RECURSO CÍVEL Nº 5015038-35.2022.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada (BPC).
Em suas razões recursais, alega, em síntese, que preenche o requisito da miserabilidade, haja vista que a renda familiar é insuficiente para a subsistência do autor. Aduz que o seguro desemprego recebido pelo genitor do autor já se encerrou, sendo que a família sobrevive apenas da valor recebido a título de Bolsa Família e de doações. Sustenta, ainda, que a motocicleta identificada na avaliação social foi vendida em razão da dificuldade financeira vivenciada pela família. Assim, diante do preenchimento dos requisitos da miserabilidade e da deficiência, pugna pela concessão da tutela antecipada.
Requer, ao final, seja reformada a sentença para julgar procedente a pretensão inicial, com a concessão do BPC.
Sem contrarrazões.
VOTO
O benefício assistencial de prestação continuada é garantia de um salário mínimo ao portador de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem ausência de meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social (art. 203, caput e V, da CRFB/1988; art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 e Decreto nº 6.214/2007).
A controvérsia, nos autos, limita-se à discussão a respeito do estado de miserabilidade, motivo pelo qual se passa apenas à análise desse requisito.
O conceito de família, para fins de obtenção do BPC, está previsto no art. 20, § 1º da LOAS c/c art. 16 da Lei n. 8.213/1991 mediante interpretação restrita, conforme decido pela TNU (PEDILEF 00542058320114036301, Rel. Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, DOU 13/11/2015). Eis o teor dos dispositivos legais:
Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
Art. 16 (...) I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
Portanto, se a situação não se amolda ao previsto nos dispositivos legais, o membro não pode ser considerado como integrante do grupo familiar. Por exemplo, o filho, a partir do momento em que perde a condição de solteiro a que o § 1º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 se refere, deixa de integrar o grupo familiar dos pais.
Acerca da composição da renda familiar, a Portaria Conjunta SPS/INSS/SNAS nº 2, de 19 de setembro de 2014, estabelece que a renda familiar corresponde à "soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, prólabore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada".
Contudo, devem ser excluídos do cômputo da renda familiar o benefício previdenciário no valor de um salário mínimo recebido por idoso e o benefício assistencial recebido por outro membro da família de qualquer idade, com aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que teve sua inconstitucionalidade parcial por omissão declarada pelo STF (RE 567.985-MT e RE 580.963-PR). No mesmo sentido, a Portaria nº 1.282, de 22 de março de 2021, do INSS.
Registre-se, ainda, que os valores recebidos pela família da parte autora, a título de ajuda governamental, não devem ser levados em consideração para efeito de cálculo da renda per capita, consoante o que dispõe o art. 4º, VI, §2º, II, do Anexo do Decreto 6.214/2007.
Quanto à definição da renda mensal per capita, para fins de miserabilidade, a saber, se inferior a ¼ do salário mínimo (Lei 12.435/2011) ou se inferior a ½ do salário mínimo (Lei n. 13.981/2020), em que pesem as alterações legislativas por que passou o § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993, a atual redação dada pela Lei 14.176/2021 assim dispõe:
§ 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.
O STF, desde a primeira redação desse dispositivo, já havia declarado a sua inconstitucionalidade em 2013, no julgamento do RE 567.985, que resultou na definição do TEMA 27 (trânsito em julgado em 11/6/2022), com a fixação da seguinte tese: “É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição.”
Na mesma linha, a TNU já havia sumulado o entendimento de que a renda mensal per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º, da LOAS, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade da parte requerente (Súmula 11/TNU, DJ 5/4/2004).
No mais, destaca-se a tese fixada pela TNU quando do julgamento do PEDILEF n. 05016369620204058105, que trata sobre a necessidade de inscrição e atualização do CadÚnico para a concessão do BPC:
ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS. REGULAR INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL - CADÚNICO. REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A inscrição regular e atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO, para fins de concessão do benefício de prestação continuada - LOAS, é exigência prevista no § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. 2. Dada a sua importância para todo o sistema de proteção social, a regular inscrição no CADÚNICO, bem como a manutenção dos dados atualizados, não podem ser substituídas pela perícia socioeconômica ou qualquer outra diligência judicial. 3. Tese fixada: "Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019". 4. Incidente de Uniformização conhecido e provido. (TNU - Pedilef n. 05016369620204058105. Data da publicação: 15/02/2022)
DO CASO CONCRETO
A parte autora ajuizou esta ação objetivando a concessão de BPC desde a DER (08/01/2021). A autarquia indeferiu o pedido por não identificar a alegada deficiência. A sentença, por sua vez, rejeitou o pedido autoral com base na ausência de miserabilidade.
A sentença, quanto à miserabilidade, assim foi fundamentada:
Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo (art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93).
O oficial de justiça certificou que o autor mora com os pais Josiane Rocha Souza e Felipe Rodrigues de Souza (Evento 33, CERT1).
Ao oficial, foi informado que Josiane recebe Auxílio Brasil no valor de R$ 600,00.
A renda do benefício assistencial Auxílio Brasil não é considerada no cálculo da renda familiar per capita. O valor oriundo de programas sociais de transferência de renda não deve ser computado para aferição da renda familiar per capita (art. 4º, § 2º, inciso II, do Decreto nº 6.214/2007).
No CNIS, não há registro de salário de contribuição em nome da mãe desde 2017 (Evento 43, OUT2).
Na petição inicial, o autor declarou que o pai trabalha como auxiliar de produção.
No CNIS, está anotado que Filipe Rodrigues de Souza esteve empregado entre 16/9/2021 a 31/8/2022, auferindo remuneração no valor de 1 salário mínimo (evento 46). O autor comprovou que o pai auferia renda líquida no valor de R$ 1.167,38 (Evento 1, CHEQ4).
O valor da renda mensal per capita era superior a ¼ do salário mínimo. O art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 exige que seja inferior a ¼ do salário mínimo.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.112.557/MG pelo rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 deve ser considerado apenas como um limite mínimo de renda, abaixo do qual a miserabilidade fica objetivamente configurada, sem descartar, porém, a possibilidade de o juiz levar em consideração outros fatores referentes à situação econômico-financeira do beneficiário e que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, declarou inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, por considerar que o critério baseado na renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade (REs 567.985 e 580.963, julgados em 17/4/2013; Rcl 4.374, julgada em 18/4/2013). Assim, ainda que a renda familiar mensal per capita seja superior a ¼ do salário mínimo, é possível a aferição da condição de hipossuficiência econômica do idoso ou do portador de deficiência por outros meios.
Na petição inicial, foram relatadas despesas com energia elétrica (R$ 250,00), água (R$ 60,00), gás (R$ 55,00), medicamentos (R$ 60,00), mercado (R$ 600,00).
Foram comprovadas apenas despesas com energia (R$ 712,38) (Evento 1, END3).
O oficial de justiça identificou que a família é proprietária de uma motocicleta marca Honda, modelo Start 160 cc, ano 2021, placa RQM7G00.
A posse ou propriedade de veículo automotor é incompatível com quem reclama estar vivenciando situação de miserabilidade.
O oficial de justiça verificou que a residência é composta por 1 quarto de casal, 1 quarto de solteiro (que é utilizado como depósito de coisas), uma sala, que também é usada como dormitório para o menor, uma cozinha, um banheiro e uma pequena área de serviço (Evento 33, FOTO2). A residência é simples, mas garante o mínimo de dignidade ao autor.
Os gastos mensais são inferiores à renda mensal da família do autor. Ademais, não restou comprovada a situação de miserabilidade. Por isso, o autor não tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada.
Rejeito, pois, o parecer ministerial, que opinou pela procedência do pedido (evento 38).
Com efeito, na investigação social (evento 33) realizada por oficial de justiça, ficou consignado que: (i) o grupo familiar é formado por três pessoas, o autor, sua mãe e seu pai, Filipe Rodrigues de Souza; (ii) a renda do grupo familiar é composta pelo Auxílio Brasil, no valor de R$ 600,00 recebido pela mãe, e pelo seguro desemprego no valor de 1 salário mínimo, recebido pelo pai do autor, com término em janeiro de 2023; (iii) a família é proprietária de uma motocicleta marca Honda, placa RQM7G00, ainda em pagamento de financiamento.
Registre-se que o MPF opinou pela procedência do pedido (evento 38).
Consta do CNIS do pai do autor, Filipe Rodrigues de Souza, que o último vínculo empregatício se encerrou em 08/2022.
Como se observa, a família possui 3 integrantes e a renda per capita familiar declarada é zero (descontando-se o valor do Auxílio Brasil recebido pela genitora do autor no valor de R$ 600,00).
Apesar disso, não há elementos nos autos que evidenciem a presença de miserabilidade. Em que pese a alegação em suas razões recursais de que a motocicleta de placa RQM7G00 foi vendida, não é possível inferir pela venda a partir dos documentos acostados no evento 50, pois não consta o comunicado de venda ou o registro da propriedade do bem em nome de terceiro.
Ademais, o pagamento da prestação do financiamento no valor de R$ 1.302,00, em 02/02/2023, (evento 50, Informação4), ou seja, em momento posterior ao fim do pagamento do seguro desemprego (01/2023), é incompatível com o estado de vulnerabilidade social ora alegado, sinalizando a existência de renda não declarada.
Pela análise do laudo social, pode-se perceber a condição de vida humilde da família da parte autora, porém, em que pese a simplicidade, verifica-se existir condições para uma vida digna.
Como se observa, restou evidenciado que o caso em tela encontra-se fora do contexto de extrema vulnerabilidade econômica e que a moldura social na qual está inserida a parte autora não é consideravelmente precária a ponto de ensejar a concessão do benefício ora pleiteado.
Assim, como não houve comprovação de estado de vulnerabilidade social, deve ser mantida a sentença, registrando-se que, havendo alteração da situação econômica ora constatada, a parte autora pode, a qualquer tempo, formalizar novo pedido do benefício.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002639367v13 e do código CRC 2990e069.
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Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 31/1/2024, às 15:25:25