RECURSO CÍVEL Nº 5035871-74.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de ação visando à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural indeferida na via administrativa pelo INSS.
A r. sentença julgou improcedente o pedido.
Recorreu a parte autora requerendo a anulação do julgado por cerceamento do direito de defesa ou sua reforma para que seja concedido o benefício.
VOTO
Inicialmente, quadra registrar que o trabalhador rural somente passou a ser segurado obrigatório a partir da Lei 8.213/91, pois antes da vigência desta lei, os ruralistas estavam sujeitos à Lei Complementar 11/71 que lhes propiciava apenas prestações de natureza assistencial.
Assim, visando proteger o ruralista que desempenhava sua profissão antes do advento da Lei 8.213/91, o art. 55, § 2º da mesma Lei deixou assentado que o período de atividade rural exercido antes da referida lei pode ser computado para efeitos de aposentadoria sem ser necessário comprovar o recolhimento, exceto para efeito de carência, o que foi reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização por meio de sua Súmula nº 24:
“O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91.”
Noutro quadrante, observa-se que o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/1991 exige que a comprovação do tempo de serviço seja baseada em início de prova material contemporânea aos fatos e não admite, em regra, a prova exclusivamente testemunhal.
Essas regras aplicáveis à comprovação da atividade rural encontram-se consolidadas na Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), bem como na Súmula nº 149 Superior Tribunal de Justiça (STJ), que assim dispõem:
“Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”.
“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito de obtenção de benefício previdenciário”.
No caso dos autos, a r. sentença dirimiu a lide com base nos seguintes fundamentos:
“(...) No caso, de acordo com cópia de processo administrativo, até a DER em 18.4.2022, o INSS apurou 26 anos e 1 dia de tempo de contribuição, e 313 (trezentos e treze) contribuições para efeitos de carência. Nenhum período rural foi reconhecido.
No CNIS do autor consta apenas um vínculo de emprego, no período de setembro de 1978 a junho de 1984, na função como desenhista.
Nos lapsos de julho de 1985 a abril de 1997 e julho de 2007 a janeiro de 2017 verteu contribuições, quase de forma ininterrupta, na condição de segurado contribuinte individual (empresário).
A documentação juntada aos autos informa que o autor era proprietário de um bar/restaurante, denominado “Bar e Restaurante do Tião”, com início das atividades em 18.8.2003 – encerrada no ano de 2018.
Sua certidão de casamento, realizado em 1986, o qualifica como ‘técnico em estradas’.
A certidão negativa de ônus informa a sua profissão apenas como ‘proprietário’ e a escritura pública de divisão amigável traz a sua qualificação como comerciante.
Os únicos documentos indicando a sua profissão como lavrador, são: certidões de nascimento de filhos de inteiro teor, datadas de 1987 e 1989 e fichas de matrícula escolar de filho, datadas de 1994 e 1996.
Ocorre que durante esses anos, o autor verteu contribuições a previdência social como ‘empresário’, contribuinte individual (CNIS). Logo, tais não servem para amparar a sua pretensão.
Os elementos de provas evidenciam a condição de proprietários rurais, seja do autor, seja de seu genitor, mas não o efetivo trabalho rural como segurado especial, em regime de subsistência familiar (fazendo do trabalho rural o principal meio de subsistência familiar).
O autor está inscrito no RGPS desde 1985 como empresário, vindo a verter diversas contribuições nessa condição até o ano de 2017, o que demonstra o seu autêntico trabalho urbano e, não rural. Por essa razão, não reconheço os períodos rurais de 14.1.1972 a 30.8.1978, 1.5.1997 a 30.6.2007 e 1.2.2017 até DER.
Também, cabe registrar, ainda que o INSS tenha considerado mais de 15 anos de tempo de contribuição e mais de 180 contribuições para carência, o autor não atinge a idade mínima exigida em lei para se aposentar por idade urbana (65 anos).
Por conseguinte, não tem direito à aposentadoria postulada.”
Observa-se, assim, que o conjunto probatório presente nos autos indica que o autor, muito embora possa ter desenvolvido algum trabalho no meio rural, não possuía qualidade de segurado especial como alegado, tendo desempenhado atividades urbanas ao longo de toda sua vida como apontam os documentos indicados na sentença e presentes no processo administrativo ().
Tanto é assim, que o INSS já reconheceu em seu favor o número necessário de contribuições para fins de aposentadoria por idade urbana, restando somente ao demandante cumprir o requisito etário para fazer jus ao benefício.
Noutros termos, os dados apresentados no processo não se compatibilizam com a vida simples do pequeno agricultor que não tem condições de verter contribuições para a previdência social, mormente quando observamos que o objetivo primordial da exceção concedida a este tipo de trabalhador é o de justamente resguardar o direito à aposentadoria deste indivíduo considerado hipossuficiente.
Assim, não havendo no recurso apresentado pela parte autora qualquer elemento capaz de se contrapor à conclusão da sentença de piso, entendo que deve ser mantida a mesma por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos e se mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do §3º do artigo 98 do novo CPC.
Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002678316v2 e do código CRC 9487d708.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 30/1/2024, às 17:43:52