RECURSO CÍVEL Nº 5002404-98.2022.4.02.5003/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença () que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade temporária desde 20/05/2022, encaminhando a parte para a perícia de elegibilidade à reabilitação profissional. Alega, em síntese, que a visão monocular não incapacita a recorrida para a sua atividade habitual. Requer a improcedência do pedido inicial. Contrarrazões no .
VOTO
2. Presentes os pressupostos recursais, passo à análise de mérito.
3. Ao ensejo, trago à colação a sentença recorrida:
Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099, de 1995.
Decido. Sem preliminares, passo ao mérito.
A concessão de auxílio-doença é vinculada aos seguintes requisitos: verificação de incapacidade do trabalhador para o desempenho da atividade habitual, manutenção da qualidade de segurado da previdência social ao tempo do surgimento da enfermidade, e cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 60 da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez será devida quando demonstrada incapacidade permanente para atividades laborativas e impossibilidade de adaptação para outra (art. 42 da supracitada lei).
No tocante ao requisito da incapacidade, submetida a controvérsia ao perito judicial, o expert constatou, e expressamente firmou em seu parecer técnico, que a parte autora possui Cegueira em um olho (CID H54.4) e que está incapaz parcial e definitivamente desde 21/01/2021
A impugnação do INSS não merece prosperar, porquanto a perita foi clara em atestar que a autora tem limitação em sua profissão e pode exercer outra.
Quanto à qualidade de segurado a carência, considerando que não houve sequer impugnação especificada, o caso não demanda maiores aprofundamentos.
Com efeito, a autora manteve recolhimentos entre 07/2014 e 06/2022, sendo possível a presunção do preenchimento dos requisitos.
A parte autora faz jus à concessão do benefício desde a DII, uma vez que na DII estava pendente o requerimento administrativo.
O INSS deverá manter o benefício ativo até que seja finalizado o processo de reabilitação profissional, nos termos do art. 62 da lei 8.213/91.
Ressalto que a negativa injustificada da participação no processo de reabilitação permite a cessação do benefício por parte do INSS.
Por fim, há de se destacar que a simples negativa de benefício não permite a condenação em indenização por danos morais. No caso dos autos não houve comprovação de qualquer situação excepcional.
Do exposto, JULGO PARCIALEMNTE PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a:
a) Conceder o benefício previdenciário de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, com DIB em 20/05/2022 e com DIP na presente data, mantendo-o ativo até a realização da reabilitação profissional do autor (ou em caso de recusa injustificada na participação do programa oferecido pelo INSS).
[...]
4. No presente recurso, a controvérsia cinge-se à existência ou não de incapacidade para o trabalho. Em princípio, observo que o laudo pericial judicial () foi elaborado por médica devidamente qualificada para examinar a patologia alegada pela parte autora. A perita apontou ter utilizado como subsídios técnicos para sua avaliação a anamnese, os exames médicos particulares apresentados, bem como o histórico da paciente.
5. A expert afirma que a autora (44 anos, vendedora) é portadora de visão monocular permanente e concluiu que não há incapacidade para a atividade habitual. Ao ser questionada sobre a incapacidade para atividade habitual a resposta foi - Não. O fato do perito ter apontado limitações para visão de profundidade (distanciamento), não repercute na capacidade para atividade de vendedora, consoante se vê:
6. Além disso, a perícia médica atestou que a parte autora também pode ser reabilitada, mas não se trata de condição sine qua non para o retorno ao trabalho, uma vez que a atividade habitual já é compatível com as limitações decorrentes da visão monocular. A atividade de vendedora de acessórios para celular não exige a visão binocular, pois tal condição não repercute na força de trabalho habitualmente exercida.
7. De fato, a visão binocular é imprescindível apenas em profissões em que se exige a acuidade visual nos dois olhos, tais como operação de máquinas, direção de caminhões e outras que demandem da parte enxergar objetos tridimensionais.
8. A propósito, destaco que a Associação Brasileira de Deficientes com Visão Monocular (acesso em http://www.visaomonocular.org/Banco_de_Arquivos/Artigos/Implicações_da_Visão_Monocular_Adquirida.doc) considera que os portadores dessa característica possuem dificuldades em atividades que "[...] requerem o trabalho a uma curta distância dos olhos (por exemplo barbeiro, esteticista, barman, mecânico, trabalhador da agulha, cirurgião); aqueles que envolvem a operação do veículo (por exemplo piloto da linha aérea, motorista de ônibus, maquinista); e algum trabalho que exige o vigilância visual prolongado (por exemplo controlador de tráfego aéreo) [...]".
9. De outro lado, a autora não comprovou nos autos que sua condição de saúde inviabiliza o exercício do seu trabalho. Foram juntados exames e laudos médicos () que comprovam a existência da patologia, mas não há provas dos seus reflexos na vida social, pessoal e profissional.
10. Sendo assim, divirjo do juízo sentenciante, pois não estou convencida de que a autora apresenta qualquer tipo de incapacidade, estando apta para o trabalho, inclusive o habitual. A autora é jovem, possui condições de exercer a atividade atual bem como outras atividades, razão pela qual as condições pessoais não são favoráveis á autora.
11. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO, E, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido da parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015. Réu isento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002757337v17 e do código CRC 501485ea.
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Data e Hora: 9/2/2024, às 6:57:38