Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5000568-47.2023.4.02.5006/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

RELATÓRIO

Sumário: Trata-se de ação visando a concessão de auxílio doença, alegada incapacidade para o exercício da sua atividade habitual, em virtude de apresentar dor em ombros bilaterais devido sequela de acidente motociclístico.

Sentença (evento 27): o magistrado a quo julgou improcedente o pedido sob o fundamento de ausência de constatação de incapacidade laboral na perícia judicial para a atividade de assistente administrativo.

Razões do recorrente (evento 31): a parte autora requer a reforma da sentença sob a alegação de incapacidade para o trabalho reconhecida nos exames particulares. Nesses termos, requer a concessão do auxílio doença ou a concessão de auxílio acidente.

VOTO

A Previdência Social instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) tem, dentre os seus objetivos, a "cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho", nos termos do seu art. 201, I, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019 (EC n. 103/2019) - a qual, no ponto, aprimorou o texto da carta magna, que previa a "cobertura dos eventos de doença, invalidez".

Até o advento da aludida emenda (12/11/2019), referido objetivo era concretizado por meio dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, disciplinados pela Lei n. 8.213/1991. Aquele está regulamentado a partir do seu art. 59 e é concedido por motivo de incapacidade laboral provisória, por mais de quinze dias. A aposentadoria por invalidez (art. 42 a 47, da Lei n. 8.213/1991), por sua vez, é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral.

Já a partir da vigência da EC n. 103/2019 (13.11.2019), a aposentadoria por invalidez foi sucedida pela aposentadoria por incapacidade permanente (EC n. 103/2019, art. 26, § 2º, III, CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 43, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020). E, o auxílio-doença, por seu turno, passou a se denominar auxílio por incapacidade temporária (CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 71, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020).

Além da respectiva incapacidade, esses benefícios - cujos valores nunca poderão ser inferiores ao salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da CRFB/1988 -, exigem, para concessão, a qualidade de segurado (arts. 11, 13 e 15) e o cumprimento do período de carência (arts. 25 e 26) exigidos pela Lei n. 8.213/1991.

No caso sob exame, cinge-se a controvérsia à existência de incapacidade desde a DCB, em 30/12/2022, tendo em vista que a perícia judicial concluiu pela ausência de incapacidade para a atividade habitual de auxiliar administrativo, cargo para o qual o recorrente foi reabilitado pela Autarquia Federal, por não envolver suporte de pesos, realização de esforços físicos intensos e ficar em pé por longos períodos (processo 5000568-47.2023.4.02.5006/ES, evento 17, LAUDO1).

O perito judicial concluiu “O autor encontra-se apto a atuar em atividades que não envolvam o suporte de pesos, a realização de esforço físico intenso e a manutenção da postura ortostática por longos períodos.” (processo 5000568-47.2023.4.02.5006/ES, evento 17, LAUDO1, quesitos ‘b’,‘e’ e ‘j’).

O recorrente recebeu o benefício de auxílio por incapacidade tempórária no período de 03/06/2015 até 30/12/2022 (evento 2, INFBEN2). 

Importante frisar que se mostra-se necessário elemento de prova robusto para desqualificar a conclusão pericial, uma vez que o fato de a parte autora portar patologia não significa necessariamente a existência de incapacidade para o trabalho.

Em análise aos documentos particulares trazidos nos autos, observa-se que os laudos médicos atestam apenas a existência da patologia da parte autora. Em 07/06/2023, o médico assistente atesta sequela de coluna torácica, sobrecarga grave nas facetas, dor crônica, dificuldade de pegar peso e ortostase, apresentando sequela pós traumático permanente e irreversível (evento 16, LAUDO2). 

Ademais, o autor foi devidamente reabilitado para a atividade de auxiliar administrativo (evento 13 - OUT3), atividade em que não exige-se esforço físico considerável, tendo em vista que o perito judicial apenas atestou incapacidade para a antiga ocupação, que tratava-se de mecânico. Apenas a existência da patologia não é capaz de gerar incapacidade para o trabalho. O laudo médico particular recente apenas afirma limitação para pegar peso e ficar em pé, sendo tais limitações devidamente atestadas pelo perito judicial, que concluiu pela capacidade para a atividade atual de auxiliar administrativo. Nesse sentido, a 1º Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Pará/Amapá, julgaram no mesmo sentido, negar provimento ao recurso de nº 1021366-81.2022.4.01.3900, em razão da não constatação de incapacidade pela perícia judicial para a atividade de auxiliar administrativo devido a problemas na coluna lombar:

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONSISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.1. Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de auxílio-doença sob o fundamento de que não restou comprovada a incapacidade para o exercício de atividade laboral.2. A perícia médica judicial concluiu que o autor, 60 anos, auxiliar administrativo, é portador ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS DA COLUNA LOMBAR e SEQUELA DE POLIOMIELITE EM MEMBRO INFERIOR DIREITO, sem constatação de incapacidade laboral para a atividade declarada.3. O laudo pericial foi elaborado a partir da avaliação clínica do periciando, tomando por base as patologias indicadas pelo autor e detectadas nos exames apresentados, tendo sido devidamente motivado, considerando os efeitos produzidos pela enfermidade sobre a aptidão laborativa da postulante, sendo desnecessária sua complementação. A documentação juntada aos autos pela parte autora não logrou infirmar o laudo pericial.4. Dessa forma, muito embora a parte autora padeça de algumas alterações físicas, não há limitação a ser considerada como fator incapacitante ao labor. Nada impede, contudo, que no futuro, se agravamento de seu estado físico houver, seja novamente apreciada no âmbito administrativo e eventualmente acolhida a pretensão ora deduzida.5. Sendo assim, descabe variar do entendimento perfilhado pelo juiz sentenciante que indeferiu o pleito do autor, vez que não preenchidos os requisitos para a concessão do benefício.6. Recurso desprovido. Sem custas ou honorários por ausência de contrarrazões.

Noutro ponto, em relação a possibilidade de concessão de auxílio-acidente em virtude de redução da capacidade laborativa, verifico que a perícia do juízo está bem fundamentada, coerente com a perícia administrativa e conclusiva no sentido de que o autor possuía incapacidade parcial e permanente para atividade habitual, destacando a necessidade de realização da reabilitação profissional para viabilizar o retorno do apelado ao labor, conforme prevê o texto do art. 62 da Lei nº 8.213 /91.

No caso concreto, restou demonstrado que o autor já foi submetido à reabilitação profissional, tendo, inclusive, retornado ao trabalho como assistente administrativo, conforme comprovado em contestação de ​​evento 23, CONT1​

Assim, verifica-se que o autor não mais exerce sua atividade habitual, de modo que não há que se falar em auxílio-acidente. 

Com efeito, evidencia-se que os requisitos para a concessão do auxílio doença ou auxílio acidente não foram preenchidos no caso em tela, em virtude da ausência de constatação de incapacidade. 

Desta feita, não tendo sido apresentados outros elementos que justifiquem a reforma da decisão, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, se mantidas as condições de miserabilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do §3º do artigo 98 do novo CPC. 

Voto por CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. 



Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002602398v12 e do código CRC 307135e1.

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Documento:500002720379
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1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5000568-47.2023.4.02.5006/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 12 de dezembro de 2023.



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Extrato de Ata
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Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/12/2023

RECURSO CÍVEL Nº 5000568-47.2023.4.02.5006/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

PRESIDENTE: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 12/12/2023, na sequência 279, disponibilizada no DE de 22/11/2023.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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