RECURSO CÍVEL Nº 5033924-82.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
01. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL interpõe recurso inominado (Evento 20) contra sentença proferida pelo juiz do 2º Juizado Especial Federal (Evento 16) que julgou procedente o pedido autoral para condenar a entidade ré a pagar a diferença apurada a título de GDASS entre os pontos pagos inicialmente à parte autora e os 70 pontos pagos aos servidores ativos desde a entrada em vigor da Lei 13.324/2016. Em suas razões argui, inicialmente, a necessidade de sobrestamento do feito em razão de decisão proferida pela Vice Presidência das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que selecionou recurso extraordinário interposto pelo INSS como representativo da controvérsia e determinou seu encaminhamento ao STF. Argui, ainda, prejudicial de prescrição. No mérito defende a legalidade de sua atuação, bem como a constitucionalidade da questão ora tratada, considerando posição do próprio STF acerca do direito à paridade. Ainda, assevera já ter ocorrido o primeiro ciclo avaliativo, devidamente homologado, de modo que não é possível a paridade, nos termos do Tema 983 e Súmula vinculante 37, ambos do STF. Ressalta não haver que se falar que a edição da Lei n. 13.324/16 tenha importado transmutação da natureza da GDASS. Logo, a pretensão de paridade com fundamento na aplicação do art. 11, § 1º, da Lei nº 10.855/2004, na redação dada para a questão pela Lei nº 13.324/2016 não resiste ao limite de paridade reconhecido pelo STF para as gratificações de desempenho em geral, ai incluída a GDASS. Por fim defende que a pretensão autoral viola o princípio da isonomia. Pela eventualidade, requer seja a condenação limitada a parcelas devidas a partir da data da publicação da Lei nº 13.324/2016, 29/07/2016, uma vez que, de acordo com o artigo 98 do referido ato normativo, este, e não 01/08/2015, como pretendido pela parte autora, é o marco inicial da produção de seus efeitos. Também a incidência de correção monetária com base na variação do IPCA-e e juros de mora fixados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009). Deve haver a aplicação da taxa SELIC nos termos da EC 113/21.
02. I. C. apresentou suas contrarrazões (Evento 24)
03. É o Relatório. Presentes os requisitos processuais, conheço o recurso e passo à análise de seu mérito.
VOTO
04. De início, quanto ao pedido de suspensão, nada a prover. O procedimento de admissibilidade de recurso extraordinário como representativo de controvérsia realizado no âmbito das Turmas Recursais, com conseguinte remessa ao STF não gera qualquer obrigação de sobrestamento. Tal pretensão importaria prejuízo injustificável e não razoável à marcha processual. Eventual suspensão, se houver, se dará perante o órgão gestor que realiza a admissão de incidente de uniformização, em caso de interposição deste recurso.
05. Quanto à arguição de prescrição, nada a prover. Vê-se que a Sentença trata expressamente da questão afirmando que somente prescrevem possíveis parcelas anteriores aos cinco anos de sua proposição, de acordo com o Decreto 20910/32 e Súmula 85 do STJ.
06. Quanto ao mérito, verifico que os argumentos recursais tratam, em essência da legitimidade da atuação do INSS, considerando a impossibilidade de pagamento da GDASS, por paridade, a inativos, reiterando os argumentos lançados na sua peça de defesa. Assim, entendo que os termos exarados pela Sentença se mostram suficientes, razão pela qual adoto os argumentos nela expendidos como razões de decidir, nos termos do artigo 39, parágrafo único do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região. Eis o quanto fundamentado:
A Lei 13.324/2016, ao alterar o parágrafo 1º do art. 11 da Lei 10.855/2004, garantindo o direito de todos os servidores ativos receberem a GDASS em pontuação mínima de 70 pontos, restabeleceu aos inativos o direito da aplicação da paridade remuneratória.
Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INSS, em função do desempenho institucional e individual. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)
§ 1º A GDASS será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de setenta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, nos respectivos níveis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI. (Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016) (Produção de efeito)
Esta disciplina, estabelecendo o pagamento de pontuação mínima pelo simples exercício do cargo, sem qualquer vinculação com a produtividade individual ou desempenho institucional, configura verdadeira majoração de vencimentos, uma vez que devida a todo e qualquer servidor, independentemente do respectivo desempenho, sendo assim, extensível seu pagamento aos inativos.
O direito da parte autora está respaldado no princípio da paridade entre servidores ativos e inativos, expresso no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, abaixo transcrito.
Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda1, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
O Supremo Tribunal Federal (RE 476.279/DF, RE 572.052/RN, AI 805.342), já tem posicionamento assentado quanto à possibilidade de extensão aos inativos de vantagens remuneratórias conferidas legalmente aos servidores da ativa de forma genérica, como a agora deferida aos ativos pela nova redação do art. 11, parágrafo 1º da Lei 10.855/2014.
A Suprema Corte assentou que tais gratificações de desempenho possuem duplo caráter: (1) predominantemente pro labore faciendo, em razão de a pontuação variar conforme desempenho individual e institucional e (2) ocasionalmente ex facto officii, em razão da pontuação ser atribuída, em certas situações, à simples ocupação do cargo. Estabelecendo como critério para caracterizar a natureza pro labore faciendo da gratificação, a efetiva avaliação de desempenho do servidor, sem a qual a gratificação adquire um caráter de generalidade, que determina a sua extensão aos servidores inativos.
Ora, ao novamente estabelecer uma pontuação mínima de 70 (setenta) ponto para o pagamento da GDASS aos ativos, independentemente da sua avaliação de desempenho individual e institucional, a Lei 13.324/2016, ao alterar o parágrafo 1º do art. 11 da Lei 10.855/2014, restabeleu o direito a paridade remuneratória que havia sido extinta após o primeiro ciclo de avalição individual e institucional, em maio de 2009.
07. Veja que a Sentença está em consonância com posição adotada pela TNU no Tema 294: “A pontuação mínima da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), fixada em 70 (setenta) pontos pelo § 1º do art. 11 da Lei n. 10.855/2004, na redação dada pela Lei n. 13.324/2016, para integrante em atividade da Carreira do Seguro Social, possui caráter genérico, não obstante a realização de ciclos de avaliação, devendo, por isso, ser estendida, naquele patamar, a inativo e a pensionista com direito a paridade”. Por se tratar de órgão uniformizador do microssistema dos Juizados Especiais Federais, cabe a essa Turma Recursal, da mesma forma, observância a suas decisões.
08. Quanto ao pedido subsidiário, de que a condenação seja limitada a parcelas devidas a partir da data da publicação da Lei nº 13.324/2016, 29/07/2016, da mesma forma nada a prover. O dispositivo da Sentença já traz essa disposição, afirmando que a condenação é devida desde a entrada em vigor da lei. Não fosse isso, a própria prescrição resolveria a pretensão do recorrente, uma vez que a ação foi proposta em Agosto de 2022, abarcando, portanto, somente valores à partir de Agosto de 2017, data posterior à edição da norma.
09. Da mesma forma nada a prover quanto ao pedido envolvendo juros e correção monetária, uma vez que a Sentença remeteu o cálculo ao Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, por seu turno, já contempla a pretensão deduzida em recurso.
10. Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno o recorrente vencido no pagamento de custas (isento em razão do artigo 4º, I da Lei n. 9289/96) e honorários que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/95. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002665113v2 e do código CRC b502febc.
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Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 18/12/2023, às 16:27:6