MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5038020-09.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar impetrado por R. S. M. em face de decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus/ES que, nos autos do processo nº 5003585-71.2021.4.02.5003/ES, em fase de execução do julgado, reduziu o valor da multa por atraso no cumprimento de medida judicial de R$ 3.600,00 para R$ 1.000,00 (EVENTO 96).
Alega a impetrante que a redução da multa foi arbitrária, aduzindo que “o autor aguardou por longos meses o cumprimento de uma decisão judicial, que consiste em implantar benefício de caráter alimentar! A decisão do Juízo impetrado fere Direito Líquido e Certo do Impetrante, que pretende através da presente medida seja modificada.”
O pedido liminar requerido pela parte foi indeferido, através da decisão monocrática do EVENTO 3, sob o fundamento de ausência de demonstração de plano de probabilidade do direito da impetrante, considerando ainda que a multa foi reduzida de forma razoável e proporcional.
VOTO
Compulsados os autos, observo que as condições fáticas e jurídicas que justificaram a decisão proferida no EVENTO 3 permanecem as mesmas, de modo que me valho das razões expendidas como razões de decidir o mérito da presente ação. Eis os termos lançados:
“(...)
No caso em tela, compulsados os autos da ação principal, verifica-se um atraso de 36 dias úteis por parte do INSS para o cumprimento da determinação judicial, o que levaria ao pagamento da soma de R$ 3.600,00 a título de multa.
O valor total do crédito principal é de R$ 4.540,51 (EVENTO 94).
Pois bem, sendo este os dados do processo e levando em consideração os valores envolvidos, concluo que a redução da multa para R$ 1.000,00 não se mostra desarrazoada, principalmente porque não houve diminuição substancial do valor original da multa fixada, e também porque encontra-se razoável diante do valor principal devido pela ré.
Assim, analisando o caso específico dos autos, entendo razoável a decisão do juízo a quo que reduziu o valor da multa, motivo pelo qual indefiro a liminar pretendida, por ausência de relevância na fundamentação do impetrante.”
Assim sendo, ratifico os fundamentos da decisão monocrática prolatada e VOTO POR DENEGAR A SEGURANÇA PLEITEADA, nos termos da fundamentação supra. Com o trânsito em julgado remetam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002689812v2 e do código CRC ef9feba4.
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Data e Hora: 30/1/2024, às 17:43:55