RECURSO CÍVEL Nº 5006401-61.2023.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Recurso Inominado (evento 29) interposto pela parte autora em face de Sentença (evento 25) que julgou improcedente o seu pedido de restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária desde 24/02/2023, com sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente com renda majorada em 25% por necessidade de assistência permanente de terceiros. Em suas razões recursais, afirma não ter conseguido atendimento médico em momento anterior à Sentença, com vistas a comprovar o seu estado crítico de saúde e por conseguinte a sua incapacidade laboral. Nesse contexto, sustenta que o STJ admite a juntada de documentos produzidos na vida recursal, desde que observado o contraditório e ausente a má-fé da parte. Logo, o novo laudo médico anexado junto ao Recurso Inominado deve ser analisado pelo Juízo. Nesses termos, pugna para que a Sentença seja reformada, a fim de conceder os benefícios pleiteados na exordial.
2. O INSS não apresentou contrarrazões, apesar de devidamente intimado (evento 34).
3. É o Relatório.
4. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito.
5. Por oportuno, confiram-se os argumentos da sentença recorrida:
VOTO
1. O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social devidos aos segurados que ficam incapacitados para o trabalho, sendo que o tipo de incapacidade diferencia um benefício do outro. No caso, além da qualidade de segurado são dois os requisitos exigidos para que o segurado da Previdência Social tenha direito ao benefício de auxílio-doença ou ao benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: a carência e a incapacidade para o trabalho; no auxílio-doença - incapacidade provisória e por mais de quinze dias e na aposentadoria por invalidez - incapacidade para o trabalho insuscetível de reabilitação para o exercício de atividades laborativas.
2. Ressalto, ainda, que os segurados beneficiários do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez são obrigados a comparecer em postos do INSS para a realização de perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, sendo possível o cancelamento ou cessação do benefício se houver recuperação.
3. Primeiramente, observa-se que a parte autora anexa nova documentação médica (evento 29, LAUDO2) junto a interposição do Recurso Inominado. Nesse sentido, insta mencionar o teor do enunciado nº. 84 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra”. Logo, deixo de apreciar o laudo médico em questão.
4. No tocante à abordagem jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trazida pela parte autora, ressalta-se que o próprio precedente é claro nas hipóteses em que são admitidas a juntada de novos documentos na via recursal, vejamos:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
A regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do CPC/2015).
Hipótese em que os documentos, apresentados pela ré apenas após a prolação da sentença, não podem ser considerados novos porque, nos termos do consignado pelas instâncias ordinárias, visavam comprovar fato anterior, já alegado na contestação. Ademais, oportunizada a dilação probatória, a prerrogativa teria sido dispensada pela parte, que, outrossim, requereu o julgamento antecipado da lide.
Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1302878/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 03/10/2019)”
5. Ademais, não se revelam justificáveis as alegações autorais concernentes à impossibilidade prévia de ter realizado a consulta médica, com embasamento na “precariedade do SUS” ou na alegação de “não ter conseguido atendimento com médico em momento anterior à Sentença”. Tais argumentos se mostram genéricos e desprovidos de fundamento, uma vez que a recorrente sequer apresenta elementos probatórios referentes aos fatos alegados, com vistas a comprovar os referidos óbices mencionados.
6. Em que pese a parte autora tenha arguido somente a questão referente à juntada do novo laudo médico, insta mencionar que o laudo judicial se mostrou suficientemente fundamentado e esclarecedor quanto à controvérsia atinente à existência de incapacidade laborativa, não havendo omissões ou contradições a serem apontadas. Nesse sentido, o perito médico examinou todos os documentos colacionados aos autos até o momento da perícia, realizou o exame clínico físico e mental da periciada, considerou o seu histórico laboral e médico e, por fim, foi categórico ao afirmar que não foram identificadas alterações ao exame médico pericial que demonstrem incapacidade, agudização ou agravamento de sua condição de saúde (evento 15, tópico conclusão).
7. Muito embora possa existir divergência entre os atestados médicos apresentados pela parte autora e a prova pericial, tal discrepância não é suficiente para invalidar o laudo pericial. Com efeito, o atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que eventual divergência de opiniões deve ser resolvida em favor do parecer do perito do juízo. Nesse sentido, cabe mencionar o entendimento do Enunciado nº 08 da E. Turma Recursal da Seção Judiciária do Espírito Santo: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular.
8. Saliento que a perícia foi muito clara quanto à impossibilidade de atestar incapacidade laborativa e que a recorrente não se desincumbiu de seu ônus processual de comprovar a incapacidade alegada. Dessa forma, não sendo o conjunto probatório favorável à autora, ela não faz jus aos benefícios por incapacidade pleiteados.
9. Assim, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma Recursal.
10. Ante o exposto, voto por conhecer o recurso e, no mérito, NEGO-LHE provimento. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao artigo 55 da Lei n. 9099/95, o qual fica suspenso em razão da gratuidade de justiça deferida (evento 25), nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002660932v2 e do código CRC 02619e2f.
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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 18/12/2023, às 22:48:56