RECURSO CÍVEL Nº 5000983-42.2023.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Sumário: Trata-se de ação visando a concessão de auxílio doença com sua conversão em aposentadoria por invalidez, por alegada incapacidade para o exercício da atividade habitual de mecânico, em virtude de ser portador de transtornos internos dos joelhos, gonartrose, dor lombar baixa e coxartrose.
Sentença (evento 32): o magistrado a quo julgou improcedente o pedido sob o fundamento de ausência de constatação de incapacidade laboral na perícia judicial.
Razões do recorrente (evento 36): a parte autora requer a reforma da sentença sob a alegação de incapacidade para o trabalho reconhecida nos exames particulares e, também, devendo ser realizada nova perícia.
VOTO
A Previdência Social instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) tem, dentre os seus objetivos, a "cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho", nos termos do seu art. 201, I, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019 (EC n. 103/2019) - a qual, no ponto, aprimorou o texto da carta magna, que previa a "cobertura dos eventos de doença, invalidez".
Até o advento da aludida emenda (12/11/2019), referido objetivo era concretizado por meio dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, disciplinados pela Lei n. 8.213/1991. Aquele está regulamentado a partir do seu art. 59 e é concedido por motivo de incapacidade laboral provisória, por mais de quinze dias. A aposentadoria por invalidez (art. 42 a 47, da Lei n. 8.213/1991), por sua vez, é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral.
Já a partir da vigência da EC n. 103/2019 (13.11.2019), a aposentadoria por invalidez foi sucedida pela aposentadoria por incapacidade permanente (EC n. 103/2019, art. 26, § 2º, III, CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 43, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020). E, o auxílio-doença, por seu turno, passou a se denominar auxílio por incapacidade temporária (CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 71, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020).
Além da respectiva incapacidade, esses benefícios - cujos valores nunca poderão ser inferiores ao salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da CRFB/1988 -, exigem, para concessão, a qualidade de segurado (arts. 11, 13 e 15) e o cumprimento do período de carência (arts. 25 e 26) exigidos pela Lei n. 8.213/1991.
Ao início, rejeito a alegação de necessidade de realização de nova perícia, complementação da perícia ou realização de audiência para oitiva do perito, tendo em vista que o laudo pericial foi elaborado por especialista em perícia médica, apresentou esclarecimentos satisfatórios sobre o quadro clínico do segurado e, além disso, analisou exames complementares apresentados pela parte.
Deste modo, para que a sentença seja anulada sob tais alegações, deve-se questionar acerca da essencialidade da nova perícia, complementação da perícia ou realização de exame para apreciação da incapacidade, em observância ao princípio da celeridade processual, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que a prova produzida por médico especialista encontra-se suficientemente fundamentada para convencimento do juízo, convindo anotar que eventuais esclarecimentos prestados em resposta à nova perícia em nada alterariam objetivamente a conclusão do laudo, não havendo que se confundir o inconformismo da parte quanto ao resultado da prova com nulidade da sentença.
No caso sob exame, cinge-se a controvérsia à existência de incapacidade desde a data do requerimento administrativo, em 28/09/2022, tendo em vista que a perícia judicial concluiu que o recorrente está capaz para a atividade habitual de mecânico, apesar de ser portador de transtornos internos dos joelhos, gonartrose, dor lombar baixa e coxartrose ().
O perito judicial concluiu “Periciado relata dor coluna lombar, dor joelho direito onde foi submetido a procedimento cirúrgico que piora aos esforços físicos. Porém, não identificado incapacidade laborativa” (, V - considerações médico-forenses, quesitos ‘a’ e ‘d’).
Importante frisar que se mostra-se necessário elemento de prova robusto para desqualificar a conclusão pericial, uma vez que o fato de a parte autora portar patologia não significa necessariamente a existência de incapacidade para o trabalho.
Em análise aos documentos particulares trazidos na inicial, observa-se que há laudos que comprovam a condição médica do autor. Em 28/05/2022, o laudo médico atesta lesão ligamentar e meniscal do joelho direito, hérnia de disco com lombociatalgia, lesões de caráter irreversível, solicitando avaliação do perito sobre afastamento definitivo das atividades laborais (, FL.10). Em 12/08/2022, o laudo médico atesta lesão ligamentar e meniscal do joelho direito, apresenta quadro de álgicos e lesões de caráter irreversível, solicitando avaliação do médico perito sobre afastamento em definitivo de suas atividades laborais (, FL.11). Ademais, tais laudos particulares foram devidamente analisados pelo perito do juízo e, ainda sim, atestou ausência de incapacidade laborativa (, III - dados gerais da perícia, quesito ‘e’). Logo, os documentos particulares não são capazes de contrapor a conclusão pericial de ausência de incapacidade laborativa.
O recorrente baseia sua irresignação no fato de haver laudos particulares atestando a necessidade de afastamento do trabalho. Contudo, entendo que a divergência entre a conclusão da perícia judicial e a do médico assistente da parte, por si só, não conduz à conclusão pela imprestabilidade do trabalho pericial judicial.
Merece destaque o Enunciado nº 8 das Turmas Recursais do Espírito Santo no sentido de que “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular.” (DIO – Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59)
Assim, deve ser prestigiada a conclusão exarada pelo I. Perito porque, além de adequadamente embasada e suficientemente fundamentada, o expert é profissional da confiança do Juízo, encontrando-se equidistante dos interesses de ambas as partes.
Noutro ponto, verifico que no CNIS, o autor possui vínculo atual de emprego na empresa Postos de Molas Cachoeiro LTDA desde 01/10/2020. Assim, resta demonstrado que está capaz para a atividade habitual, pois a exerce de modo ininterrupto desde 2020 ().
Com efeito, evidencia-se que os requisitos para a concessão do auxílio doença e ou da aposentadoria por incapacidade permanente não foram preenchidos no caso em tela, em virtude da ausência de constatação de incapacidade.
Desta feita, não tendo sido apresentados outros elementos que justifiquem a reforma da decisão, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, se mantidas as condições de miserabilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do §3º do artigo 98 do novo CPC.
Voto por CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002613007v3 e do código CRC c5e6b4db.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 12/12/2023, às 17:13:55