RECURSO CÍVEL Nº 5001696-42.2022.4.02.5005/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
VOTO
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECURSO DO INSS desprovido.
1. Objeto da ação: concessão de benefício por incapacidade.
2. Elementos de fato relativos à parte autora.
Idade: 51 anos.
Trabalho/Atividade habitual: Agricultora (proprietária)
Escolaridade:
Doença e/ou lesão: " Apresenta diagnosticos informados de Radiculopatia (M54.1), Dor Lombar Baixa (M54.5), Dorsalgia Não Especificada (M54.9), Dor Articular (M25.5) e Cervicalgia (M54.2)." (cfr. evento 18).
3. O INSS interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que o condenou a pagar AUXÍLIO-DOENÇA com início do benefício (DIB) em 10/02/2022; e posterior encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional.
Em seu recurso, o INSS alegou o que segue:
"... A parte autora, contudo, não comprova a qualidade de segurada nos 12 meses que antecederam a DII fixada pela perícia judicial (02/2022), nem tampouco se encontrava em período de graça.
Na inicial a recorrida declarou ser trabalhador rural, indicando que o CNIS comprovava tal qualidade.
Ocorre que o CNIS demonstra o contrário, já que revela que o último vínculo empregatício teve fim em 2013 e o último beneficio por incapacidade gozado pela autora teve fim em 02/2019.
Ainda que se considere o período de graça a autora só estaria acobertada pela previdência até 2020, e ainda que se fosse além, estendendo o período de graça para 24 meses (não sendo o caso dos autos) o período de graça só poderia ser estendido até 2021.
NENHUMA PROVA DA ATIVIDADE RURAL FOI APRESENTADA. ..."
4. Na perícia administrativa de 13/2/19, a autora declarou-se costureira.
Na perícia administrativa de 24/11/21, declarou-se lavradora, como se vê abaixo:
A mesma declaração de profissão foi lançada na inicial.
A autora está residindo no meio rural, como se afere do endereço lançado na carta que o INSS enviou à autora:
Em evento 37 consta autodeclaração rural e, também, ITR relativo ao ano 2021 relativo ao Sítio Grunewald, cujo contribuinte foi identificado como Alair Roseira, que é o marido da autora. Também em evento 37 há declaração de aptidão ao Pronaf, tendo como titulares a autora e seu marido:
Há prova suficiente da atividade rural.
Mantenho a sentença.
5. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso do INSS. Sem custas, em face da isenção legal de que goza o réu. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação.
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002675963v3 e do código CRC 6cf5ce5c.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 12/12/2023, às 20:41:41