RECURSO CÍVEL Nº 5010496-05.2021.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
I. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
I.1. Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:
Neste sentido, considerando a profissão da Recorrente, as doenças diagnosticas, vislumbra-se que o Autor não possui AS MÍNIMAS CONDIÇÕES de exercer sua atividade habitual.
Aliás, a parte Autora encontrou-se em gozo do benefício de 07/08/2011 a 19/01/2012, 21/05/2014 a 21/08/2014, 20/11/2018 a 12/06/2020 e 11/08/2020 a 10/09/2020, não demonstrando qualquer melhora em seu quadro clínico, havendo agravamento das patologias.
Conforme laudos médicos, não houve melhora significativa no quadro clínico do Autor, assim, pertinente que a doença do segurado não se encontra estabilizada e só tende a piorar com o passar do tempo.
I.2. Dados da parte autora:
A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
Considerando que a incapacidade laborativa é um dos requisitos necessários à concessão do benefício pretendido, o pleito autoral carece de acolhimento.
Isso porque, após o exame pericial ao qual foi submetido o Autor, o i. Perito do Juízo declarou em seu laudo que ele não apresenta incapacidade laborativa (Evento n. 26).
Sobre a impugnação autoral (Evento n. 31), importante enfatizar que o laudo pericial traz explicações satisfatórias sobre o estado de saúde do Autor e, além de bastante consistente, analisou todos pontos de cunho médico pertinentes, de modo que o mero inconformismo da parte com a conclusão pericial não deve ser confundido com causa para anulação da referida prova.
Ademais, o argumento sobre a existência da incapacidade referida, por haver nos autos laudos e exames médicos particulares que atestam a presença de enfermidade, não pode prosperar a fim de invalidar a conclusão apresentada a partir da perícia judicial.
Isso porque o diagnóstico de doença não significa, por si só, a incapacidade, devendo esta ser constatada por perícia médica. Além disso, o laudo médico particular equipara-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que eventual divergência de opiniões deve ser resolvida em favor do parecer do perito do juízo.
Ainda, quanto à alegada nulidade do laudo por ter sido apresentado de forma extemporânea, cumpre destacar que a demora na entrega do laudo pericial, por si só, não o torna eivado de vício.
É indispensável a comprovação de prejuízo o que, no caso em análise, não restou comprovado, uma vez que todos os quesitos apresentados foram devidamente respondidos pelo perito e, uma vez anexada aos autos a conclusão pericial, as partes foram devidamente intimadas do seu conteúdo para manifestação.
É o relatório.
VOTO
II. O recorrente diz, por diversas vezes, ser evidente que está incapacitado para suas atividades habituais, apontando laudo médico que afirma corroborar suas alegações. Alega, ainda, que o laudo pericial é nulo, visto que ocorreu cerceamento de defesa ao deixar de responder os quesitos autorais de forma fundamentada.
Para além disso, não basta ao autor alegar que a não resposta a quesitos (sejam eles iniciais ou complementares) lhe cerceou o direito de defesa. É necessário demonstrar, no recurso, que a ausência de resposta a tais quesitos poderia alterar a conclusão do laudo. Mas inexiste no recurso tal demonstração. Logo, não houve nulidade.
II.1. O laudo pericial é materialmente válido, conduzido por expert imparcial e de confiança do juízo.
Ao analisar as queixas apresentadas pelo autor, o perito esclareceu que houve "amputação da falange distal do 5º dedo da mão direita", mantendo a força em todos os membros. Ressalta, ainda, que está preservada a "função pinça", concluindo pela aptidão laborativa do periciado. (evento 26 - laudperi1)
II.2. O autor apresenta apenas um laudo particular, o qual afirma estar incapaz de laborar, lavrado em 26/02/2019 (evento 1 - laudo 11).
É certo, porém, que recebeu benefício por incapacidade de 20/11/2018 a 12/06/2020 e de 11/08/2020 a 10/09/2020 (evento 13 - out 2).
Desse modo, o laudo supracitado foi emitido em data que o benefício por auxílio-doença estava ativo, não sendo capaz de demonstrar a continuidade da incapacidade laborativa após a DCB.
II.3. Concluo que, apesar das alegações recursais em sentido contrário, não há documento nos autos que contradite as conclusões do laudo pericial.
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
III. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002667799v5 e do código CRC 1b87fd72.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 12/12/2023, às 20:41:40