RECURSO CÍVEL Nº 5018051-42.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência.
Em suas razões, alega que a sentença se limitou a analisar somente o laudo pericial, que afirma contrariar a documentação médica juntada aos autos. Salienta que o laudo apresenta contradição na medida em que reconhece a enfermidade, mas não a incapacidade. Aduz que os laudos particulares juntados atestam a deficiência, a qual o torna incapaz para trabalhar, forçando-o a sobreviver em condições de extrema miserabilidade.
Sem contrarrazões.
II. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
(...)
No caso dos autos, a parte autora requereu administrativamente a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência (NB 87/711.157.986-1), em 15/03/2022; contudo, o seu pedido foi indeferido pelo INSS (Documento 2 do Evento 39).
O autor, de 35 anos de idade, sustenta que é portador de “CID10 I83.0 VARIZES DOS MEMBROS INFERIORES COM ÚLCERA” (Documento 1 do Evento 1). Alega, ainda, que é dependente de terceiros e vive em estado de miserabilidade.
Realizada perícia judicial com médica especialista em clínica geral (Evento 49), em 16/02/2023, o perito atestou que a parte autora apresenta “ulcera venosa em membro inferior direito, face medial da perna direita, terço distal”.
Afirmou, contudo, que, a despeito da doença, a parte autora não apresenta limitação que prejudique sua convivência na sociedade; mantém a capacidade de cuidar sozinha de atividades cotidianas, como alimentação, vestuário e higiene pessoal; pode se locomover e sair de casa sozinha; não necessita de assistência permanente de terceiros e possui aptidão física para trabalhar.
Atestou, ainda, que o autor não corre risco de agravamento da doença se continuar trabalhando, embora necessite realizar acompanhamento e tratamento clínico especializado a fim de se recuperar plenamente de sua doença: “tratamento e acompanhamento clínico, medicamentoso, sessão de hiperbárica”.
Por fim, informou que o autor não estava em tratamento no momento (“no momento não está fazendo acompanhamento e nem tomando medicação, só toma torsilax por conta própria para dor”), o que impossibilitava a recuperação plena.
Ora, o benefício assistencial não é substitutivo dos benefícios de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, de modo que nem mesmo a existência de incapacidade laborativa, por si só, é suficiente para enquadramento da parte autora como pessoa portadora de deficiência para fins de recebimento de LOAS. No caso dos autos, a perita sequer constatou alguma limitação significativa para o trabalho ou para as atividades cotidianas do autor.
Quanto à impugnação do laudo pericial judicial (Evento 58), cabe ressaltar que, embora a conclusão da perita do Juízo acerca da alegada incapacidade seja diversa daquela defendida pela parte autora, há de se ter em mente que os laudos e pareceres dos médicos particulares são caracterizados pela parcialidade, de forma que eventual divergência de opiniões deve ser resolvida em favor da manifestação do expert do Juízo. Neste sentido, o Enunciado nº. 8 da Turma Recursal do Espírito Santo, ao estabelecer que “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo Juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular” (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59).
Com efeito, o médico assistente diagnostica e trata. Não lhe cabe averiguar a veracidade dos fatos narrados pelo paciente, mas acreditar (esta é a base da relação médico-paciente), fazendo o diagnóstico nosológico e propondo o tratamento que considere mais indicado. Já o médico perito se preocupa em buscar evidências de que a queixa de doença incapacitante é verdadeira.
De mais a mais, embora tenham sido juntados, até a data da realização da perícia judicial, vários documentos médicos que atestam a doença da parte autora (Documento 17 do Evento 1), nenhum deles fazia referência ao prognóstico do quadro clínico-patológico do autor, nem afirmava (ou ao menos, sugere) se a existência da doença implicaria alguma limitação de longo prazo.
Os novos documentos médicos (juntados após à perícia), por outro lado, revelam que o autor enfim procurou atendimento médico para a sua condição patológica, apresentando “evolução favorável com tratamento com curativo e antibiótico” (Documento 6 do Evento 58); bem como obtendo agendamento para cirurgia vascular para 08/05/2023 (Documento 3 do Evento 58).
Destarte, considero que o laudo pericial da especialista do Juízo não apresenta qualquer contrariedade ou incerteza acerca da condição clínico-patológica da requerente que justifique a necessidade de produção de outras provas, quer seja nova perícia ou a intimação do perito para responder quesitos complementares.
Ademais, há de se ressaltar que, além da capacidade laborativa, as demais conclusões do perito convergem no sentindo de que a parte autora encontra-se apta a realizar as tarefas do dia a dia (cuidar sozinha de atividades cotidianas, como alimentação, vestuário e higiene pessoal e locomover-se e sair de casa sozinha) sem a necessária assistência de terceiros.
Pois bem. O laudo da perita judicial está idoneamente fundamentado e, a meu ver, cumpriu com o objetivo de aferir a aptidão para a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade. Logo, limito o julgamento de improcedência à constatação de ausência de patologia que se enquadre como deficiência física ou impedimento de longo prazo. Ressalto que o exame do requisito da miserabilidade deverá ser feito caso o requisito da deficiência reste atendido, não sendo esta a hipótese versada nos autos.
Desta feita, em que pese as alegadas dificuldades suportadas pela parte autora, resta evidente que os elementos trazidos aos autos não comprovam a existência de um dos requisitos exigido pela LOAS para concessão do benefício – impedimento de longo prazo capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Dispositivo:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito da postulação, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
É o relatório.
VOTO
III. O benefício assistencial, requerido em 15/03/2022, foi indeferido pelo seguinte motivo: Existência de vínculo em aberto para o titular ().
A controvérsia recursal diz respeito ao reconhecimento do(a) recorrente como pessoa com deficiência que tem impedimento de longo prazo.
A perícia judicial (), pautada nos laudos apresentados e no exame realizado, reconheceu a enfermidade da parte recorrente mas não constatou incapacidade laborativa:
1. Queixa de doença, lesão ou deficiência que a pessoa examinada apresenta.
Apresenta ulcera venosa em membro inferior direito, face medial da perna direita, terço distal.
2. O perito confirma alguma doença, lesão ou deficiência?
Sim, ulcera venosa em membro inferior direito, face medial da perna direita, terço distal.
(...)
CONCLUSÃO:
Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando:
O autor apresenta não apresenta incapacidade laborativa no momento da consulta. O paciente precisa fazer acompanhamento e tratamento clínico para resolução da úlcera.
Além disso, o profissional não constatou restrições à participação social ou limitação ao exercício de atividades:
5. A pessoa examinada tem capacidade de cuidar sozinha de atividades cotidianas, como alimentação, vestuário e higiene pessoal?
Sim.
6. A pessoa examinada pode se locomover sozinha? Pode sair de casa sozinha?
Sim.
7. A pessoa examinada tem alguma limitação que prejudique sua convivência na sociedade?
Não.
8. A pessoa examinada necessita de assistência permanente de terceiros?
Não.
9. A pessoa examinada tem aptidão física e mental para trabalhar? Por quê?
Sim
Ainda, está consignado no laudo que não há risco de agravamento da situação se o periciado continuar trabalhando, bem como que ele não vem fazendo o tratamento de sua enfermidade:
11.A pessoa examinada corre risco de agravamento da doença se continuar trabalhando? Por quê?
Não, porém precisa realizar acompanhamento e tratamento clínico especializado.
(...)
15.Quais seriam os métodos terapêuticos que poderiam conduzir à recuperação da aptidão para trabalhar e para participar plena e efetivamente na sociedade?
O paciente necessita fazer tratamento e acompanhamento clínico, medicamentoso, sessão de hiperbárica. O paciente não esta em tratamento no momento, o que impossibilita a recuperação plena.
Ressalto que, diferentemente do que se alegou no recurso, não há nenhuma contradição no laudo que reconhece a enfermidade, mas não o impedimento de longo prazo.
Com efeito, nem toda doença gera impedimento de longo prazo, vez que este, nos termos do art. 20, §10, da Lei 8.742/93, apenas resta configurado se seus efeitos foram produzidos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.
Além disso, o laudo apresentado pelo recorrente () não permite concluir pela configuração de impedimento de longo prazo, pois nele consta incapacidade laborativa apenas para o desempenho de atividades laborais que demandem ortostase (posição ereta) até a recuperação da ferida.
Desse modo, entendo que os laudos juntados aos autos confirmam a doença, mas não o impedimento de longo prazo, de forma que não considero que eles sejam capazes de infirmar o entendimento a que chegou o perito judicial, cujas conclusões devem prevalecer sobre as do médico particular, conforme Enunciado nº 67 das Turmas Recursais do Espírito Santo:
"O laudo de médico assistente é prova unilateral, ex vi art. 408 do CPC; o perito nomeado pelo juízo é, em princípio, profissional imparcial, à luz do artigo 479, do CPC. Em ações cujo objeto seja a concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei 8.742/1993 (BPC-LOAS), a conclusão pericial no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial a obstar a participação do autor na sociedade há de prevalecer sobre a conclusão do médico assistente. Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Espírito Santo em 17/11/2021."
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
IV. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002757254v5 e do código CRC 67aea727.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 30/1/2024, às 17:0:39