RECURSO CÍVEL Nº 5005490-05.2021.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Inominado interposto por M. S. C. em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial.
Em seu Recurso, nega que tenha recebido os valores de má-fé, visto que durante todo o período do afastamento esteve à disposição do INSS para trabalhar. Alegou o que segue:
"Vale ressaltar, que a requerente só não iniciou a prestação de serviços em junho de 2020, POR DETERMINAÇÃO DO PRÓPRIO REQUERIDO, de maneira que não pode ser compelida a devolver os pagamentos realizados, tendo em vista que os recebeu de boa-fé, e durante todo o período, PERMANECEU À DISPOSIÇÃO DO INSS.
Ora Excelência, a autora permaneceu em casa por DETERMINAÇÃO DE SEUS SUPERIORES, na qual a requerente estava à disposição do INSS, e se foi feito o pagamento dos salários, não pode ser compelida a devolvê-los, devendo ainda ser ressarcida de qualquer desconto que tenha sido realizado.
Outrossim, o empregador permanece responsável pelo salário e benefícios mensais, pois, no caso em tela, a natureza é de interrupção do contrato de trabalho.
Por todo o exposto, e pelo que mais dos autos constam, requer o conhecimento e provimento do presente Recurso Inominado para reformar a sentença de piso para que seja cancelada a cobrança dos valores referentes aos meses em que a autora permaneceu em casa (setembro a dezembro de 2020), determinando o cancelamento da cobrança no valor de R$ 10.807,37."
A autora reitera que já era funcionária da autarquia antes do início do contrato de trabalho por prazo determinado, e que passou a vivenciar situações nocivas dentro do ambiente de trabalho, tendo inclusive sua saúde física e mental afetadas, razão pela qual faz jus a indenização a título de danos morais. Alegou o que segue:
"No entanto, conforme narrado e demonstrado na peça inicial, no decorrer do labor da autora na Agencia Beira-Mar do requerido, passou por muitos momentos estressantes e desconfortáveis em razão da PERSEGUIÇÃO DE SUA SUPERVISORA, que passou a ACUSA-LA INJUSTAMENTE de mau atendimento aos segurados, que permanecia em ócio na cozinha, e relacionamento ruim com os colegas de trabalho, resultando em um processo administrativo disciplinar em face da requerente.
Inclusive, a requerente registrou um Boletim de Ocorrência, (já anexado aos autos), com o intuito de resguardar os seus direitos.
Em razão do assédio moral e momentos desconfortáveis sofridos por sua supervisora, toda essa situação desencadeou problemas psicológicos, tendo inclusive, necessitado de atendimento médico em 23/07/2021, conforme ficou comprovado pelo laudo médico anexado nos autos."
Requer a reforma da sentença para condenar a ré (i) ao cancelamento da cobrança dos valores referentes aos meses em que a autora permaneceu em casa (setembro a dezembro de 2020) e (ii) ao pagamento de indenização por danos morais e materiais; bem como seja a requerida condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 20% do valor da condenação.
Contrarrazões no .
É o Relatório.
VOTO
1. A autora firmou Contrato Temporário com INSS iniciando em 22/06/2020 e término em 01/08/21, após a realização de processo seletivo simplificado.
Antes, porém, a autora foi servidora pública do órgão por 32 anos, conforme noticia na petição inicial, sendo pois, servidora aposentada, ao tempo da contratação temporária.
Em 2020, durante o ápice da pandemia da Covid-19, em cumprimento a determinação da própria autarquia, a autora manteve-se em afastamento domiciliar, por ser parte do grupo de risco da doença (idosa), conforme consta do documento no :
"... NÃO houve ATIVIDADE laboral, visto que os chefes estavam aguardando orientações da Direção Central para o devido encaminhamento dos contratos. Contudo em 22/SET/20 o SOPG/GEXVIT/ES encaminhou o e-mail anexado às fls. 58, informando a respeito da inclusão de pagamento dos Contratos Temporários referente ao mês SET/20, e subsequêntes."
Nos termos do mesmo documento antes apontado:
"... o INSS efetuou pagamentos no período de SET/20 a NOV/20, apesar da contratada NÃO ter exercido atividades de trabalho. Portanto até aquela data, a autora foi beneficiada pelo recebimento de salários SEM prestar serviço presencial ou remoto."
Por esta razão, o INSS requereu a devolução dos valores de R$ 10.087,37 referentes aos meses de afastamento (setembro a dezembro de 2020).
A autora procurou solucionar o fato pelas vias administrativas, mas não obteve retorno. Irresignada, propôs a presente ação.
2. A sentença está assim fundamentada:
"Trata-se de ação ajuizada por M. S. C. em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a abstenção de cobrança no valor de R$ 10.807,37, referente ao período em que permaneceu em casa em razão da pandemia bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.
Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
Fundamento e decido.
Não se desconhece que a Administração Pública deve rever seus atos, quando eivados de vícios insanáveis, para anulá-los, pois deles, em tese, não se originam efeitos, podendo, ainda, revogar os atos administrativos pelo critério de conveniência e oportunidade, respeitados os efeitos produzidos já incorporados ao patrimônio do destinatário, com supedâneo na supremacia do interesse público, e nos princípios da autotutela e da autoexecutoriedade.
Consequentemente, a Administração Pública pode exigir valores pagos indevidamente ao administrado, sob a forma de ressarcimento ao Erário, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do patrimônio público.
No caso concreto, alega a autora que foi admitida para trabalhar no INSS, sob regime de contrato por tempo determinado, na data de 22/06/2020 e permaneceu laborando até o dia 27/07/2021.
Sustenta que em virtude da Pandemia "os órgãos competentes pela saúde pública determinaram medidas de prevenção visando diminuir a disseminação da COVID-19, e tendo em vista que a autora estava enquadrada no rol de pessoas que compunham o Grupo de Risco, o requerido determinou que a mesma se mantivesse afastada, permanecendo em casa até novas orientações".
Entretanto, relata que o requerido passou a cobrar a devolução da quantia de R$ 10.087,37 referente aos meses em que permaneceu em casa. Além de todo o estresse com relação a cobrança indevida, aduz que "passou por momentos estressantes e desconfortáveis, tendo sido perseguida pela sua supervisora Sra. Renata Leite, vez que esta começou acusar a requerente injustamente de mau atendimento aos segurados, permanecia em ócio na cozinha, e relacionamento ruim com os colegas de trabalho, resultando em um processo administrativo disciplinar em face da requerente".
A questão principal discutida é saber se a parte autora deveria ou não ser obrigada a devolver os valores que recebeu à título de remuneração no período em que a mesma permaneceu em casa (setembro/2020 a dezembro/2020), em razão da pandemia.
No ponto, cabe mencionar a tese recentemente fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1009). O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Benedito Gonçalves, para quem, na análise dos casos de erro material, deve-se averiguar a presença da boa-fé do servidor, concernente à sua aptidão para compreender, de forma inequívoca, a irregularidade do pagamento. Senão vejamos:
"Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido."
A autora alega que permaneceu em casa em claro cumprimento a determinação da própria Autarquia Previdenciária, razão pela qual entende que não deve efetuar a devolução de qualquer valor. A autora baseia sua defesa na Medida Provisória nº 1.046/2021. Contudo, esta norma foi editada após o período discutido nos autos.
À época dos fatos, a legislação em vigor era a MP nº 936/2020, convertida na Lei nº 14.020/2020, a qual previa as medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, quais sejam: pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda; redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; suspensão temporária do contrato de trabalho.
Em que pese o fato de tal disposição não se aplicar aos órgãos da administração pública, o fato da pessoa receber remuneração sem a devida contraprestação do trabalho, não se mostra razoável, não restando caracterizada a boa-fé da autora no recebimento dos referidos valores.
O pagamento de salário pressupõe que o servidor tenha prestado serviço, o que não ocorreu no caso em questão. A própria autora declara em seu depoimento pessoal que nem sabe porque recebeu os pagamento e que somente correu atrás para resolver a situação quando o pagamento foi cessado.
Desse modo, entendo que não ficou caracterizada a boa-fé objetiva da parte autora, cabendo, portanto, a devolução das verbas irregularmente recebidas no período de 09/2020 a 12/2020.
Do Dano Moral
Para a configuração da obrigação de indenizar por danos morais, é necessária a reunião dos seguintes elementos, concomitantemente: 1) existência de dano moral; 2) conduta ilícita do agente; 3) nexo de causalidade entre o dano e a conduta; 4) ausência de excludentes de responsabilidade; e, se for o caso, 5) culpa.
Com efeito, tenho por dano moral, o contemplado no art. 5º, inciso V, da CF/88, a dor experimentada por uma pessoa, em seu próprio sentimento, que exorbita a sensibilidade média do ser humano e que não decorra de meros dissabores do cotidiano.
No caso de dano moral, sua caracterização exige que uma conduta ilícita gere um reflexo interno, com dimensões individualizadas de tal ordem que representem abalo diferenciado daquele que os cidadãos vivenciam no cotidiano. Inexistindo tal plus, a ofensa, embora existente, é caracterizada como mero aborrecimento.
No presente caso, a autora alega foi perseguida pela sua supervisora Sra. Renata Leite, tendo sido acusada injustamente de mau atendimento aos segurados, de que permanecia em ócio na cozinha e que tinha relacionamento ruim com os colegas de trabalho, o que resultou em um processo administrativo disciplinar em face da autora.
No intuito de comprovar o alegado, foi realizada audiência neste juízo, oportunidade na qual foram colhidos o depoimento pessoal da autora e de uma testemunha (). Os fatos narrados pela testemunha Andressa conflita com o relato apresentado pela autora em seu depoimento pessoal. A autora afirmou que a Sra. Renata era chefe na agência de Vitória, sendo que a testemunha afirmou que a mesma era chefe na agência de Serra.
A autora declarou que quem mandou a mesma ficar em casa quando procurou o INSS para começar a trabalhar foi uma pessoa chamada Adriana, enquanto que a testemunha afirma que foi a Sra. Renata. Do depoimento prestado pela autora, infere-se que a Sra. Renata não teve nada a ver com a lotação da mesma na agência de Vitória.
A fim de comprovar o alegado, a autora anexou aos autos apenas Boletim Unificado relatando os fatos ocorridos em seu ambiente de trabalho (). Nem mesmo o Processo Administrativo Disciplinar que a autora alega ter sido instaurado contra ela foi anexado aos autos.
Assim, o que se percebe da análise do processo é que não restou comprovada a situação narrada na inicial, não havendo prova de assédio moral praticado pelo réu em face da autora.
Portanto, não tendo a parte autora trazido aos autos provas suficientes para demonstrar a presença dos elementos caracterizadores do assédio moral, também não há que falar em indenização por danos morais, até porque inexistente o nexo causal entre a conduta praticada pelo réu - que não restou demonstrada - e o abalo moral sofrido pela autora.
Dessa forma, a pretensão da autora não merece guarida, razão pela qual julgo improcedente o pedido.
Dispositivo.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015.
Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).
Apresentados Embargos de Declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em seguida, voltem os autos conclusos.
Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC).
Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região, bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016.
Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa do presente feito no sistema.
P.I."
A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, eis que em consonância com a lei e a jurisprudência. As razões recursais não tem o condão de infirmar as conclusões da sentença.
A autora recebeu a remuneração por serviços que não foram prestados ao INSS. A restituição dos valores pagos sem contraprestação do serviço deve ocorrer.
Em julgamento realizado em 10/03/2021 e trânsito em julgado em 4/2/2022, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no julgamento do Tema 1009:
Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.
A autora reconhece, no seu depoimento pessoal, que não houve prestação de trabalho, sequer remoto, no período de afastamento, ou seja, a autora reconhece que não houve contraprestação de serviço ao salário recebido no período de setembro a dezembro de 2020, de modo que, com fundamento na boa fé objetiva, a autora tinha ciência de que o pagamento era indevido.
Não havendo ilegalidade na conduta da autarquia previdência não há falar em dano moral.
3. Conclusão.
O recurso inominado da parte autora deve ser desprovido.
Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Condeno a parte recorrente vencida em custas judiciais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, devendo-se observar, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002659219v22 e do código CRC e8007ef5.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 30/1/2024, às 17:6:36