RECURSO CÍVEL Nº 5005519-58.2021.4.02.5005/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra os capítulos da sentença que reconheceram tempo especial.
2. Em suas razões, alega que o reconhecimento do tempo especial com base na exposição ao agente ruído não observou a legislação previdenciária. Afirma, ainda, que falta interesse processual ao autor para pedir o reconhecimento como tempo especial do período de 25.11.1997 a 02.04.1998 porque não houve prévio requerimento administrativo em relação a ele. Ao final, pede a reforma da sentença para que o pedido seja julgado improcedente.
3. O autor apresentou contrarrazões pedindo o desprovimento do recurso do INSS.
VOTO
4. O INSS apresentou contestação de mérito impugnando o reconhecimento da especialidade dos períodos pleiteados pelo autor. Restou configurada, portanto, a resistência à pretensão autoral e o interesse processual do autor.
5. O PPP juntado no ev. 9, PROCADM11, fls. 34-35, registra que o autor trabalhou exposto ao agente ruído nos seguintes períodos e intensidade de pressão sonora: a) 01.04.2006 a 18.11.2007 (94,1 dB - dosimetria); b) 19.11.2007 a 31.03.2009 (92,9 dB - dosimetria); c) 01.04.2009 a 27.05.2010 (98,1 dB - dosimetria); e d) 28.05.2010 a 10.06.2016 (89 dB - dosimetria).
6. Esses níveis de pressão sonora excederam o limite de tolerância de 85 dB, vigente na época de prestação do serviço, e, dado que foram medidos segundo técnica validada pela jurisprudência, justificam o reconhecimento como tempo especial dos intervalos sob exame (01.04.2006 a 18.11.2007, 19.11.2007 a 31.03.2009, 01.04.2009 a 27.05.2010 e 28.05.2010 a 10.06.2016).
7. Como o INSS, em suas razões recursais, não apresentou elementos capazes de justificar a reforma da sentença, ela deve ser mantida pelos próprios fundamentos.
8. INSS isento de custas processuais. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.
9. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso do INSS.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002678354v3 e do código CRC b9e6906d.
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Data e Hora: 30/1/2024, às 17:43:48