RECURSO CÍVEL Nº 5000317-32.2023.4.02.5005/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Recurso Inominado (evento 26) interposto pela parte autora em face de Sentença (evento 22) que julgou improcedente o seu pedido de concessão do benefício por incapacidade. Em suas razões recursais, argumenta que a Sentença está equivocada, uma vez que foi fundamentada no laudo judicial, que por sua vez contraria as conclusões de incapacidade dos documentos particulares. Salienta que a perícia médica foi realizada por médico não especialista, não havendo a avaliação adequada do seu quadro de saúde por um cardiologista. Aduz que o expert não respondeu aos seus quesitos de forma fundamentada, e por isso o laudo se mostra lacônico e inconclusivo. Por conseguinte, assevera que a medicação tomada e as consequências decorrentes das suas patologias cardíacas o impossibilitam de exercer as suas atividades laborativas. Afirma ainda ser necessária a aplicação dos princípios do in dubio pro misero e da função social da previdência ao caso em tela. Nesses termos, pugna para que a Sentença seja reformada, a fim de conceder os benefícios pleiteados na exordial. Subsidiariamente, requer a anulação da Sentença proferida pelo juízo a quo e a realização de nova perícia médica com médico cardiologista.
2. O INSS não apresentou contrarrazões, apesar de devidamente intimado (evento 31).
3. É o Relatório.
4. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito.
Por oportuno, confiram-se os argumentos da sentença recorrida:
VOTO
1. O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social devidos aos segurados que ficam incapacitados para o trabalho, sendo que o tipo de incapacidade diferencia um benefício do outro. No caso, além da qualidade de segurado são dois os requisitos exigidos para que o segurado da Previdência Social tenha direito ao benefício de auxílio-doença ou ao benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: a carência e a incapacidade para o trabalho; no auxílio-doença - incapacidade provisória e por mais de quinze dias e na aposentadoria por invalidez - incapacidade para o trabalho insuscetível de reabilitação para o exercício de atividades laborativas.
2. Ressalto, ainda, que os segurados beneficiários do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez são obrigados a comparecer em postos do INSS para a realização de perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, sendo possível o cancelamento ou cessação do benefício se houver recuperação.
3. Primeiramente, cabe mencionar que a decisão atacada foi satisfatoriamente fundamentada, tendo o juízo prolator da sentença se manifestado sobre os pontos controvertidos e necessários para a formação de sua convicção. O magistrado não está obrigado a tecer considerações sobre os documentos juntados aos autos de forma pontual, sendo desnecessário reproduzir os motivos que o levaram a afastar os documentos particulares, um a um, para consideração do laudo pericial do juízo. Ademais, o laudo judicial é emitido por profissional indicado pelo juízo, sendo o mesmo auxiliar da justiça, devendo pautar sua atuação pela imparcialidade.
4. No tocante ao argumento de que a perícia realizada está equivocada por ter sido realizada por profissional não especialista, insta mencionar o entendimento da TNU (PEDILEF 200972500071996, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, TNU, DOU 01/06/2012.), no sentido de que a realização de perícia por médico especialista apenas é indispensável em casos especialíssimos e de maior complexidade como, por exemplo, nos casos de doenças raras. No mesmo sentido o Enunciado nº. 112 do FONAJEF, in verbis: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Deste modo, mostra-se descabida a realização de novo exame pericial.
5. No presente recurso, a controvérsia cinge na existência de incapacidade para o trabalho. Dessa forma, observo que o laudo pericial (evento 12) foi realizado por médico especialista em Medicina do Trabalho, nomeado perito F. R. – CRM/ES 6436, devidamente qualificado para examinar as patologias alegadas pela parte autora. O médico apontou ter utilizado como subsídios técnicos para sua avaliação a anamnese, o exame físico e a análise da documentação médica apresentada, descrevendo minuciosamente os laudos e exames médicos analisados (quesito 14). O expert afirma que o autor (61 anos, produtor rural) é portador de doença aterosclerótica do coração (I25.1) e hipertensão arterial (I10) (quesito 2). Conclui que não há caracterização de incapacidade (quesito 6).
6. Os laudos particulares carreados foram devidamente abarcados pelo laudo pericial, não havendo o que se falar em desconsideração dos referidos documentos. Contudo, no tocante às documentações médicas particulares, em que pesem relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem de todo modo, sobre os laudos periciais produzido em juízo (Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo).
7. A parte autora argumenta que o perito médico não considerou os medicamentos que utiliza e as consequências advindas das suas patologias cardíacas, que o impossibilitam de exercer a sua atividade laborativa. Nesse contexto, afirma ainda que o laudo se mostra genérico, lacônico e inconclusivo. Pois bem, em análise ao laudo pericial, verifico que os argumentos autorais não se mostram justificáveis. Isso se deve ao fato de que o laudo pericial se mostra suficientemente fundamentado em diversos subsídios técnicos e esclarecedor quanto à controvérsia . Observa-se que o especialista considera o histórico clínico do autor, descrevendo de forma detalhada a medicação por ele utilizada (tópico história clínica); aponta o trabalho exercido pelo periciado e realiza minuciosa análise da documentação médica particular; e realiza o exame clínico do estado de saúde físico e mental. Ademais, responde a uma série de quesitos apresentados pelas partes envolvidas, abrangendo questionamentos autorais, do INSS e do Juízo, com o intuito de verificar a possível existência de incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual como agricultor (produtor rural).
8. Quanto ao laudo judicial, destaco que a perícia judicial realizada foi suficientemente fundamentada, não havendo omissões ou contradições a serem apontadas. Ademais, saliento que as doenças destacadas nos laudos particulares podem ser aferidas pelo profissional nomeado nos autos, uma vez que o perito do Juízo, é capacitado para aferir a incapacidade/aptidão da parte autora através de exame clínico, análise de exames e atestados médicos apresentados durante a perícia médica.
9. Sabe-se que o Juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova, consoante se infere da inteligência do art. 479 do novo CPC. Por outro lado, não depreendo, a partir dos documentos anexados pela parte autora, provas hábeis a justificar a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em seu favor, na medida em que os documentos anexados se constituem em provas extremamente frágeis para afastar as conclusões do expert do Juízo. Assim, os documentos particulares juntados aos autos não lograram êxito em desconstituir a conclusão da perícia judicial realizada nos presentes autos.
10. Da análise do conjunto probatório, observa-se que os documentos médicos particulares anexados aos autos (evento 1, COMP5, COMP6, COMP7, COMP9, COMP10 e COMP11) são constituídos por laudos, relatórios e exames médicos que, em sua grande maioria, apenas atestam a existência das patologias que acometem o autor, o que não perfaz propriamente uma condição de incapacidade laborativa. Insta mencionar ainda que o laudo médico que sugere o afastamento laboral do autor, pelo período de 30 dias, não é contemporâneo à DER (04/11/2022), pois datado do ano de 2020. Nesse sentido, ressalta-se que os documentos médicos foram devidamente abarcados e analisados pelo expert, que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa. Salienta-se ainda que o perito médico apresentou comentários médicos positivos sobre o quadro de saúde do periciado, conforme se observa: “-BOM ESTADO GERAL. -BIOTIPO MEDIOLÍNEO. -MAGRO. -FACIES ATÍPICO. -DEAMBULAÇÃO (MARCHA) ATÍPICA. -VIGIL. -ORIENTAÇÃO AUTOPSÍQUICA E ALOPSÍQUICA MANTIDA. -ATITUDE COLABORATIVA. -TURGÊNCIA JUGULAR: AUSENTE. -BAQUETEAMENTO DIGITAL: AUSENTE. -FREQUÊNCIA CARDÍACA: 68 BATIMENTOS POR MINUTO. -PRESSÃO ARTERIAL: 120/80 MM HG. -AUSCULTA CARDÍACA: RITMO CARDÍACO REGULAR EM DOIS TEMPOS, COM BULHAS NORMOFONÉTICAS E SEM SOPROS. -BOA PERFUSÃO CAPILAR PERIFÉRICA. -AUSENCIA DE EDEMAS PERIFÉRICOS. -AUSENCIA DE SINAIS FLOGÍSTICOS OU AUMENTOS ARTICULARES. -MOBILIDADE ARTICULAR: MANTIDA. -MUSCULATURA TRÓFICA E SIMÉTRICA. -FORÇA MUSCULAR: MANTIDA. (evento 12, tópico exame físico).
11. Ressalto ainda que as conclusões do laudo judicial estão em consonância com as considerações médicas extraíveis do Laudo SABI, quais sejam: “SEM SINAIS APARENTES DE DÉFICIT COGNITIVO OU PREJUÍZO DO JUÍZO CRÍTICO. RITMO CARDÍACO REGULAR, EM 2TEMPOS, BULHAS NORMOFONÉTICAS, SEM SOPROS. PA=117/80MMHG. AUSÊNCIA DE TURGÊNCIA JUGULAR NO DECÚBITO DORSAL. MURMÚRIO VESICULAR FISIOLÓGICO SEM RUÍDOS ADVENTÍCIOS; EUPNEICO. ABDOME SEM ALTERAÇÕES. SEM EDEMAS DE MEMBROS INFERIORESCONSIDERAÇÕES: SEGURADO SUBMETRIDO A ANGIOPLASTIA EM 2020. ESTÁ EM SEGUIMENTO CARDIOLOGICO COM MEDICAÇAO OTIMIZADA. O EXAME MÉDICO-PERICIAL ATUAL NÃO EVIDENCIOU ELEMENTOS TÉCNICOS DE CONVICÇÃO QUE JUSTIFIQUEM A INCAPACIDADE ALEGADA PARA A OCUPAÇÃO DECLARADA (evento 9, OUT3).
12. Outrossim, quanto à alegação autoral de que é necessário ser aplicado ao presente caso os princípios do in dubio pro misero e da função social da Previdência, registro que ambos os princípios só podem ser aplicados quando houver dúvida em relação à matéria fática. Não obstante, no presente caso, a perícia médica não deixou dúvidas sobre a ausência de incapacidade para a atividade habitual da parte autora. Sob tal ótica, prevalece o princípio da primazia da realidade.
13. Saliento que a perícia foi muito clara quanto à impossibilidade de atestar incapacidade laborativa e que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus processual de comprovar a incapacidade alegada. Dessa forma, não sendo o conjunto probatório favorável ao autor, ele não faz jus aos benefícios por incapacidade pleiteados.
14. Assim, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma Recursal.
15. Ante o exposto, voto por conhecer o recurso e, no mérito, NEGO-LHE provimento. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao artigo 55 da Lei n. 9099/95, o qual fica suspenso em razão da gratuidade de justiça deferida (evento 3), nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002680961v3 e do código CRC 541b4ede.
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Data e Hora: 18/12/2023, às 22:48:56