RECURSO CÍVEL Nº 5030459-65.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de prestação continuada.
Em suas razões alega que a renda familiar é composta unicamente pelo benefício de aposentadoria do cônjuge do Recorrente, no valor mensal de um salário mínimo. Afirma ainda que esse rendimento não pode ser computado para aferição da renda per capta familiar, vez que se trata de benefício de salário mínimo de pessoa com mais de 65 anos, nos moldes do elencado parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03. Aduz também que o laudo socioeconômico do autor confirma a situação de miserabilidade e que os gastos mensais do grupo familiar superam o salário percebido pela esposa do Autor. Ao final, requer seja modificada a sentença para julgar procedente o pedido inicial.
Sem contrarrazões.
II. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
(...)
Trata-se de requerimento de LOAS IDOSO Número de Benefício 88/711.179.773-7 DER 24/03/2022.
Como se pode constatar dos autos, o autor trabalhou a vida inteira como auxiliar de pedreiro, porém sem contribuir e casou-se em 2018 com pessoa que tem renda beme elevada, consdierando o critério descrito na lei 8.742/93 de renda do grupo familiar na ordem de 1/4 do salário mínimo.
Sem contar que não foi comprovado atrávés de IPTU a quem pertence o prédio onde moram, além do que a residência é muito bem montada, discrepando do contexto de miserabilidade a que os beneficiários do LOAS estão expostos.
Conceder um benefício a quem se encontra bem distante do enquadramento legal, lei 8.742/93, é retirar o direito de quem verdadeiramente necessita de assistência.
Dispositivo:
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito da postulação, nos moldes do art. 487, I, CPC.
É o relatório.
VOTO
III. A parte autora requereu benefício assistencial em 24/03/2022 ().
O benefício foi indeferido, pois a parte autora não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC.
De início, verifico que a renda familiar advém do benefício de aposentadoria recebido pelo cônjuge do recorrente no valor de R$ 2.282,90 (pag. 56 do ).
Destaco que a regra prevista no § 14, do art. 20, da Lei 8742/93, que determina o não cômputo do benefício de prestação continuada ou do benefício previdenciário no valor de até um salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 anos de idade ou pessoa com deficiência, não pode ser aplicada ao presente caso, uma vez que o rendimento da esposa do recorrente supera um salário mínimo.
Desse modo, constato que a renda familiar per capita é bem superior a 1/4 do salário mínimo.
Nesse ponto saliento que a Lei 8.742/93 permite a utilização de outros elementos probatórios para fins de implemento do requisito, conforme disposições abaixo:
Art. 20(...)
§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência)
I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência)
II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência)
III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência)
Analisando os autos não verifico a comprovação de despesas com medicamentos/alimentos/tratamentos não fornecidos pelo SUS.
Além disso, não há informação nos autos acerca da dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas.
Com base na perícia social ( e ) constato que a residência é própria e possui 2 quartos, 1 copa/cozinha, 1 banheiro e uma área de serviço e tanque. Além disso verifico que as paredes da casa estão pintadas, o piso revestido em cerâmica, a cozinha é revestida em cerâmica e guarnecida de diversos itens em bom estado de conservação. O banheiro é revestido em cerâmica e possui os itens básicos. A casa é simples, mas não caracteriza condição de miserabilidade.
Não há, objetivamente, condição de miserabilidade capaz de relativizar o requisito econômico e ensejar a intervenção do Poder Público.
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
IV. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, condenando-a em custas judiciais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, devendo-se observar, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro.
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002622478v9 e do código CRC b83ef29c.
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Data e Hora: 30/1/2024, às 17:0:33