RECURSO CÍVEL Nº 5002501-92.2022.4.02.5005/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a Autarquia a conceder o benefício de amparo assistencial ao idoso ao autor, com data de início (DIB) em 09/04/2023 (data em que a companheira do autor completou 65 anos).
Alega que a família é composta por 3 pessoas que sobrevivem com apenas 1 salário mínimo. Afirma que as condições em que vivem permitem relativizar o critério econômico, de forma que requer que a DIB retroaja à data da DER (19/10/2018).
Sem contrarrazões.
II. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
(...)
Extrai-se dos autos que a família é composta pelo autor, sua companheira, Sra. Terezinha Carminati Zanoni e o filho da sua companheira Sr. Cacio Zanoni. Conforme visita social produzida em juízo, fora informado que o autor mora em imóvel próprio localizado na zona rural e com condições muito simples.
Na mesma visita social, foi informado que as fontes de renda da família são oriundas do benefício de pensão por morte que a companheira do autor recebe, no valor de 01 (um) salário mínimo.
Ademais, os gastos familiares relatados giram em torno de R$ 974,00 (Evento 6, PET1).
Conforme se verifica nos autos, a companheira do autor nasceu em 09/04/1958, e na data do requerimento administrativo do benefício assistencial, em 19/10/2018, a companheira do autor tinha 60 anos.
Diante disso, na data do requerimento administrativo o autor não fazia jus ao benefício assistencial, pois sua companheira possuía menos de 65 (sessenta e cinco) anos. Não se falando em analogia ao que dispõe art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), para fins de não computar o benefício previdenciário recebido.
Ou seja, na data do requerimento administrativo o benefício recebido pela Sra. Terezinha, companheira do autor, é incluído no cálculo da renda familiar mensal.
Necessário mencionar que a companheira do autor completou 65 (sessenta e cinco) anos em 09/04/2023.
Pois bem.
Diante da renda familiar declarada, entendo que a família não se enquadra em situação de miserabilidade até a data 08/04/2023. Após mencionada data, o benefício recebido pela companheira do autor, no valor de 01 salário mínimo, não será computado no cálculo da renda per capita, nos termos do art. 20, § 14, da Lei nº 8.742/93.
Portanto, o autor faz jus ao benefício de amparo social ao idoso a partir de 09/04/2023, data em que a companheira do autor, Sra. Terezinha, completou 65 (sessenta e cinco) anos.
Com isso, renda per capita para fins de concessão de benefício assistencial, a renda per capita é inferior a 1/4 do salário mínimo, presumindo-se, deste modo, de forma absoluta a condição de miserabilidade.
A situação fática de miserabilidade está configurada nos autos pela apreciação das provas, levando-se em conta, também, as condições de moradia mostradas nas fotos retiradas na casa do autor.
Assim, presentes os requisitos, a parte autora faz jus ao benefício de amparo social ao idoso desde 09/04/2023 (data que a companheira do autor completou 65 anos).
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando o requerido a conceder o benefício de amparo assistencial ao idoso ao autor, com data de início (DIB) em 09/04/2023 (data em que a companheira do autor completou 65 anos) e início do pagamento (DIP) na data de prolação desta sentença. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.
É o relatório.
VOTO
III. A parte autora requereu benefício assistencial em 19/10/2018 (), o qual foi indeferido em razão de a renda mensal bruta familiar, dividida pelo número de seus integrantes, ser igual ou superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente na data do requerimento.
A sentença julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora concedendo o benefício a partir de 09/04/2023, data em que a companheira do autor completou 65 anos, fato que fez incidir a regra do art. 20, §14º, da Lei 8.742/93 que determina que o benefício previdenciário no valor de até 1 salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 anos de idade não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso da mesma família, no cálculo da renda per capita familiar.
O recorrente requer que a DIB seja fixada na data da DER (19/10/2018), alegando que nessa ocasião já preenchia todos os requisitos legais.
Inicialmente destaco que para que seja possível retroagir a DIB é necessário que os requisitos para concessão do benefício estejam comprovados na data pleiteada.
Assim, a controvérsia recursal relaciona-se à data de início do atendimento do critério econômico.
Analisando o processo administrativo (), verifico que na data da DER a família era composta por 3 pessoas (requerente, sua companheira e um filho) e a renda total era de 1 salário mínimo.
Desse modo, constato que a renda familiar per capita é superior a 1/4 do salário mínimo, não sendo possível atender ao pleito apenas com esses dados.
Nesse ponto destaco que a Lei 8.742/93 permite a utilização de outros elementos probatórios para fins de implemento do requisito, conforme disposições abaixo:
Art. 20(...)
§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
Com base na perícia social ( e ) constato que a residência é própria e formada por sala, cozinha, banheiro, um cômodo vazio e dois quartos. Além disso verifico que as paredes da casa estão pintadas, o piso é revestido em cerâmica. A cozinha e o banheiro têm revestimento cerâmico. Observo, ainda que a casa é guarnecida dos móveis básicos em regular estado de conservação.
Analisando todas as informações dos autos não constato, objetivamente, condição de miserabilidade capaz de relativizar o requisito econômico e supor que o mesmo estaria preenchido quando da DER (em 19/10/2018).
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
IV. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, condenando-a em custas judiciais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, devendo-se observar, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro.
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002671848v10 e do código CRC 2710de71.
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Data e Hora: 30/1/2024, às 17:0:32