RECURSO CÍVEL Nº 5003413-67.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do acórdão que anulou a sentença.
Alega o embargante que o acórdão padece de omissão quanto à (i) necessidade de sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 326 para ser julgado pela TNU sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia; (ii) ausência de responsabilidade da autarquia previdenciária nos casos de descontos indevidos a título de contribuição associativa; (iii) posicionamento da TNU, da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, da 1ª Turma Recursal do Paraná e de outras Turmas Recursais de diferentes regiões.
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, constantes do decisum embargado, não se prestando, portanto, a novo julgamento da matéria posta nos autos, tampouco ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.
No sistema dos juizados especiais federais, a determinação de sobrestamento oriunda da TNU não determina a suspensão do andamento dos processos em trâmite em primeiro e segundo graus de jurisdição; tal sobrestamento - determinado pela TNU - impõe a suspensão dos processos em que há pedidos de uniformização interpostos. É o que decorre do disposto no § 9º do artigo 14 da Lei 10.259/01, que se refere apenas aos pedidos (de uniformização de interpretação de lei) que ficarão retidos por força do sobrestamento.
Não restou caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para oposição de embargos declaratórios, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do julgado. Na verdade, busca o embargante rediscutir, na via dos embargos de declaração, a matéria já apreciada em sede de recurso inominado.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002724139v4 e do código CRC ecf33346.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 30/1/2024, às 17:0:45