Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5038020-09.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

RELATÓRIO

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar impetrado por R. S. M. em face de decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus/ES que, nos autos do processo nº 5003585-71.2021.4.02.5003/ES, em fase de execução do julgado, reduziu o valor da multa por atraso no cumprimento de medida judicial de R$ 3.600,00 para R$ 1.000,00 (EVENTO 96).

Alega a impetrante que a redução da multa foi arbitrária, aduzindo que “o autor aguardou por longos meses o cumprimento de uma decisão judicial, que consiste em implantar benefício de caráter alimentar! A decisão do Juízo impetrado fere Direito Líquido e Certo do Impetrante, que pretende através da presente medida seja modificada.”

O pedido liminar requerido pela parte foi indeferido, através da decisão monocrática do EVENTO 3, sob o fundamento de ausência de demonstração de plano de probabilidade do direito da impetrante, considerando ainda que a multa foi reduzida de forma razoável e proporcional.

VOTO

Compulsados os autos, observo que as condições fáticas e jurídicas que justificaram a decisão proferida no EVENTO 3 permanecem as mesmas, de modo que me valho das razões expendidas como razões de decidir o mérito da presente ação. Eis os termos lançados:

“(...)

No caso em tela, compulsados os autos da ação principal, verifica-se um atraso de 36 dias úteis por parte do INSS para o cumprimento da determinação judicial, o que levaria ao pagamento da soma de R$ 3.600,00 a título de multa.

O valor total do crédito principal é de R$ 4.540,51 (EVENTO 94).

Pois bem, sendo este os dados do processo e levando em consideração os valores envolvidos, concluo que a redução da multa para R$ 1.000,00 não se mostra desarrazoada, principalmente porque não houve diminuição substancial do valor original da multa fixada, e também porque encontra-se razoável diante do valor principal devido pela ré.

Assim, analisando o caso específico dos autos, entendo razoável a decisão do juízo a quo que reduziu o valor da multa, motivo pelo qual indefiro a liminar pretendida, por ausência de relevância na fundamentação do impetrante.”

Assim sendo, ratifico os fundamentos da decisão monocrática prolatada e VOTO POR DENEGAR A SEGURANÇA PLEITEADA, nos termos da fundamentação supra. Com o trânsito em julgado remetam-se os autos ao juízo de origem.



Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002689812v2 e do código CRC ef9feba4.

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Documento:500002777599
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5038020-09.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, DENEGAR A SEGURANÇA PLEITEADA, nos termos da fundamentação supra. Com o trânsito em julgado remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 30 de janeiro de 2024.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/01/2024

MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5038020-09.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

PRESIDENTE: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 30/01/2024, na sequência 211, disponibilizada no DE de 18/12/2023.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA PLEITEADA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. COM O TRÂNSITO EM JULGADO REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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