Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5004476-92.2021.4.02.5003/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela autora em face de sentença (Evento 67) que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência. Em síntese, aduz que a renda per capita familiar baixa, não sendo suficiente para atender às necessidades básicas da família; inexistência de filho adotivo; vive em situação de miserabilidade. Sem contrarrazões.

É o relatório.

Por oportuno confiram-se os argumentos da r. sentença:

VOTO

O benefício assistencial previsto 203, inciso no artigo V, da Constituição Federal de 1988, tem por objetivo garantir a subsistência e a dignidade da pessoa humana ao indivíduo que, em razão de uma deficiência incapacitante para o trabalho, ou em razão da idade, não podem por si próprios, ou por meio de recursos familiares, manter o seu sustento.

A Lei 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, ao regulamentar o dispositivo constitucional, em seu artigo 20, para a concessão do benefício assistencial exige um requisito que é ser a pessoa idosa com 65 anos ou mais ou portadora de deficiência e duas condições, quais sejam, não possuir meios de prover à própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo, e ainda, em seu § 4º, estabelece que o benefício de prestação continuada não pode ser acumulado com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica e pensão especial de natureza indenizatória.

O que diz respeito à configuração do núcleo familiar, para apuração da renda per capita, o art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 12.435/2011, estabelece que a família, para os fins de concessão do benefício de prestação continuada, "é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto".

Neste sentido, em laudo pericial social (Evento 54, Laudo1), a parte autora declarou:

A senhora Maria Aparecida anda com um pouco de dificuldade, realiza atividades domésticas, não aparenta dificuldade psicológica, mas demonstra cansaço e não aparenta estar bem fisicamente. Faz uso de medicação contínua, sente dores no corpo. No ato na visita, o filho adotivo permaneceu no quarto, pois os cachorros estavam presos no local, impossibilitando foto do único quarto da residência. Como também informou que o mesmo era filho biológico dela, somente na realização do relatório e conferência de documentos foi observado que a filiação era de outra pessoa. Ao entrar em contato com a autora via telefone, a mesma informou que era adotivo desde quando tinha 11 anos de idade e que a mãe biológica era falecida. Segundo ela o sustento da casa é proveniente dos “bicos” que realiza como ajudante de pedreiro, não sabendo informar o valor ao certo.
[...]
2.1– COMPOSIÇÃO FAMILIAR
Segue abaixo a composição familiar e a referida documentação:
M. A. B.: Autora, Brasileira, divorciada, do lar, Natural de Colatina-ES, D.N.: 03/05/1960 (62 anos), CI: MG-18.966.680, CPF: 002.362.937- 10.
ELCIO DO CARMO SOUZA: Filho adotivo, Brasileiro, solteiro, ajudante de pedreiro, Natural de Boa Esperança-ES, D.N.: 20/09/1971 (51 anos), CI: 1082895- ES, CPF: 019.644.787-61, CTPS: nº 0491111, Série: 0040-ES.

Na sentença (Evento 67), o Juízo decidiu da seguinte forma:

Quanto à renda familiar, o relatório da visita domiciliar (Evento 54), realizada por assistente social, comprova que o grupo familiar é composto pela parte autora e seu filho adotivo. A renda familiar é proveniente do salário recebido pelo filho adotivo no valor de R$ 2.429,51,00, com renda per capita familiar de R$ 1.214,25.

Desse modo, constata-se que a renda per capita do grupo familiar está acima do limite fixado pelo art. 20, § 3o da Lei 8.742/93.

Verifico que após a avaliação socioeconômica ocorrida em 29/10/2022 (Evento 54), o filho adotivo da parte autora juntou declaração (Evento 55, DECL3) afirmando que não é filho adotivo da autora e não mora com ela e anexou no Evento 55, OUT2 um CadÚnico atualizado em 16/11/2022, como tendo outro endereço (sem demonstrar com a juntada de comprovante de residência) e fazendo parte de grupo familiar distinto da requerente.

No caso em tela, verifica-se que os demais documentos apresentados foram analisados de forma correta e suficiente pelo D. Juízo. 

 Os documentos apresentados no Recurso Inominado apresentado, não são suficientes para afastar o resultado da perícia social. Os documentos anexos ao recurso, possuem data posterior à análise pericial realizada (Evento 71, DECL3 e END2). Desta forma, a análise pericial é valida e possível alteração de situação fática posterior não altera o declarado pela própria autora no Evento 54, Laudo1. Ficou demonstrado que a renda familiar da parte autora é proveniente do salário recebido pelo filho adotivo no valor de R$ 2.429,51 sendo a renda per capita familiar de R$ 1.214,25. A perícia social realizada foi suficientemente fundamentada, não havendo omissões ou contradições a serem apontadas.

Além disso, a residência da autora mostrou-se estar em condições adequadas, longe de ser considerada miserável, conforme demonstram as fotos anexas ao laudo. 

Em resumo, a autora pretende alterar a narrativa dos fatos evidenciados por perícia social oficial, alegando alteração na composição do grupo familiar, bem como mudança de residência de integrante do grupo, após a realização de investigação social, com intuito de se beneficiar da exclusão da renda do integrante do grupo familiar responsável pela renda da família. Portanto, não é possível, nesse momento afastar o teor do laudo social dos autos. Se houve alteração, essa somente seria válida após novo requerimento administrativo e com base em novas provas dessa composição familiar alterada.

De fato, há que se entender que a finalidade do benefício de amparo social não é complementar a renda de pessoas pobres e que têm o indispensável amparo familiar, mas sim de amparar aqueles que comprovem condição de extrema miséria, sob pena de descaracterizar o benefício e faltar recursos para quem realmente necessita dele para sobreviver.

Nesse passo, observo que não há no conjunto probatório elementos que possam induzir à convicção de que a parte autora está entre o rol dos beneficiários descritos na legislação, vez que não logrou comprovar o requisito da miserabilidade, não sendo devido o benefício.

O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a matéria decidiu pela Declaração de Inconstitucionalidade, sem nulidade, para as regras que estabelecem os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada, em razão de proibição da proteção insuficiente a destinatários da norma do artigo 203, inciso V, da CRFB/1998, reconhecendo a possibilidade de autorização para que os magistrados, atentos a situações particulares, aferidas caso a caso, distanciem-se do critério legal.

Quanto ao requisito da miserabilidade da parte autora e de sua família, o STF, no julgamento do RE 567.985, sem negar valor ao parâmetro legal objetivo de um quarto do salário mínimo, declarou a inconstitucionalidade do § 3º, do artigo 20, da Lei 8.742/93, sem nulidade da norma, no sentido de permitir que, por outros critérios, seja aferida a imperiosa necessidade da parte quanto ao benefício de amparo social.

Obviamente, não se está aqui dizendo que a autora não seja merecedora da tutela do Estado, da melhoria de sua condição de vida ou que a mesma viva em condições reputadas ideais, o que se pretende demonstrar é que para o fim específico de constatação da miserabilidade, para fins da concessão do BPC, não há justificativa para o enquadramento da autora nas hipóteses que autorizam a concessão do benefício.

 

Ante o exposto, voto por conhecer o recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento para manter a sentença na íntegra. Condeno a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida no Evento 3.



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002670169v6 e do código CRC a323fd43.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 18/12/2023, às 22:42:18

 


 



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Documento:500002733740
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2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5004476-92.2021.4.02.5003/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento para manter a sentença na íntegra. Condeno a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida no Evento 3, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 18 de dezembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002733740v2 e do código CRC 46662cc9.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/12/2023

RECURSO CÍVEL Nº 5004476-92.2021.4.02.5003/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

PRESIDENTE: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 18/12/2023, na sequência 248, disponibilizada no DE de 30/11/2023.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER O RECURSO, MAS, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A SENTENÇA NA ÍNTEGRA. CONDENO A RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXANDO ESTES EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, CUJA EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA, MANTIDAS AS CONDIÇÕES DE MISERABILIDADE, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS §3º DO ART. 98 DO CPC, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NO EVENTO 3.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário



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