RECURSO CÍVEL Nº 5008424-11.2022.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. A autora interpôs recurso contra sentença (Evento 21) que julgou improcedente o seu pedido de aposentadoria por idade híbrida. Alega, em síntese, haver anexado início de prova material comprovando o exercício de atividades rurais nos períodos de 30/04/1971 a 01/08/1982 e de 01/01/1984 a 30/01/1987, afirmando que, na prática, nunca exerceu a profissão de professora, mas atividades rurais em regime de economia familiar. Sem contrarrazões.
VOTO
2. A sentença julgou improcedente o pedido da autora sob os seguintes fundamentos, verbis:
(...) Para comprovação desse tempo de serviço, a lei exige a apresentação de prova material contemporânea. Os documentos acostados são:
- Certidão de casamento da autora, constando a sua profissão como professora e de seu esposo como agricultor, com data de registro em 30/04/1971 (Evento 1, PROCADM11, fl. 07);
- Certidão de nascimento de Daniel Marian (filho da autora), constando a profissão de seu esposo como agricultor e com data de nascimento em 15/04/1987 (Evento 1, PROCADM11, fl. 08);
- Ficha do sindicato dos trabalhadores rurais de Muqui-ES, em nome de Tito Berilli, esposo da autora, constando que possui 5 casas (EVENTO1, PROCADM11, fls. 11 e 18);
- Ficha de qualificação do sindicato dos trabalhadores rurais de Muqui- ES em nome de Tito Berilli, esposo da autora, constando que ocupa o cargo de agropecuarista e 28 anos de exercício da profissão, com data de expedição de 02/02/1966; (Evento 1, PROCADM11, fl. 19);
- Escritura de registro geral de imóveis constando que Tito Berilli, esposo da autora, adquiriu uma propriedade denominada “Amargoso” que mede 41 hectares, no município de Muqui-ES, na data de 21/08/1997 (Evento 1, PROCADM11, fls. 20/23);
- CCIR da propriedade “Sitio Amargoso”, em nome de Tito Berilli, esposo da requerente, do exercício de 2021 (Evento 1, PROCADM11, fl. 24);
- Declaração de aptidão ao pronaf, em nome da autora e de seu esposo, com data de 10/05/2022 (EVENTO1, PROCADM11, fl. 25).
É preciso ressaltar, porém, que os documentos apresentados devem guardar contemporaneidade com os fatos declarados nos referidos documentos.
Do período de 30/04/1971 a 01/08/1982
Com relação ao primeiro período (30/04/1971 a 01/08/1982), a autora apresenta tão somente ficha certidão de casamento. É certo que na referida certidão consta a profissão do marido como agricultor, porém a profissão da autora consta como PROFESSORA. Não há nenhuma outra comprovação do trabalho rural.
Dessa forma, entendo que a documentação trazida aos autos é frágil e insuficiente para o reconhecimento do período.
Do período de 01/01/1984 a 30/01/1987
A autora apresenta certidão de nascimento de filho com profissão do marido como lavrador (1987). Porém, o registro de imóvel rural consta profissão da requerente novamente como PROFESSORA, e do cônjuge comerciante, possuem empresa em seu nome desde 1987 e cônjuge recolhimentos desde 1985 nesta condição.
Ora, não basta ter uma propriedade rural ou morar em uma zona rural para ter direito ao benefício de aposentadoria por idade como trabalhador rural. O específico regime previdenciário conferido pela legislação ao segurado especial parte da premissa de dedicação profissional à atividade rural.
Deve ser destacado que o segurado especial é aquele que efetivamente trabalha na terra, de sol a sol, sob as intempéries do tempo, contando com o auxílio apenas de familiares, caso que a lei tentou proteger e conceder a possibilidade de aposentadoria por idade independente de contribuição previdenciária
Da instrução probatória acima descrita, é possível concluir que não restou configurado o regime de economia familiar de subsistência, como segurada especial no período declarado . Com isso, entendo que o início de prova material apresentado não se reveste da robustez necessária para corroborar todo o tempo de atividade rural declarado.
Desse modo, não há reparo na decisão administrativa de indeferimento. A parte autora não tem direito à aposentadoria por idade, na condição de segurada especial.
3. O Juízo sentenciante está correto ao afirmar que nos períodos de 30/04/1971 a 01/08/1982 e de 01/01/1984 a 30/01/1987 a autora não exerceu atividades rurais em regime de economia familiar. Isso porque, embora seja possível, via de regra, a extensão das provas do marido (trabalhador rural) em seu benefício, conforme pacificado pela jurisprudência (STJ - EREsp 155.300-SP, DJU 21/9/1998, p. 52) e TNU (PEDILEF 2006.72.95.0180588, Relatora Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes, DOU 22/07/2011) e Súmula nº 6 da TNU; no presente caso os documentos em que aparecem o seu nome constam a sua qualificação como professora, como se infere da certidão de casamento datada de 30/04/1971 (Evento 1 PROCADM11 fl.7) e registro geral de imóvel rural de 11/09/1996 (Evento 1 PROCADM11 fl.20). No documento em que sua qualificação está como “do lar”, que é uma certidão de nascimento de filho com data em 15/04/1987, a autora exercia atividade urbana como escriturária em sindicato rural (Evento 1 PROCADM11 fl.30).
4. A declaração extemporânea de exercício de atividades rurais equivale à prova testemunhal e não constitui início de prova material para fins de concessão do benefício previdenciário. O início de prova material precisa ser contemporâneo ao período em que a atividade rural deve ser provada (Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização). Ademais, a comprovação da atividade rural deve fundamentar-se em início de prova material contemporâneo à época dos fatos, sendo proibida a prova exclusivamente testemunhal, conforme disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991 e Súmula 149 do STJ.
5. Desta forma, não é possível à autora aproveitar a documentação do seu cônjuge para averbar períodos de atividades rurais, porque nos documentos em que aparecem a sua qualificação profissional registram-na como professora. As meras alegações de que a profissão não condiz com a que realmente exercia a autora não merecem prevalecer, porque não há outras provas em seu nome que sejam contemporâneas aos períodos os quais pretende comprovar, de que efetivamente exercesse atividades rurais.
6. Ressalto se tratar de hipótese de improcedência porque há provas nos autos, mas não de exercício de atividades rurais, mas como professora. Logo, as provas anexadas não convencem que a autora tenha exercido atividades rurais, não sendo o caso de aplicação do disposto no Tema 629 do STJ.
7. Não há que se falar em reafirmação da DER porque a autora não verteu contribuições ao RGPS após o requerimento administrativo feito em 07/07/2022:
8. Voto por conhecer e negar provimento ao recurso da autora para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015), em razão da gratuidade de justiça deferida.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002706289v3 e do código CRC 0891b22b.
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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 18/12/2023, às 22:42:32