RECURSO CÍVEL Nº 5000469-23.2022.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o seu pedido, concedendo auxílio por incapacidade temporária a partir do requerimento administrativo em 13.01.2020 até 18.11.2020.
2. Em suas razões, o recorrente sustenta haver exame médico que comprova início da incapacidade em data anterior àquela estimada pela perícia, quando a autora não apresentaria qualidade de segurada; alega, pois, que a recorrida voltou a efetuar contribuições previdenciárias logo após saber de sua doença incapacitante, omitindo na presente ação documentos pertinentes ao seu histórico. Nesses termos, requer que a sentença seja reformada para alterar a DII e reconhecer que, à época, não havia qualidade de segurada.
3. Intimada, a recorrida apresentou contrarrazões afirmando possuir outras doenças que ensejam a concessão do benefício previdenciário. Assim, defende a manutenção da sentença.
VOTO
4. A Previdência Social instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) tem, dentre os seus objetivos, a "cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho", nos termos do seu art. 201, I, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019 (EC n. 103/2019) - a qual, no ponto, aprimorou o texto da carta magna, que previa a "cobertura dos eventos de doença, invalidez".
5. Até o advento da aludida emenda (12.11.2019), referido objetivo era concretizado por meio dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, disciplinados pela Lei n. 8.213/1991. Aquele está regulamentado a partir do seu art. 59 e é concedido por motivo de incapacidade laboral provisória, por mais de quinze dias. A aposentadoria por invalidez (art. 42 a 47, da Lei n. 8.213/1991), por sua vez, é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral.
6. Já a partir da vigência da EC n. 103/2019 (13.11.2019), a aposentadoria por invalidez foi sucedida pela aposentadoria por incapacidade permanente (EC n. 103/2019, art. 26, § 2o, III, CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 43, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020). E, o auxílio-doença, por seu turno, passou a se denominar auxílio por incapacidade temporária (CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 71, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020).
7. Além da respectiva incapacidade, esses benefícios - cujos valores nunca poderão ser inferiores ao salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da CRFB/1988 -, exigem, para concessão, a qualidade de segurado (arts. 11, 13 e 15) e o cumprimento do período de carência (arts. 25 e 26) exigidos pela Lei n. 8.213/1991.
8. No caso sob exame, a sentença impugnada julgou o pedido autoral procedente em razão da constatação de neoplasia maligna da mama e transtorno misto ansioso e depressivo que causaram incapacidade total e temporária entre 19.11.2019 e 18.11.2020 (ev. 26, LAUDO1).
9. Com efeito, a fixação da DII pela perícia judicial em 19.11.2019 foi feita com base no relatório histopatológico apresentado pela autora (ev. 26, LAUDO1, fls. 11 e 12, quesito i). Entretanto, como observado pela autarquia recorrente, a perícia administrativa constatou a existência de incapacidade laborativa desde 19.06.2019 (ev. 8, OUT3); uma vez que a recorrida não apresentava qualidade de segurada à época, teve seu requerimento apresentado no dia 13.01.2020 indeferido pelo INSS.
10. Pois bem, considerando que a perícia estimou a DII com base em laudos particulares juntados pela parte interessada, faz-se necessário reconhecer que a omissão do relatório histopatológico de 19.06.2019 acarretou significativo prejuízo à compreensão do expert do Juízo - que considerou apenas o relatório do mesmo tipo datado de 19.11.2019 para formar seu convencimento acerca da DII.
11. Sob tal perspectiva, é forçoso reconhecer que a DII deve ser alterada para 19.06.2019, quando a incapacidade foi constatada pela primeira vez.
12. Ocorre que, nessa data, a autora não tinha qualidade de segurada, pois reingressou ao RGPS, vertendo a primeira contribuição sem atraso apenas em 15/07/2019 (Evento 8 - OUT2), após a DII fixada em 19.06.2019.
13. Sendo assim, concluo que a sentença merece reforma para julgar improcedente o pedido autoral.
14. INSS isento de custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do provimento do recurso.
15. Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido autoral.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002520104v3 e do código CRC d12d8082.
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