RECURSO CÍVEL Nº 5007043-90.2021.4.02.5005/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
I. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
I.1. Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:
Com base no exposto, vem o Recorrente com o presente recurso requerer que seja reformada a sentença proferida, uma vez que, existe completa incompatibilidade clínica entre o laudo produzido nos autos e os relatórios médicos colacionados ao feito, devendo ser implantado em proveito do Recorrente o benefício por incapacidade, porquanto se encontra aguardando a cirurgia de reconstrução ou a concessão do benefício por incapacidade permanente, já que está incapacitado de exercer sua atividade laborativa habitual por período indeterminado (lavrador).
De acordo com o caso em tela, verifica-se que ao proferir a sentença, o Magistrado a quo deteve-se tão somente em analisar o Laudo Médico Pericial realizado, ou seja, não levou em consideração as particularidades atribuídas à enfermidade que sofre a parte Autora, por se tratar de doença degenerativa ainda continua evoluindo e incapacitando cada vez mais o Recorrente, até para atividades simples como caminhar dentro de casa.
O Requerente não tem qualquer condição de labor, e sua situação é de incapacidade total e permanente (ORTOPEDIA - DEGENERATIVA).
Nestas condições, de acordo com todas as patologias apresentadas que assolam a saúde física e a capacidade laborativa do Autor, DEGENERATIVA, se faz necessária a busca da tutela jurisdicional, para a concessão do amparo pelo benefício por incapacidade por um PERÍODO MAIOR DO DEFINIDO EM SENTENÇA.
OU QUE O BENEFÍCIO SE ESTENDA ATÉ A DATA EM QUE O SEGURADO COMPLETA OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL EM 23/03/2024.
I.2. Dados da parte autora:
A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
No caso em apreço, a perícia médica judicial (Evento 33) constatou que a parte autora possui "artrose coxa femoral esquerda".
De acordo com o perito do juízo, a parte autora apresenta incapacidade total e temporária. Ademais, afirmou que esta teve início em 18/04/2022 (data da perícia).
Com relação ao prazo de recuperação, o expert consignou uma previsão de 180 dias.
A prova pericial, como qualquer outro meio probatório, não vincula o juiz. Entretanto, em matérias tal como a dos autos em que a pretensão autoral subsume-se na necessidade de eventual incapacidade para o labor, é inegável que a prova pericial, forjada sob o manto do contraditório, contribui decisivamente para a formação do convencimento do julgador.
Por essas razões, entendo por bem seguir as conclusões periciais.
No concernente à data de início do benefício, considerando que o perito judicial fixou-a em momento posterior ao indeferimento administrativo, porém, anterior à citação da autarquia, hei por bem, estabelece-la no momento da citação do INSS (20/08/2022).
Por fim, como dito alhures, o perito, ao ser questionado acerca do tempo estimado para o tratamento da moléstia e recuperação da capacidade laboral, fixou o prazo de 180 dias. Nesse caso a data de cessação do benefício seria em outubro de 2022.
No entanto, tenho que esta deve se dar em 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação do benefício, tendo em vista que a data de cessação fixada pelo perito já restou ultrapassada, conforme explanado em enunciado nº 120 do FOREJEF da 2º região.
É o relatório.
VOTO
II. Em suma, o autor argumenta em seu recurso que a sentença não considerou os laudos particulares e aspectos sociais que permitiriam a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, alegando que possui doença degenerativa em evolução que causa incapacidade laborativa por período indeterminado.
Pleiteia pela extensão da DCB do benefício concedido e, subsidiariamente, a conversão em aposentadoria por invalidez.
II.1. O laudo pericial concluiu que existe incapacidade total e temporária (evento 33 - PERÍCIA 1, quesito 5)
O perito indicou a DII na data da perícia judicial e estimou a duração da incapacidade por 180 dias. (evento 33)
Tais parâmetros, traçados pelo perito, foram utilizados pelo juízo de 1º grau para fixar a DIB e a DCB.
II.2. O autor anexou aos autos um laudo médico emitido por Dr. Thiago Lyra Q. Galvão Soares, em 03/12/2021, que solicita afastamento definitivo das atividades laborativas devido a grave e avançada artrose no quadril esquerdo. (evento 1 - EXMMED6)
Contudo, o laudo particular supracitado não se mostra suficiente para invalidar as conclusões periciais, nos termos do Enunciado 8º da Turma Recursal do ES:
"O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular." (DIO – Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59)
II.3. Dessa forma, não vejo razão para modificar a DCB fixada pela sentença.
De igual modo, não há elementos nos autos que permitam a concessão de aposentadoria por invalidez, eis que não foi demonstrada incapacidade permanente.
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
III. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002746713v6 e do código CRC 281677c3.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 30/1/2024, às 17:0:37