RECURSO CÍVEL Nº 5000930-92.2022.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
01. S. L. A. interpõe recurso inominado (Evento 31) contra sentença proferida pelo juiz do 1º Juizado Especial Federal de São Mateus (Evento 27) que julgou improcedente seu pedido de concessão de auxílio-reclusão, em razão da prisão de Rodrigo Souza Santos. Em suas razões afirma que mantém uma relação pública, contínua e duradoura com o segurado, com o objetivo de constituir família, ficando evidenciado nos documentos anexados a exordial, desde de 2019, apenas não dispunha da escritura pública, a qual veio a firmar para viabilizar as visitas ao segurado recluso. Assevera também que apresentou documento competente para demonstrar o recolhimento do segurado à prisão. Por fim, que nos termos do indeferimento administrativo nada se mencionou acerca da carência, de modo que a Sentença inovou indevidamente nesse ponto.
02. INSS não apresentou contrarrazões.
03. É o Relatório. Presentes os requisitos processuais, conheço o recurso e passo à análise de seu mérito.
VOTO
04. Quanto ao mérito, verifico que os argumentos recursais tratam, em essência do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício de auxílio reclusão, reiterando os argumentos lançados na sua peça inicial. Assim, entendo que os termos exarados pela Sentença se mostram suficientes, razão pela qual adoto os argumentos nela expendidos como razões de decidir, nos termos do artigo 39, parágrafo único do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região. Eis o quanto fundamentado:
Trata-se de ação de conhecimento proposta por S. L. A., em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a condenação do réu à concessão de auxílio reclusão, contra o qual se insurge o INSS, ao argumento de que não foi comprovada a qualidade de dependente da autora.
Inicialmente, vale frisar que o auxílio-reclusão consiste em benefício previdenciário destinado a amparar os dependentes do segurado de baixa renda, por ocasião de sua reclusão (art. 201, IV, da CF), sempre que a manutenção dos dependentes restar prejudicada pela ausência de remuneração, não se encontrando o segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, nos termos da Lei 8213 / 91:
“Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. ”
Vale registrar que, antes de 2019, tanto os dependentes de presos em regime fechado como o semiaberto possuíam direito ao benefício de auxílio-reclusão. Porém com a criação da MP n.º 871/2019, em janeiro de 2019, que foi convertida na Lei n.º 13.846/19, o auxílio-reclusão passou a valer somente aos dependentes do recluso em regime fechado.
De acordo com a alteração passou a vigorar da seguinte forma:
Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
É cediço que, conforme o princípio tempus regit actum, a lei que disciplina a concessão de benefício previdenciário é a que se encontra vigente quando se implementam os requisitos necessários para a sua obtenção. Assim, a lei a ser observada é a da data da prisão, de maneira que, se a prisão tiver ocorrido durante a vigência da lei anterior, pode haver o direito à concessão do benefício aos dependentes do preso, mesmo no regime semiaberto, deixando de se aplicar a lei atual.
Ademais, destaco que a Certidão de Permanência Carcerária contendo informações acerca da data de recolhimento à prisão, bem como do regime de cumprimento de pena (regime fechado), é documento suficiente para análise dos requisitos para concessão ou indeferimento do benefício de auxílio reclusão, conforme dispõe o art. 9º da Instrução Normativa INSS nº 101 de 09/04/2019, vejamos:
Art. 9º Para fins de comprovação do efetivo recolhimento à prisão, deverá ser apresentada certidão judicial ou atestado/declaração do estabelecimento prisional que ratifique o regime de reclusão, inclusive para fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 871, de 2019.
Assim, para fazer jus ao benefício, o requerente deve comprovar os seguintes requisitos: (i) o efetivo recolhimento à prisão e enquanto nesta permanecer, em regime fechado, se a prisão tiver ocorrido após a edição da MP n.° 871/2019, em janeiro de 2019, que foi convertida na Lei n.º 13.846/19; (ii) a condição de dependente de segurado de quem pleiteia o benefício e (iii) a qualidade de segurado do segregado, que não poderá estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço e iv) a baixa renda do recluso.
Do recolhimento à prisão
A parte autora comprovou o efetivo recolhimento à prisão do instituidor do benefício, Sr. Rodrigo Souza Santos, através da apresentação da Certidão de Permanência Carcerária (Evento 1, COMP10), que informa a prisão em 29/08/2021 e transferência na mesma data para o Centro de Detenção Provisória de são Mateus - CDPSM, recolhido em regime fechado. Dessa forma, entendo comprovado o recolhimento à prisão em regime fechado.
Destaco, contudo, que, conforme Atestado de Permanência Carcerária de Evento 25, COMP2, a partir de 08/06/2022 o segregado passou a cumprir regime semiaberto, transferido do Centro de Detenção Provisória de são Mateus – CDPSM.
Dessa forma, como a prisão ocorreu em 2021, após a vigência da MP n.º 871/2019, que passou a exigir o regime fechado para a concessão do auxílio reclusão, entendo que a transferência para o regime semiaberto impede a concessão atual do benefício, devendo, entretanto, ser analisado o direito ao pagamento dos valores retroativos, enquanto perdurou o regime fechado – 29/08/2021 a 08/06/2022.
Da comprovação de segurado
A qualidade de segurado está comprovada, tendo em vista que, nos termos do CNIS de Evento 1, INDEFERIMENTO7, fl. 22, o recluso tem registro de vínculo de emprego até 08/2021, o que demonstra que estava trabalhando como empregado na época da prisão.
Da comprovação da qualidade de dependente
Os dependentes, para fins previdenciários, são aquelas pessoas que dependem economicamente dos segurados e que se encontram em uma das categorias elencadas pela lei previdenciária. No caso do Regime Geral da Previdência Social, é o art. 16 da Lei nº 8.213/91 que traz o rol exaustivo dos dependentes:
Art. 16 - São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
II – os pais;
III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. (sem grifo no original).
No caso dos autos, a parte autora requer o reconhecimento da união estável no momento da prisão do instituidor do benefício, em 29/02/2021, a fim de comprovar sua qualidade de dependente.
Destaco que o companheiro é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). Considera-se companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado (art. 16, § 3º, da Lei nº 8.213/91). E por união estável se considera “a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família".
A MP 871 alterou a redação do § 5º do art. 16 da Lei nº 8.213/91, passando a condicionar a prova da união estável e da dependência econômica ao início de prova material contemporâneo, proibindo a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito. A medida provisória entrou em vigor em 18/1/2019 e, quando ela foi convertida na Lei nº 13.846/2019, que entrou em vigor em 18/6/2019, introduziram-se condições de ordem temporal ainda mais rigorosas para a exigência de início de prova material:
§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.
§ 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.
No caso concreto, verifico que a autora apresentou os seguintes documentos para comprovar a união estável: escritura pública de reconhecimento de união estável, celebrada em 03/11/2021, em que a autora e o Sr. Rodrigo Souza Santos declararam “a convivência duradoura, pública e contínua, debaixo do mesmo teto há aproximadamente 6 meses” (Evento 1, INDEFERIMENTO7, fls. 06/07); Cadastro da família, com data da entrevista em 02/02/2022, constando como componentes da família a autora e o Sr. Rodrigo Souza Santos (Evento 1, INDEFERIMENTO7, fls. 17/20); Imagem de rede social demonstrando o status de “relacionamento sério” entre a autora e o instituidor do benefício em 22/08/2019 (Evento 16, FOTO5).
Além disso, verifico que, em substituição a realização de audiência, foram apresentadas declarações de terceiros que confirmam a união estável entre a autora e o instituidor do benefício desde agosto de 2019, informando que eles conviviam juntos quando ocorreu a prisão (Evento 16, DECL2).
Dessa forma, em análise aos documentos apresentados pela autora, entendo que não há início de prova material comprovando a união estável com o instituidor do benefício no momento da prisão. Destaco que as provas apresentadas pela autora não são contemporâneas ao período em que ela pretende demonstrar a união estável, pois, tanto a escritura pública de união estável como o cadastro da família, foram formalizados após a prisão do Sr. Rodrigo Souza Santos.
Destaco que o documento de Evento 16, FOTO5 indica apenas a existência de relação entre a autora e o instituidor do benefício, não comprovando que eles mantinham união estável, que, conforme já informado na presente sentença, necessita de intenção de convivência duradoura, com o fim de formar família.
Além disso, destaco que as declarações de terceiros possuem natureza declaratória e se equiparam à prova testemunhal, não servindo para comprovar isoladamente a união estável, vez que não constituem início de prova material.
Pelo exposto, entendo que não ficou comprovada a qualidade de dependente da autora no momento da prisão do instituidor do benefício.
Além disso, em análise ao CNIS do instituidor do benefício (Evento 1, INDEFERIMENTO7, fl. 22), verifico que ele não cumpre a carência mínima de 24 meses, conforme passou a ser exigido pelo art. 25 da Lei nº 8213/91, alterado pelo art. 24 da Lei nº 13.846/2019.
Assim, mesmo que tivesse sido comprovada a qualidade de dependente da autora em relação ao recluso, não seria devido o benefício pretendido, por ausência de cumprimento da carência.
Deixo de analisar o requisito de baixa renda, por não ter sido demonstrado o cumprimento dos demais requisitos para concessão do auxílio reclusão.
05. Duas questões preliminares devem ser tratadas. Uma que quando da judicialização do pedido de benefício, cabe ao juízo aferir o preenchimento de todos os requisitos para sua concessão. Desse modo, perquirir acerca da carência não importa extrapolar os limites da lide. Outra que em se tratando de benefício que conta com múltiplos requisitos para sua concessão, basta que um deles não esteja presente para se justificar o indeferimento.
06. Na hipótese, como se vê em Sentença restou afirmado que foi comprovado o recolhimento à prisão e a qualidade de segurado do recluso. Todavia, quanto à qualidade de dependente da própria autora, a Sentença, considerando a prova dos autos, entendeu não demonstrada a união estável ao tempo da prisão.
07. A análise não se deu com base exclusivamente na escritura de união estável celebrada em momento posterior à prisão. Destaco a conclusão da Sentença: Dessa forma, em análise aos documentos apresentados pela autora, entendo que não há início de prova material comprovando a união estável com o instituidor do benefício no momento da prisão. Destaco que as provas apresentadas pela autora não são contemporâneas ao período em que ela pretende demonstrar a união estável, pois, tanto a escritura pública de união estável como o cadastro da família, foram formalizados após a prisão do Sr. Rodrigo Souza Santos. Em verdade não foi apresentado qualquer outro documento hábil a comprovar a relação de convivência desde 2019 até a prisão, como se afirma em inicial. Caberia, a título de exemplo, trazer aos autos documentos que comprovem a vida em conjunto, como contas residenciais ou plano de saúde ou seguro comum, etc.
08. Inclusive a parte autora foi instada em juízo a apresentar tal documentação (Evento 13), porém não se desincumbiu de tal ônus, limitando-se a apresentar fotos e declarações de terceiros (Evento 16). Nem mesmo o documento do COMP4 pode ser considerado, uma vez que sequer está datado. Diante da ausência de prova material, não é possível acolher o pedido, devendo a Sentença ser mantida.
09. Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a recorrente vencida no pagamento de custas e honorários que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/95. A execução da verba de sucumbência fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002664806v3 e do código CRC 3b4adfc1.
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Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 18/12/2023, às 16:27:2