RECURSO CÍVEL Nº 5002693-25.2022.4.02.5005/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
VOTO
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECURSO Do inss DESPROVIDO.
1. Objeto da ação: concessão de benefício por incapacidade.
2. Elementos de fato relativos à parte autora.
Idade: 28 anos.
Trabalho/Atividade habitual: Faxineiro em hospital
Escolaridade:
Doença e/ou lesão: "O diagnóstico informado pelo médico assistente é de Defeito Congênito por Redução de Membro Inferior Esquerdo (Q72.9)." (cfr. evento 18).
3. O INSS interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que o condenou a "conceder à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com início do benefício (DIB) em 24/11/2021 e início do pagamento (DIP) na data da prolação desta sentença". A sentença também determinou ao INSS "o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional."
Em seu recurso, o INSS alegou o que segue:
BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DOENÇA CONGÊNITA. IMPOSSIBILIDADE
Trata-se pedido de benefício por incapacidade formulado por suposto segurado especial, ou seja, de espécie de benefício para o qual não se exige aporte contributivo. Conforme documentação dos autos, a doença é congênita. Assim, das duas uma: ou a incapacidade é preexistente à aquisição da própria condição de segurado, ou então inexiste incapacidade para o desempenho da suposta atividade.
Com efeito, o autor é faxineiro, contratado em vaga de deficiente.
Afirmou o autor em perícia:
Periciando compareceu à perícia judicial informando que reside na zona urbana, que sofre de deficiencia física congenita, dor cronica na coxa esquerda, e dificuldade para andar. Nega traumas. Informa que atualmente está em cota para deficientes em hospital, como Faxineiro, porém lhe são exigidas atividades não compatíveis com um deficiente. Apresentou documentação médica.
Cabe pontuar que a questão acima colocada pelo autor, foge da alçada do INSS, que não tem a responsabilidade de fiscalizar as condições de trabalho do autor.
Deve o autor, acaso entenda pela violação de seus direitos trabalhistas ou de deficiente, buscar a tutela da justiça do trabalho, ou denunciar ao MPT.
Afirmou o perito, por sua vez, evento 18:
Considerações, esclarecimentos sobre esta perícia e conclusão médico-pericial: O diagnóstico informado pelo médico assistente é de Defeito Congênito por Redução de Membro Inferior Esquerdo. Considerando o quadro clínico apresentado, considerando a deficiencia congenita, e que foram encontrados sinais e sintomas limitantes no exame clínico pericial, concluo que há incapacidade, de caráter parcial e permanente, configurando uma deficiencia física.
Percebe-se que o autor padece de moléstia congênita que se constitui deficiência.
Não foi constatado agravamento na condição do autor. Veja que o perito afirma, no que pertine à data de início da incapacidade:
9. Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R= Início da idade economicamente ativa.
Neste caso, trata-se de incapacidade prévia ao ingresso no RGPS. Com efeito, o autor já possuía a moléstia, quando buscou o trabalho de faxineiro, em vaga de deficiente. ..."
4. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"... No caso em apreço, a perícia médica judicial (EVENTO 18) constatou que a parte autora possui Defeito Congênito por Redução de Membro Inferior Esquerdo (Q72.9).
De acordo com o perito do juízo, a parte autora apresenta incapacidade parcial (inclusive para suas atividades habituais) e permanente. Ademais, afirmou que esta teve início a partir da idade economicamente ativa.
A prova pericial, como qualquer outro meio probatório, não vincula o juiz. Entretanto, em matérias tal como a dos autos em que a pretensão autoral subsume-se na necessidade de eventual incapacidade para o labor, é inegável que a prova pericial, forjada sob o manto do contraditório, contribui decisivamente para a formação do convencimento do julgador.
Nessas matérias que envolvem incapacidade, a meu sentir, o juiz deve, e na prática é o que se observa, considerar os contornos trazidos pelo laudo do expert do Juízo, dada a natureza técnica do exame.
Em contestação, o INSS aduz que "trata-se de incapacidade prévia ao ingresso no RGPS. Com efeito, o autor já possuía a moléstia, quando buscou o trabalho de faxineiro, em vaga de deficiente".
Entretanto, entendo que o laudo médico pericial deve ser analisado em conjunto com os demais elementos constantes dos autos.
Primeiramente importa destacar que a existência de determinada patologia não implica necessariamente em incapacidade. Assim, é possível concluir que, embora tenha relação com deficiência congênita, a incapacidade laboral do autor é apenas parcial e decorre de "Progressão" conforme resposta pericial ao quesito 10.
Isso é corroborado pela análise ao CNIS do autor, que possui diversos vínculos anteriores, por períodos longos inclusive, de modo que se constata também assim que a incapacidade decorre de progressão, sendo parcial e, atualmente, o autor "Está apto para atividades sem esforço físico, em cota de deficientes" (resposta pericial ao quesito 12).
Ademais, o vínculo como "trabalhador de servicos de limpeza e conservacao de areas publicas" se iniciou em 07/2022, tendo o requerimento administrativo se dado em 11/2021. Na época do requerimento administrativo, o autor possuía vínculo como "operador de maquina de costura de acabamento".
O que se conclui é que, mesmo estando com incapacidade parcial, para atividades que envolvem esforço físico, o autor buscou se manter no mercado de trabalho para manter sua subsistência, posto que teve negado seu pedido de benefício administrativamente.
Em casos como tal, caberá ao INSS, portanto, conceder o benefício por incapacidade e encaminhar o autor a programa de reabilitação, até que possa ser recolocado no mercado de trabalho em função compatível com suas limitações.
Assim sendo, acredito estar demonstrada a incapacidade laboral para a fixação da DIB em 24/11/2021 (data do requerimento administrativo - art. 60, §1º, da Lei 8.213/91). ..."
5. A matéria versada no recurso foi ventilada em contestação e foi acuradamente refutada na sentença.
Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
6. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso do INSS. Sem custas, em face da isenção legal de que goza o réu. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação.
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002675962v4 e do código CRC ccf58400.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 12/12/2023, às 20:41:42