarada, ou que o requerente do benefício tem as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família. Em suma, entendo que a presunção absoluta não é compatível com a exigência de avaliação de todo o contexto probatório”.

 

11.            Com efeito, observa-se da Certidão referente ao Mandado de Verificação (evento 14, CERT1) que o autor declara possuir gastos com contas de água (R$80,00), energia (R$120,00) e alimentação (R$600,00) mensais. Ressalta-se, no entanto, que tais gastos constituem despesas ordinárias, sendo assim não são computadas para fins de análise da renda per capita. Ademais, verifico a informação de que há gastos extraordinários com a compra de medicamentos para o autor (alegadamente não fornecidos pelo SUS) no importe de R$260,00.

 

12.             Pois bem, no que tange aos gastos com a compra dos medicamentos, a parte autora não comprova, por meio de atestados médicos ou negativas do próprio Sistema Único de Saúde, a alegação de que o SUS não fornece a medicação para o seu tratamento ou que não ofereça subsídios para a compra dos fármacos. Nesse sentido, insta mencionar ainda que a perita médica expressa claramente que o tratamento do autor (medicamentos, terapia, tratamento médico) pode ser fornecido pelo SUS (evento 40, quesito o). Saliento que o autor apresenta uma única nota fiscal relativa a despesas com saúde, especificamente referente à aquisição de um colírio no valor de R$43,55 (evento 83, fl.7). À vista disso, não se mostra razoável, para computo do cálculo da renda familiar per capita, considerar os valores despendidos com medicamentos que podem ser fornecidos ou ter os valores subsidiados pelo SUS.

 

13.            Não restou comprovado, portanto, um desfalque na renda familiar a ponto de perfazer gastos maiores do que os rendimentos obtidos pela genitora, pois mesmo que contabilizados os gastos com a compra do colírio, a renda per capita da família fica estabelecida em valor muito superior ao de ¼ do salário-mínimo. Por conseguinte, verifica-se através do Mandado de Verificação (evento 14, ANEXO2 e ANEXO3) que o oficial de justiça apresenta a seguinte descrição sobre a residência familiar: “Trata-se da parte superior de um sobrado, em alvenaria, coberta com laje, com varanda, 03 quartos, sala, cozinha, 02 banheiros e área de serviço; sendo que a parte debaixo, utilizada pela meia-irmã do autor conta com 02 quartos, cozinha, área e garagem. A parte ocupada pelo autor e a mãe conta com aproximadamente 50 m2. Construção em baixo padrão e pouco conservada”. Quanto ao registro fotográfico, é possível observar que o autor reside em um imóvel de alvenaria, que embora seja modesto e simples, é guarnecido com móveis e eletrodomésticos necessários, apresentando também boas condições de higiene e de habitabilidade.

 

14.  De fato, há que se entender que a finalidade do benefício de amparo social não é complementar a renda de pessoas pobres e que têm o indispensável amparo familiar, mas sim de amparar aqueles que comprovem condição de extrema miséria, sob pena de descaracterizar o benefício e faltar recursos para quem realmente necessita dele para sobreviver.

 

15.  Obviamente, não se está aqui dizendo que o autor não seja merecedor da tutela do Estado, da melhoria de sua condição de vida ou que o mesma viva em condições reputadas ideais, o que se pretende demonstrar é que para o fim específico de constatação da miserabilidade, para fins da concessão do BPC, não há justificativa para o enquadramento da autora nas hipóteses que autorizam a concessão do benefício. Por fim, importante se faz destacar que a situação dos autos retrata a realidade da maioria das famílias brasileiras, que enfrentam dificuldades financeiras, vivendo, por isso, a vida na simplicidade. Contudo, a simplicidade da moradia não caracteriza, de per si, a situação de miserabilidade amparada pela Lei.

 

16.  Obviamente, não se está aqui dizendo que o autor não seja merecedor da tutela do Estado, da melhoria de sua condição de vida ou que a mesma viva em condições reputadas ideais, o que se pretende demonstrar é que para o fim específico de constatação da miserabilidade, para fins da concessão do BPC, não há justificativa para o enquadramento do autor nas hipóteses que autorizam a concessão do benefício.

 

17.  Isso posto, voto por conhecer o recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a improcedência. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015), em razão da gratuidade de justiça deferida.



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002726315v4 e do código CRC 5314f2a2.

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2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5001929-82.2021.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a improcedência. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015), em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 08 de fevereiro de 2024.



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002799739v2 e do código CRC 1612bee5.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/02/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5001929-82.2021.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

PRESIDENTE: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 08/02/2024, na sequência 212, disponibilizada no DE de 19/12/2023.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER O RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA. CONDENO A PARTE RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXANDO ESTES EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, CUJA EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA, MANTIDAS AS CONDIÇÕES DE MISERABILIDADE, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS §3º DO ART. 98 DO CPC (13.105/2015), EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário



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