RECURSO CÍVEL Nº 5021864-43.2023.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Recurso Inominado (evento 32) interposto pela parte autora em face de Sentença (evento 28) que julgou improcedente o seu pedido de concessão do benefício por incapacidade temporária, desde 13/03/2023, com a posterior conversão para a aposentadoria por incapacidade permanente. Em suas razões recursais, o autor argumenta que parou de trabalhar no ano de 2022, devido a uma piora na sensibilidade à luz e visão turva do olho esquerdo, sofrendo com dores diante da exposição a telas de computador e celular, bem como leitura contínua. Aduz ter sido demitido do seu emprego em razão de não conseguir exercer a sua atividade. Ademais, afirma utilizar muitos medicamentos para controle das dores e salienta que não há possibilidade de cura ou sequer de perspectiva de melhora para o seu caso. Por fim, destaca que as manchas em seu olho lhe prejudicam na questão estética. Nesses termos, pugna para que a Sentença sea reformada, a fim de conceder os benefícios pleiteados na exordial.
2. O INSS não apresentou contrarrazões, apesar de devidamente intimado (evento 37).
3. É o Relatório.
4. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito.
5. Por oportuno, confiram-se os argumentos da sentença recorrida:
VOTO
1. O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social devidos aos segurados que ficam incapacitados para o trabalho, sendo que o tipo de incapacidade diferencia um benefício do outro. No caso, além da qualidade de segurado são dois os requisitos exigidos para que o segurado da Previdência Social tenha direito ao benefício de auxílio-doença ou ao benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: a carência e a incapacidade para o trabalho; no auxílio-doença - incapacidade provisória e por mais de quinze dias e na aposentadoria por invalidez - incapacidade para o trabalho insuscetível de reabilitação para o exercício de atividades laborativas.
2. Ressalto, ainda, que os segurados beneficiários do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez são obrigados a comparecer em postos do INSS para a realização de perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, sendo possível o cancelamento ou cessação do benefício se houver recuperação.
3. No presente recurso, a controvérsia cinge na existência de incapacidade para o trabalho. Dessa forma, observo que o laudo pericial (evento 19) foi realizado por médica especialista em Oftalmologia, nomeada perita J. A. A. T. – CRM/ES 007062, devidamente qualificada para examinar as patologias alegadas pela parte autora. A médica apontou ter utilizado como subsídios técnicos para sua avaliação a análise dos laudos e exames médicos e a realização do exame físico pericial. A expert afirma que a parte autora (44 anos, despachante de navio/auxiliar de escritório, ensino fundamental) é portadora de cegueira em olho direito - CID H54.4. Conclui que o autor pode exercer atividades que não necessitem de visão binocular (tópico conclusão). Sob tal ótica, insta mencionar que a expert considerou as atividades desempenhadas pelo periciado (uso de computador, documentação, notas fiscais...); analisou adequadamente a documentação médica particular, a qual abarca inclusive os receituários médicos, e não confirmou qualquer tipo de agravamento da patologia e a presença de incapacidade pretérita.
4. Os laudos particulares carreados foram devidamente abarcados pelo laudo pericial, não havendo o que se falar em desconsideração dos referidos documentos. Contudo, no tocante às documentações médicas particulares, em que pesem relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem de todo modo, sobre os laudos periciais produzido em juízo (Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo).
5. Quanto ao laudo judicial, destaco que a perícia judicial realizada foi suficientemente fundamentada, não havendo omissões ou contradições a serem apontadas. Ademais, saliento que as doenças destacadas nos laudos particulares podem ser aferidas pelo profissional nomeado nos autos, uma vez que o perito do Juízo, é capacitado para aferir a incapacidade/aptidão da parte autora através de exame clínico, análise de exames e atestados médicos apresentados durante a perícia médica.
6. Ressalto ainda que as conclusões do laudo judicial estão em consonância com as considerações médicas extraíveis do Laudo SABI, quais sejam: “BOM ESTADO GERAL LÚCIDO E ORIENTADO NO TEMPO E NO ESPAÇO MARCHA LIVRE SEM DÉFICIT MOTOR ECTOSCOPIA DE OLHO DIREITO COM AREAS COM PONTOS ESCURECIDOS E COM DIFICULDADE DE DEPRESSÃO OCULAR- SEM PERCEPÇÃO LUMINOSA EM OLHO DIREITO OLHO ESQUERDO SEM ANORMALIDADES-ACUIDADE VISUAL NORMAL- LÊ COM FACILIDADES LETRAS DE IMPRENSA. CONSIDERAÇÕES: SEGURADO COM CEGUEIRA EM OLHO DIREITO COM VISÃO NORMAL EM OLHO ESQUERDO AO NOSSO VER NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE QUE EXERCE HABITUALMENTE.” (evento 3, LAUDO1).
7. Ademais, no que diz respeito à alegação de desemprego involuntário, em razão da suposta incapacidade laborativa, entendo que o argumento não se mostra justificável. Isso se deve ao fato de que: a) a perita médica não confirmou a existência de incapacidade laborativa pretérita e b) o desemprego involuntário não foi alegado durante a fase instrutória, sendo matéria de prova, não sendo suficiente a mera ausência de vínculo em CTPS ou mera declaração da parte. O autor teve oportunidade de requerer produção de prova, foi intimado para tanto, o INSS apresentou contestação, foi realizada perícia médica em juízo e a parte autora nada aduziu acerca do desemprego involuntário. Não é cabível apenas em sede recursal tal alegação, após a improcedência do pedido, pois era ônus do autor, na fase instrutória, alegar e comprovar o fato supracitado.
8. Por conseguinte, destaca-se que o PEDILEF n. 0003746-95.2012.4.01.4200, da TNU, estabelece a necessidade de examinar, no contexto específico, as condições pessoais, sociais e econômicas quando a parte requerente é portadora de visão monocular. Nessa perspectiva, observo que o autor se encontra em plena idade laborativa (44 anos); possui escolaridade condizente com a realidade da grande maioria dos brasileiros (ensino fundamental) e compatível com a qualificação exigida para diversas atividades habituais que pode exercer, as quais não necessitam da visão binocular. Outrossim, não há a presença de incapacidade laborativa para o exercício da sua própria atividade habitual, como despachante de navio ou auxiliar de escritórios, o que compreende a sua aptidão para manusear computadores, telas em geral e documentos do trabalho. Com efeito, da análise conjunta do laudo SABI e do CNIS, infere-se que o demandante possui a referida condição há mais de 15 anos e desempenhou atividades laborativas durante quase todo o período (evento 3, LAUDO1; evento 2, CNIS4). Dessa maneira, resta comprovado que a visão do olho esquerdo do autor não está comprometida, sendo que a cegueira monocular não configura um empecilho para o desempenho de suas atividades, estando o autor adaptado à realidade laborativa que não exige visão sofisticada de ambos os olhos. Por fim, no que diz respeito à possível estigma decorrente das manchas brancas presentes em seus olhos, ressalta-se que, no exercício do seu trabalho, não se verifica um contato direto e frequente com o público externo. Isso porque as funções laborais no caso em tela são essencialmente administrativas e envolvem as atividades já mencionadas acima. Ademais, ao examinar as imagens anexadas pelo demandante, observa-se que as manchas são notáveis nas extremidades dos olhos, porém, tornam-se pouco visíveis quando o autor direciona seu olhar para o foco frontal (evento 1, FOTO5). Logo, não restou configurada nenhuma situação excepcional, decorrente da patologia, que pudesse justificar o afastamento da conclusão médica pericial pela ausência de incapacidade decorrente da cegueira monocular.
9. Assim, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma Recursal.
10. Ante o exposto, voto por conhecer o recurso e, no mérito, NEGO-LHE provimento. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao artigo 55 da Lei n. 9099/95, o qual fica suspenso em razão da gratuidade de justiça deferida (evento 9), nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002724517v2 e do código CRC 140863ef.
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Data e Hora: 9/2/2024, às 6:57:36