RECURSO CÍVEL Nº 5017217-39.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.
Alega a recorrente que nunca perdeu a qualidade de segurada, pois comprovou o efetivo exercício de atividade, restando apenas inadimplente com as contribuições previdenciárias nos períodos de 01/04/2003 a 31/12/2008 e de 01/01/2010 a 31/12/2013. Afirma que, conforme art. 27 da Lei 8.213/91, se o segurado verteu uma contribuição em dia, as posteriores serão consideradas para efeito de carência, ainda que vertidas em atraso, aduzindo que se enquadra nessa regra, vez que a primeira contribuição paga em dia ocorreu em 14/02/2003, antes do vencimento.
Sem contrarrazões.
II. A sentença está assim fundamentada:
A autora formulou requerimento administrativo de aposentadoria por idade (NB 41/190.659.875-1) em 14/12/2018.
Antes da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), os requisitos da aposentadoria por idade eram a idade mínima de 60 anos (segurada do sexo feminino) e o cumprimento de carência.
A autora, nascida em 24/08/1958, completou 60 anos de idade em 24/08/2018. Logo, preencheu o primeiro requisito.
Quanto ao segundo requisito, a carência, a autora precisava completar 180 contribuições mensais. O INSS computou apenas 79 contribuições mensais (evento 1_PROCADM19, fls. 99-100).
O réu desconsiderou os recolhimentos relativos aos períodos de 01/04/2003 a 31/12/2008 e de 01/01/2010 a 31/12/2013 por serem extemporâneos (evento 1_PROCADM19, fls. 93-97).
O CNIS registra recolhimentos de contribuição previdenciária na qualidade de contribuinte individual realizados pela empresa Unicoex União Comércio Exterior Ltda. (evento 1_CNIS6). A prova testemunhal declarou que a autora e o marido são sócios daquela sociedade empresarial (evento 21).
O segurado contribuinte individual pode regularizar as contribuições em atraso mediante retroação da data do início das contribuições, direito previsto no art. 124 do Decreto nº 3.048/99. O art. 45-A da Lei nº 8.212/91 dispõe que "O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS".
Quando o contribuinte individual recolhe as contribuições atrasadas, o INSS fica obrigado a averbar o tempo de contribuição. No entanto, a averbação de tempo de contribuição não significa que as contribuições atrasadas poderão ser contadas para fins de carência. Afinal, o art. 27, II, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o período de carência para o contribuinte individual não é computado a partir da data de sua filiação (como é feito para o segurado empregado), mas apenas a partir da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso. Já as contribuições subsequentes à primeira sem atraso podem ser computadas para efeito de carência mesmo quando pagas após o vencimento, desde que o respectivo pagamento atrasado seja efetuado antes da consumação da perda da qualidade de segurado (TNU, PEDILEF 5038937-74.2012.4.04.7000, Rel. Juiz Janilson Siqueira, DJ 22/03/2013; e PEDILEF 2009.71.50.019216-5, Rel. Juiz André Monteiro, DOU 08/03/2013).
O contribuinte individual pode realizar o recolhimento retroativo de contribuição previdenciária. E esses recolhimentos podem ser computados como tempo de contribuição do segurado contribuinte individual. Contudo, os recolhimentos intempestivos relativos a competências posteriores à perda da qualidade de segurado, apesar de serem válidos para somar tempo de contribuição, não podem ser utilizados para efeito de carência, como dispõe o art. 27, II, da Lei nº 8.213/91.
Por conseguinte, os recolhimentos extemporâneos não podiam mesmo ser considerados para fins de carência. Por isso, a autora não tem direito à aposentadoria pleiteada.
Dispositivo
Julgo IMPROCEDENTE o pedido.
VOTO
III. Acerca do cômputo de contribuições para fins de carência, estabelece o art. 27 da Lei 8.213/91:
Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
(...)
II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13.
Destaco que a Turma Nacional de Uniformização, ao analisar o dispositivo legal acima, firmou o entendimento quanto à impossibilidade de cômputo, para fins de carência, das contribuições previdenciárias recolhidas em atraso pelo contribuinte individual, quando há a perda da qualidade de segurado (TNU, PEDILEF 2009.70.60.000915-9, Rel. Juiz Federal Adel Oliveira, DJ 21/09/2012; PEDILEF 5038937-74.2012.4.04.7000, Rel. Juiz Janilson Siqueira, DJ 22/03/2013; e PEDILEF 2009.71.50.019216-5, Rel. Juiz André Monteiro, DOU 08/03/2013).
No presente caso a autarquia não considerou como carência as contribuições relativas aos períodos de 01/04/2003 a 31/12/2008 e de 01/01/2010 a 31/12/2013 por serem extemporâneos (fls. 93 a 98 do ).
O INSS apurou que a parte autora manteve a qualidade de segurada nos seguintes períodos (fl. 100 do ):
Considerando as informações constantes do processo, verifico que a recorrente não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que as contribuições foram vertidas enquanto mantida a qualidade de segurada, razão pela qual entendo que a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).
IV. Conclusão.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, condenando a parte recorrente em custas judiciais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, devendo-se observar, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro.
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002712874v6 e do código CRC 4af5a3d8.
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