RECURSO CÍVEL Nº 5002873-47.2022.4.02.5003/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para "reconhecer o exercício de atividade rural pela parte autora, na condição de segurado especial, no(s) período(s) de 02/03/1993 a 21/10/1996, 12/01/2010 a 28/02/2012 e de 02/02/2018 até 27/01/2020 (também reconhecido pelo INSS)".
Em suas razões recursais (evento 16), alega, em síntese, que (i) abriu uma empresa em 22/04/2004, pois a região passava por um período de muita seca, o que veio prejudicar de forma grave todas suas lavouras; (ii) começou a prestar serviços de costura concomitantemente com o trabalho rural, pois apenas os recursos deste não eram suficientes; (iii) a empresa iniciou suas atividades em 22/04/2004 e encerrou em 24/12/2009; e (iv) seu principal meio de subsistência e de sua família sempre foi através da atividade rural.
Ao final, formulou os seguintes requerimentos:
1) Seja o presente recurso conhecido e provido, em sua integralidade, para REFORMAR a sentença atacada, que julgou procedente parcialmente os pedidos da Recorrente a fim de conceder a aposentadoria por idade rural desde a data do Requerimento administrativo;
2) Caso Vossas Excelências não entendam pela procedência do pedido anterior, que reformem a r. sentença, ora combatida, e julgar procedente a presente ação, para reconhecer todo o período de trabalho rural executado pela Autora e consequentemente a condenação do Instituto Réu, a conceder a Aposentadoria por Idade rural, NB: 41/ 184.767.654-2 com DER em 10/12/2018, ou alternativamente caso Vossas Excelências não entendam dessa forma, que seja concedida a Aposentadoria por Idade Híbrida com DER em 18/01/2019 conforme determinação do Acórdão Administrativo nº 28ª JR/3781/2020;
3) Finalmente, caso os pedidos acima não sejam acolhidos, que seja reconhecido por este juízo à intempestividade do Recurso Especial interposto pelo Réu na via Administrativa, e que seja cumprido a determinação do Acórdão nº 28ª JR/3781/2020, que Concedeu a Aposentadoria por Idade Híbrida desde a DER 18/01/2019 em favor da Recorrente para que a segurada não tenha prejuízos financeiros;
4) Entretanto, caso Vossas Excelências não entendam pela concessão dos pedidos anteriores, que a r. Sentença combatida seja anulada, a fim de que os autos retornem à fase de instrução, com a realização da Audiência de Instrução e Julgamento para que seja produzida a prova testemunhal requerida;
5) Que o Recorrido seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do Novo Código de Processo Civil.
Sem contrarrazões da parte contrária.
VOTO
À concessão do benefício de aposentadoria por idade rural é necessária a comprovação do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo período de 180 meses, independentemente da existência de interrupções dessa atividade. Contudo, o último vínculo deve ser rural e imediatamente anterior ao requerimento administrativo (Art. 39, I, da Lei 8.213/1991) ou à data do implemento da idade mínima, nos termos da Súmula n. 54 da TNU e do Tema 301, ambos da TNU.
No caso, a parte autora, nascida em 14/01/1959, cumpriu o requisito etário em 14/01/2014.
Cumpre registrar que o entendimento firmado nesta TR/ES é no sentido que, no período em que a parte autora era menor, os documentos em nome de seus pais podem ser aproveitados como início de prova material dela. Porém, para comprovar o aduzido tempo rural a partir da maioridade, a parte requerente deve apresentar documentos em nome próprio ou em nome de seu cônjuge (PRECEDENTE RECURSO CÍVEL Nº 5002340-19.2021.4.02.5005).
A Medida Provisória 871/2019, posteriormente convertida na Lei n. 13.846 de 18/06/2019, ao introduzir o Art. 38-B e alterar o Art. 106, ambos da Lei n. 8.213/91, autorizou que a comprovação do labor campesino (segurado especial) pode ser realizada por autodeclaração, desde que ratificada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais.
No presente caso, a autora atingiu a maioridade aos 18 anos ao se casar (art. 9º, II da Lei 3.071/1916), em 12/02/1977 (, fl. 6).
A parte autora, em sua autodeclaração do segurado especial (, fls. 67/70), afirma que trabalhou no campo de 02/03/1993 até 21/04/2004 e de 25/12/2009 até 27/01/2020.
Foram devidamente reconhecidos os períodos rurais de 02/03/1993 a 21/10/1996, de 12/01/2010 a 28/02/2012 e de 02/02/2018 até 27/01/2020.
Desse modo, resta controvertida a qualidade de segurada especial da autora de 22/10/1996 até 21/04/2004; de 25/12/2009 até 11/01/2010 e de 29/02/2012 até 01/02/2018.
Insta registrar que IVANILDO FERNANDO DA SILVA, marido da autora, possui vasto histórico de vínculos de emprego urbano, tendo se aposentado em 07/11/1997 ().
O fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural não serve para descaracterizar automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/1991, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros.
Ou seja, a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, sendo admissível o exercício das atividades concomitantes, para fins de complementação da renda familiar, de modo que a renda obtida com a exploração agrícola seja indispensável à própria subsistência do núcleo familiar, o que deve ser analisado no caso concreto (Súmula 41/TNU). A jurisprudência dominante do STJ é nesse mesmo sentido (REsp 1.304.479/SP, Dj 10/10/2012).
Registre-se também que a jurisprudência só afasta o regime de economia familiar em casos em que a remuneração do membro da família supera 2 salários mínimos (TRF 4ª REGIÃO, AC 50093338720154049999, 6ª TURMA, DJ 19/8/2015), sendo essa a hipótese dos autos, conforme se avista na tabela abaixo.
| Competência | Salário mínimo | Valor recebido (aposentadoria) |
| 11/1997 | R$ 120,00 | R$ 512,04 () |
| 03/1998 | R$ 130,00 | R$ 512,04 () |
| 03/2000 | R$ 151,00 | R$ 552,62 () |
| 03/2004 | R$ 260,00 | R$ 822,91 () |
| 03/2012 | R$ 622,00 | R$ 1.337,63 () |
| 01/2018 | R$ 954,00 | R$ 1.928,37 () |
Além dos vencimentos auferidos por IVANILDO FERNANDO DA SILVA, frutos de sua aposentadoria, cabe mencionar que ele se manteve trabalhando até 2015 (), concluindo-se que os valores por ele recebidos (), decorrentes de seu trabalho urbano, eram ainda maiores que os relacionados acima.
Considerando que a renda proveniente da lavoura é variável, e que os valores percebidos pelo cônjuge da recorrente, fruto do trabalho urbano, superam o limite de 2 salários mínimos, é possível concluir que a renda familiar advém precipuamente da última atividade, sendo o labor rural somente complementar.
Desse modo, observa-se que a autora e seu marido não dependiam da lavoura para manter sua subsistência e, por via de consequência, ela não pode ser enquadrada como segurada especial nos períodos controvertidos.
A parte autora, em seu recurso, subsidiariamente, requer:
[...] caso os pedidos acima não sejam acolhidos, que seja reconhecido por este juízo à intempestividade do Recurso Especial interposto pelo Réu na via Administrativa, e que seja cumprido a determinação do Acórdão nº 28ª JR/3781/2020, que Concedeu a Aposentadoria por Idade Híbrida desde a DER 18/01/2019 em favor da Recorrente para que a segurada não tenha prejuízos financeiros.
A súmula 473 do STF, preconiza que "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".
Desse modo, ainda que pudesse ser acolhida a tese de intempestividade do recurso, entendo ser legal o ato administrativo que revogou a aposentadoria da parte autora, pois o INSS poderia fazê-lo independentemente do recurso.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002739922v16 e do código CRC a65bf3ab.
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Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 31/1/2024, às 15:25:24