RECURSO CÍVEL Nº 5002034-59.2021.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
J. B. A. interpõe recurso inominado (evento 26) contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural.
A recorrente alega que as provas documentais existentes nos autos evidenciam o implemento da idade mínima e o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, durante o período correspondente à carência legalmente exigida para a obtenção do benefício. Aduz ainda que a sentença não deu possibilitou a realização de tal ato, desconsiderando a importância da prova testemunhal admitida e valorada pelo ordenamento jurídico, especialmente quando se trata de atividade rural, cuja informalidade é comum. Pugna pelo provimento do recurso, com anulação da sentença para realização de audiência ou a reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido inicial.
O INSS não ofereceu contrarrazões.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso do autor e passo à análise do seu mérito.
VOTO
Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural é necessária a comprovação do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo período de 180 meses, independentemente da existência de interrupções dessa atividade. Contudo, o último vínculo deve ser rural e imediatamente anterior ao requerimento administrativo (Art. 39, I, da Lei 8.213/1991) ou à data do implemento da idade mínima, nos termos da Súmula n. 54 da TNU e do Tema 301, ambos da TNU.
No caso, a parte autora, nascida em 04/01/1963, cumpriu o requisito etário em 04/01/2018 (55 anos).
Cumpre registrar que o entendimento firmado nesta TR/ES é no sentido que, no período em que a parte autora era menor, os documentos em nome de seus pais podem ser aproveitados como início de prova material dela. Porém, para comprovar o aduzido tempo rural a partir da maioridade, a parte requerente deve apresentar documentos em nome próprio ou em nome de seu cônjuge (PRECEDENTE RECURSO CÍVEL Nº 5002340-19.2021.4.02.5005).
A parte autora afirma que trabalhou no campo desde a data do seu casamento, em 22/12/1981.
E para demonstrar o exercício de atividade rural durante esse período a parte autora apresentou:
(i) Autodeclaração atestando ter trabalhado em regime de economia familiar no período de 02/01/2000 a 02/01/2009 e de 04/01/2010 a 16/12/2019 (Evento 1, PROCADM3, fls. 12 a 14);
(ii) Declaração de Exercício de Atividade Rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itapemirim elaborado em 16/12/2019 (Evento 1, PROCADM3, fls. 15 e 16);
(iii) Cadastro do SUS constando a ocupação da autora como lavradora e elaborado em 05/06/2000 (Evento 1, PROCADM3, fls. 17 a 19);
(iv) Declaração de Terceiro realizada em 18/11/2019 (Evento 1, PROCADM3, fls. 21 a 23);
(v) Certidão do Cartório Eleitoral realizada em 20/11/2019 atestando que a autora é lavradora (Evento 1, PROCADM3, fls. 24);
(vi) Declaração de Parceria Agrícola elaborada em 11/11/2019 (Evento 1, PROCADM3, fls. 26 e PROCADM4, fl. 7 e 8)
Ora, para a comprovação da atividade rural, é necessário início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e Súmula 149/STJ). Esse início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos (TNU, Súmula 34), apesar de não precisar corresponder a todo o período de atividade (TNU, Súmula 14).
E a autora não apresentou nenhum documento em nome próprio, ou em nome de cônjuge/companheiro, que seja contemporâneo e apto a demonstrar sua atividade campesina no período. Só há, nos autos, documentos recentemente elaborados no intuito de fazer prova de período pretérito.
Como se observa, a sentença bem analisou as alegações das partes e todos os documentos apresentados nos autos. A parte recorrente, por sua vez, não apresentou nenhum argumento ou elemento de prova que pudessem modificar a decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/1995).
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002670594v4 e do código CRC add2f20b.
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Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 18/12/2023, às 16:27:1