RECURSO CÍVEL Nº 5003491-89.2022.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
01. E. B. C. interpõe recurso inominado (Evento 38) contra sentença proferida pelo juiz do 1º juizado especial federal de São Mateus/ES (Evento 33) que julgou improcedente seu pedido de declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária do empregado incidente sobre o salário-maternidade, inclusive sobre eventuais reflexos e, sucessivamente, repetição do indébito tributário. Em suas razões afirma que o salário-maternidade é de natureza indenizatória, incabível a exigibilidade da contribuição previdenciária. Salienta que conforme o STF, o salário-maternidade não integra base de cálculo de contribuições sociais - Tema n. 72.
02. UNIÃO apresentou suas contrarrazões (Evento 42)
03. É o Relatório. Presentes os requisitos processuais, conheço o recurso e passo à análise de seu mérito.
VOTO
04. De início, entendo relevante transcrever os argumentos expendidos em Sentença acerca do direito autoral. Eis os termos:
Cuida-se de ação proposta em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL objetivando a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o salário-maternidade, inclusive sobre eventuais reflexos, com repetição do indébito tributário.
A autora informa que recebeu salário-maternidade, sobre o qual incidiu contribuição previdenciária a cargo do segurado. Contudo, alega que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 576967, decidiu a questão e fixou o Tema 72 no sentido de que é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade.
Nesse passo, é bom esclarecer que o RE 576967 tratou especificamente da contribuição social incidente sobre o salário-maternidade, a cargo do empregador, o que não é o caso dos autos.
Por oportuno, é bom transcrever o que o relator RE 576967 anotou em seu voto: "por não se tratar de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão do contrato de trabalho, o salário-maternidade não se amolda ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício", de modo que "não pode compor a base de cálculo da contribuição 7 previdenciária a cargo do empregador, não encontrando fundamento no art. 195, I, a, da Constituição."
A tese fixada pelo STF ao julgar o Tema 72 é:
É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade.
Portanto, no que se refere à contribuição social incidente sobre salário-maternidade, a cargo do segurado, não há vedação na Constituição Federal, sendo que, na época do fato gerador, já havia a redação que segue:
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
[...]
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;
Dessa forma, torna-se evidente que a Constituição Federal veda apenas a incidência de contribuição social a cargo do segurado e dos trabalhadores apenas sobre pensão ou aposentadoria concedidas pelo RGPS, mas não proíbe a incidência sobre os demais benefícios previdenciários.
Assim, o art. 28, § 2º, da Lei n.º 8.212 expressamente considera o salário-maternidade como salário-de-contribuição.
05. O STF, por ocasião do julgamento do RE 576.967-PR (Tema 72) deu provimento ao recurso extraordinário, para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, prevista no art. 28, §2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu §9º, alínea a, em que se lê “salvo o salário-maternidade”, nos termos do voto do Relator. Na oportunidade firmou a seguinte tese: ‘É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade’. (...)”
06. O argumento utilizado em Sentença é o de que a tese firmada no Tema 72 pelo STF seria aplicável apenas no tocante à contribuição previdenciária do empregador, mantendo-se a obrigatoriedade do recolhimento por parte do empregado em razão de o benefício em questão integrar o conceito de salário de contribuição para todos os efeitos.
07. Contudo, entendo que não merece prosperar a argumentação, considerando que o próprio STF declarou, de modo incidental, a inconstitucionalidade do §2º do artigo 28, bem como da parte final da alínea ‘a’ do §9º da lei 8.212/91 que consideravam o salário-maternidade como salário-de-contribuição. Em que pese a Corte tenha expressamente tratado da contribuição patronal, pretender a manutenção da exação para o próprio empregado representa, de fato, tratamento discriminatório que não se justifica.
08. O próprio STF, ao apreciar os Embargos de Declaração no feito referenciado, afirmou: Nada impede, todavia, que, caso sejam chamados a analisar a incidência de contribuições a terceiros sobre o salário-maternidade, o Judiciário e a Administração Pública venham a aplicar as rationes decidendi deste julgado, como fez a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no Parecer SEI nº 18361/2020/ME. A PGFN entendeu que as razões de decidir do acórdão de mérito poderiam ser transpostas para as contribuições de terceiros que possuam como base de cálculo a folha de salários.
09. Assim, por não se tratar de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão do contrato de trabalho, não sendo o benefício enquadrado como salário-de-contribuição, por certo não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária, ainda que a cargo do empregado, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença.
10. Ante o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a inexistência da relação jurídica tributária entre as partes no que diz respeito à incidência da contribuição social previdenciária incidente sobre o salário-maternidade recebido pela autora e eventuais reflexos. Condeno, ainda, a União a restituir à parte autora, respeitados o limite de alçada e a prescrição quinquenal, os valores indevidamente pagos a título de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade recebido pela autora. Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir da data da retenção/pagamento do imposto. Sem condenação no pagamento de custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/95. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002705359v2 e do código CRC e839466d.
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Data e Hora: 8/2/2024, às 17:7:0