RECURSO CÍVEL Nº 5004916-91.2021.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Recurso Inominado (evento 84) interposto pela parte autora em face de Sentença (evento 80) que julgou improcedente o seu pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS). Em suas razões recursais, o autor argumenta que a Sentença está equivocada, uma vez que foi fundamentada no laudo judicial, que por sua vez contraria as conclusões de deficiência dos documentos médicos particulares. Nesse contexto, aduz que exerce a função de pedreiro, razão pela qual requer destreza e firmeza para trabalhar por longos períodos em pé e com movimentos repetitivos. Com efeito, alega se encontrar incapacitado para o trabalho, o que consequentemente prejudica o seu próprio sustento. Nesses termos, pugna para que a Sentença seja reformada, reportando-se ao pedido da exordial.
2. O INSS não apresentou contrarrazões, apesar de devidamente intimado (evento 89).
3. É o Relatório.
4. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito.
5. Por oportuno, confiram-se os argumentos da sentença recorrida:
VOTO
1. O benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, tem por objetivo a garantia da subsistência e da dignidade da pessoa humana enquanto qualidade intrínseca do indivíduo que, com deficiência ou com idade igual ou superior a 65 anos, encontra-se inserido em núcleo familiar cuja renda per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93), não possuindo, assim, meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.
2. A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, ao regulamentar o dispositivo constitucional, exige, para a concessão do benefício assistencial, o requisito etário (pessoa com 65 anos ou mais) ou de deficiência, bem como duas condições: não possuir esse indivíduo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua própria família, em razão de a renda mensal per capita ser inferior a ¼ do salário mínimo e, ainda, a não cumulação do benefício de prestação continuada com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica e o da pensão especial de natureza indenizatória (art. 20, §4º, da Lei 8.742/93).
3. Para fins de apuração da renda familiar per capita, o art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011, estabelece que o conceito de família compreende o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
4. Consoante se extrai do teor do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.470/2011, a pessoa com deficiência é aquela que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, estando o impedimento de longo prazo conceituado no §10 do mesmo artigo, como sendo o que produz seus efeitos pelo prazo mínimo de dois anos.
5. Primeiramente, cabe mencionar que a decisão atacada foi satisfatoriamente fundamentada, tendo o juízo prolator da sentença se manifestado sobre os pontos controvertidos e necessários para a formação de sua convicção. O magistrado não está obrigado a tecer considerações sobre os documentos juntados aos autos de forma pontual, sendo desnecessário reproduzir os motivos que o levaram a afastar os documentos particulares, um a um, para consideração do laudo pericial do juízo. Ademais, o laudo judicial é emitido por profissional indicado pelo juízo, sendo o mesmo auxiliar da justiça, devendo pautar sua atuação pela imparcialidade.
6. No presente recurso, a controvérsia cinge na existência de impedimento de longa duração. Dessa forma, observo que o laudo pericial (evento 38) foi realizado por médica especialista em Medicina do Trabalho, nomeada perita Isabella Louzada – CRM/ES 10962, devidamente qualificada para examinar as patologias alegadas pela parte autora. A médica apontou ter utilizado como subsídios técnicos para sua avaliação a estória clínica do autor, os documentos e laudos complementes, bem como o exame médico pericial (tópico VII). A expert afirma que o autor (57 anos, pedreiro, ensino fundamental incompleto) é portador de hérnia inguinal unilateral ou não especificada, sem obstrução ou gangrena - K40.9 e hérnia umbilical sem obstrução ou gangrena - K42.9 (quesito c). Conclui que não há incapacidade laborativa, pois as patologias são crônicas e estão controladas, sem sinais de agudização ou elementos caracterizadores de incapacidade para atividade (tópico VII e quesitos 2 e 3). Nesse sentido, observa-se que a perita médica analisa a incapacidade sob a perspectiva da atividade habitual exercida pelo periciado (pedreiro), e consequentemente avalia as atividades por ele desempenhadas, considerando, portanto, o emprego da força e os movimentos repetitivos. Em laudo complementar (evento 71), a especialista esclarece que o autor ficou incapacitado do dia 01/08/2018 até o dia 21/01/2019, o que compreende o período de 5 meses. No tocante ao impedimento de longo prazo, a expert destaca que não há a presença de quaisquer limitações que poderiam obstruir a plena participação do autor na sociedade, em igualdade de condiçoes com as demais pessoas (quesitos g, h, i, j, k e l).
7. Os laudos particulares carreados foram devidamente abarcados pelo laudo pericial, não havendo o que se falar em desconsideração dos referidos documentos. Contudo, no tocante às documentações médicas particulares, em que pesem relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem de todo modo, sobre os laudos periciais produzido em juízo (Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo). Ademais, cabe salientar que, no caso em tela, a perícia médica se mostra suficientemente fundamentada e esclarecedora quanto à controvérsia dos autos, não havendo omissão ou contradição a ser apontada.
8. Sabe-se que o Juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova, consoante se infere da inteligência do art. 479 do novo CPC. Por outro lado, não depreendo, a partir dos documentos anexados pela parte autora, provas hábeis a justificar a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, na medida em que os documentos anexados se constituem em provas extremamente frágeis para afastar as conclusões do expert do Juízo. Assim, os documentos particulares juntados aos autos não lograram êxito em desconstituir a conclusão da perícia judicial realizada nos presentes autos.
9. Da análise do conjunto probatório, observa-se que os documentos médicos particulares anexados aos autos (evento 1, LAUDO13; evento 7, LAUDO2) são constituídos por laudos ambulatoriais, atestados e receituários médicos que, em sua grande maioria, apenas comprovam as patologias que acometem o autor, o que não perfaz propriamente uma condição de deficiência. O laudo mais próximo à DER (LAUDO2) aponta que o autor sente dor e por isso o próprio paciente alega incapacidade para o trabalho. Não obstante, insta mencionar que a referida documentação não possui a força probatória necessária para afastar as conclusões do laudo judicial. Isso se deve ao fato de que: a) os documentos médicos particulares foram devidamente abarcados e analisados pela expert, que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa e impedimento de longo prazo; b) não há nos autos quaisquer documentos que apontem a existência da deficiência, mas tão somente relatórios que descrevem quadros de agudização pretéritos da doença. Dessa forma, há que se ressaltar ainda que o conceito de deficiência é muito mais amplo do que o conceito de incapacidade laborativa.
10. Para ter direito ao BPC/LOAS não é suficiente ao autor comprovar a doença, sendo necessário que se demonstre a existência de impedimentos à participação plena em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, reputo não caracterizados o impedimento de longo prazo e a deficiência (art. 20, §§ 2º e 10º da Lei 8.742/1993). Ausentes os requisitos para a concessão do benefício de amparo assistencial ao deficiente, mostra-se impertinente a análise das condições socioeconômicas do núcleo familiar.
11. Isso posto, voto por conhecer o recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a improcedência. Condeno a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015), em razão da gratuidade de justiça deferida.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002719761v2 e do código CRC 83c3ff6d.
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