RECURSO CÍVEL Nº 5000515-78.2023.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Sumário: Trata-se de ação visando o restabelecimento de auxílio doença, alegada incapacidade para o exercício da atividade habitual de auxiliar de serviços gerais, em virtude de apresentar quadro de cistos ovarianos.
Sentença (evento 29): o magistrado a quo julgou improcedente o pedido sob o fundamento de ausência de constatação de incapacidade laboral na perícia judicial.
Razões do recorrente (evento 33): a parte autora requer a reforma da sentença sob a alegação de incapacidade para o trabalho reconhecida nos exames particulares. Nesses termos, requer que que o auxílio doença seja concedido até a data do retorno da parte autora ao trabalho.
VOTO
A Previdência Social instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) tem, dentre os seus objetivos, a "cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho", nos termos do seu art. 201, I, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019 (EC n. 103/2019) - a qual, no ponto, aprimorou o texto da carta magna, que previa a "cobertura dos eventos de doença, invalidez".
Até o advento da aludida emenda (12/11/2019), referido objetivo era concretizado por meio dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, disciplinados pela Lei n. 8.213/1991. Aquele está regulamentado a partir do seu art. 59 e é concedido por motivo de incapacidade laboral provisória, por mais de quinze dias. A aposentadoria por invalidez (art. 42 a 47, da Lei n. 8.213/1991), por sua vez, é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral.
Já a partir da vigência da EC n. 103/2019 (13.11.2019), a aposentadoria por invalidez foi sucedida pela aposentadoria por incapacidade permanente (EC n. 103/2019, art. 26, § 2º, III, CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 43, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020). E, o auxílio-doença, por seu turno, passou a se denominar auxílio por incapacidade temporária (CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 71, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020).
Além da respectiva incapacidade, esses benefícios - cujos valores nunca poderão ser inferiores ao salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da CRFB/1988 -, exigem, para concessão, a qualidade de segurado (arts. 11, 13 e 15) e o cumprimento do período de carência (arts. 25 e 26) exigidos pela Lei n. 8.213/1991.
No caso sob exame, cinge-se a controvérsia à existência de incapacidade desde a DCB, em 04/08/2022, tendo em vista que a perícia judicial concluiu que a recorrente, apesar de apresentar quadro de cistos ovarianos, está capaz para a atividade habitual de auxiliar de serviços gerais ().
O perito judicial concluiu “Diante do exposto, destituído de qualquer de parcialidade ou interesse, com base na em todos os dados expostos, posso concluir afirmando que houve incapacidade, a partir de 04/06/22, por 60 dias. Não há incapacidade, e não há aumento do esforço para desempenho da atividade habitual.” (, conclusão e quesito ‘f’).
Importante frisar que se mostra-se necessário elemento de prova robusto para desqualificar a conclusão pericial, uma vez que o fato de a parte autora portar patologia não significa necessariamente a existência de incapacidade para o trabalho.
A recorrente recebeu o benefício de auxílio por incapacidade tempórária no período de 28/11/2022 a 13/02/2023 (Evento 2 - INFBEN3).
Em análise aos documentos particulares trazidos na inicial, observa-se que há laudos que comprovam apenas incapacidade durante o período que recebeu o benefício por incapacidade temporária (). Em 02/06/2022, o ultrassom abdominal atestou volumoso cisto do ovário direito com aparente nódulo mural com pequenos pólipos na vesícula biliar (, FL.2). Em 05/06/2022, o laudo médico atesta quadro de dor em cólica irradiando para hipogástrio, presença de volumosa formação cística relacionada ao ovário direito, sugerindo repouso (, FL.7). Em 05/06/2022, o médico assistente sugere não realizar atividade física e pegar peso por 45 dias (, FL.10). Em 05/06/2022, o atestado médico atesta necessidade de 15 dias de asfaltamento do trabalho por motivo de doença (, FL.11). Logo, os documentos particulares não são capazes de contrapor a conclusão pericial de ausência de incapacidade laborativa.
Noutro ponto, os laudos médicos particulares comprovam a incapacidade apenas durante o período estimado pelo perito judicial, de 04/06/2022 a 04/08/2022. Dessa forma, não é possível afirmar que a incapacidade restou comprovada até a data de retorno da autora ao trabalho, em 25/10/2022.
Assim, deve ser prestigiada a conclusão exarada pelo I. Perito porque, além de adequadamente embasada e suficientemente fundamentada, o expert é profissional da confiança do Juízo, encontrando-se equidistante dos interesses de ambas as partes.
Desta feita, não tendo sido apresentados outros elementos que justifiquem a reforma da decisão, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, se mantidas as condições de miserabilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do §3º do artigo 98 do novo CPC.
Voto por CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002603132v3 e do código CRC 8f721c6c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 12/12/2023, às 17:13:55