RECURSO CÍVEL Nº 5003791-11.2023.4.02.5005/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Inominado (Evento 29) interposto pela parte autora em face da Sentença (Evento 25) que julgou improcedente os seus pedidos para concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Em suas razões recursais, argumenta o requerente, em síntese, que está impossibilitado de exercer sua atividade laboral; requer reforma da sentença; concessão do benefício de auxílio-doença nos períodos referentes a incapacidade.
Devidamente intimado, o INSS não apresentou Contrarrazões (Evento 34).
É o relatório.
Por oportuno, confiram-se os argumentos da r. Sentença:
VOTO
O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social devido aos segurados que ficam incapacitados para o trabalho, sendo que o tipo de incapacidade diferencia um benefício do outro. No caso, além da qualidade de segurado são dois os requisitos exigidos para que o segurado da Previdência Social tenha direito ao benefício de auxílio doença ou ao benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: a carência e a incapacidade para o trabalho; no auxílio doença - incapacidade provisória e por mais de quinze dias e na aposentadoria por invalidez - incapacidade para o trabalho insuscetível de reabilitação para o exercício de atividades laborativas.
Ressalto, ainda, que os segurados beneficiários do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez são obrigados a comparecer em postos do INSS para a realização de perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, sendo possível o cancelamento ou cessação do benefício se houver recuperação.
Constatado o quadro patológico do autor (trabalhador rural, atualmente com 53 anos), a perícia judicial (Evento 15) reconheceu,
[...]
10. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. R= Não há caracterização de incapacidade atualmente.
11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessão do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. R= Existiu incapacidade total entre 19/10/21 (data da cirurgia da próstata) e 19/01/22 (fim do período solicitado pelo médico assistente para recuperação), e entre 30/06/22 (data de início de radioterapia) e 31/08/22 (30 dias após o fim da radioterapia).
12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? R= Não há caracterização de incapacidade atualmente.
[...]
14. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? R= Anamnese, exame físico e documentação médica apresentada. Relatórios médicos informando CIDs H31.0 e H54.4, fundo de olho esquerdo com lesões cicatrizadas acometendo região central, última acuidade visual (22/06/23) 20/20 em olho direito e visão de vultos em olho esquerdo. Relatórios médicos informando diagnóstico de neoplasia de próstata, CID C61, prostatectomia radical em 19/10/21 com sucesso, solicitando afastamento do trabalho de 19/10/21 a 19/01/22, recaída bioquímica com radioterapia entre 30/06/22 e 01/08/22. Laudo histopatológico com coleta em 19/10/21 indicando adenocarcinoma com margem livre de neoplasia e sem comprometer linfonodos ou órgãos vizinhos. Relatório médico de 23/06/23 informando CIDs M75 e M17. Relatório médico de 2016 informando CID M23.5, reconstrução de ligamento cruzado anterior do joelho direito em 13/06/16. Ressonancia do joelho esquerdo de 18/01/18 indicando sinais de doença degenerativa, lesões meniscais, rotura do ligamento cruzado anterior, e outras lesões. Tomografia da coluna lombar de 22/03/18 indicando doença degenerativa. [grifei]
Diante perícia médica judicial, ficou constatado a incapacidade total da parte autora por cerca de cinco meses “entre 19/10/21 (data da cirurgia da próstata) e 19/01/22 (fim do período solicitado pelo médico assistente para recuperação), e entre 30/06/22 (data de início de radioterapia) e 31/08/22 (30 dias após o fim da radioterapia)”.
Por sua vez, ao ingressar com requerimento administrativo somente em 08/02/2023, data em que, segundo o expert, já não estava incapacitado para o trabalho e não sendo possível retroagir a concessão do benefício para período anterior àquele em que o segurado leva ao INSS sua pretensão, não se deve prosperar o pedido autoral.
É consoante julgado deste tribunal:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DATA DE REQUERIMENTO POSTERIOR À CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE. DESCABIMENTO.
Mesmo que comprovada a incapacidade temporária para o exercício das atividades laborativas habituais por um determinado período, não é cabível a concessão de auxílio por incapacidade temporária, se o segurado requerer o benefício depois de cessada sua incapacidade para o trabalho.
(TRF-4 - AC: 50038734620204049999 5003873-46.2020.4.04.9999, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 08/10/2021).
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE NO PERÍODO POSTERIOR AO REQUERIMENTO.
1. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão, nos termos do Art. 59, da Lei nº 8.213/91.
2. Impossibilidade do pagamento dos valores relativos ao auxílio doença no período pretendido, tendo em vista que o requerimento foi formulado em data posterior à cessação da incapacidade.
3. Laudo pericial conclusivo pela ausência de incapacidade para o período posterior ao requerimento.
4. Conquanto o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões periciais, não se divisa do feito nenhum elemento que tenha o condão de desconstituir o laudo apresentado. 5. Apelação desprovida.
(TRF-3 - AC: 00062213020154036183 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 19/09/2017, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2017)
Portanto, sendo certo que foi somente constatada a presença de incapacidade pretérita e temporária, anterior à DER, não há possibilidade de concessão do benefício de auxílio-doença nestes períodos ( 5 meses).
Neste sentido, corretamente, o D. Juízo (Evento 25):
Analisando os autos, verifica-se que os períodos de incapacidade fixados pelo perito judicial deram-se em data anterior ao requerimento administrativo de modo que sua cessação também foi ates da DER.
A prova pericial, como qualquer outro meio probatório, não vincula o juiz. Entretanto, em matérias tal como a dos autos em que a pretensão autoral subsume-se na necessidade de eventual incapacidade para o labor, é inegável que a prova pericial, forjada sob o manto do contraditório, contribui decisivamente para a formação do convencimento do julgador.
Ademais, cabe ressaltar que o perito judicial distingue-se pela equidistância das partes, tendo prestado compromisso de bem desempenhar o encargo, merecendo a confiança do juiz, ou seja, há presunção de legitimidade dos laudos oficiais em face dos laudos particulares.
Nessas matérias que envolvem incapacidade, a meu sentir, o juiz deve, e na prática é o que se observa, considerar os contornos trazidos pelo laudo do expert do Juízo, dada a natureza técnica do exame.
Ausente a incapacidade laborativa na DER ou mesmo em período posterior à ela, a pretensão autoral não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio.
Nessa linha detalho que a prova pericial se distingue pela equidistância das partes, que conta com o compromisso legal do especialista, elemento de prova produzido sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa, o que lhe atribui maior eficácia probatória, possuindo, portanto, presunção de legitimidade e veracidade em detrimento dos laudos fornecidos por assistentes.
Complemento que as conclusões apresentadas pelo médico-perito, bem como os demais documentos juntados, são relevantes e suficientes para a elucidação da demanda. Impende registrar a perícia judicial realizada foi suficientemente fundamentada, não havendo omissões ou contradições, estando o profissional nomeado nos autos habilitado para o exame da moléstia.
Detalho que a patologia deve se apresentar em gravidade tal que obste a parte da realização de suas atividades laborais habituais, sendo exatamente a perícia médica, a partir da análise do caso concreto, um instrumento hábil a averiguar a existência ou não da incapacidade em um determinado momento, e neste caso, foi conclusiva pela capacidade para o exercício de atividade laboral da parte autora.
Dessa forma, depreendo das apurações do conjunto probatório carreado, o D. Juízo analisou de forma plena e prudente os documentos arguidos e, portanto, não se vislumbra a reforma da r. Sentença. As patologias foram todas analisadas e consideradas. No tocante á visão monocular, o autor está plenamente adaptado eis que desde 2016 convive com a deficiência. As condições pessoais não são favoráveis ao deferimento do benefício, pois os autor se encontra em idade laborativa, adapatado á limitação visual que não o incapacita para atividade rural.
Entendo, portanto, que a sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao artigo 55 da Lei n. 9099/95, o qual fica suspenso em razão da gratuidade de justiça deferida (Evento 6), nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002684090v9 e do código CRC b3cb9d4b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 18/12/2023, às 22:42:31