RECURSO CÍVEL Nº 5002481-04.2022.4.02.5005/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão, com o pagamento de atrasados, de auxílio-reclusão instituído pelo seu genitor, ROGÉRIO DO NASCIMENTO ROZENDO, recolhido à prisão em 25/10/2019 (Evento 1, COMP8).
Os autores interpõem recurso inominado contra a sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, em razão da ausência de comprovação da permanência do segurado na condição de presidiário, em regime fechado.
Em suas razões de Evento 25, alega, em síntese, que (i) a Autora e o menor requereram a concessão do benefício de auxílio-reclusão, em 28/11/2018, em razão do aprisionamento de seu pai, Sr. ROGÉRIO DO NASCIMENTO ROZENDO, cujo recolhimento prisional se deu em 21/10/2019 e o requerimento foi indeferido em razão do último salário de contribuição do segurado aprisionado superar o previsto na legislação, (ii) o Magistrado reconheceu todos os requisitos para a concessão do Benefício pleiteado, ficando apenas uma lacuna quanto à comprovação da sua continuidade em cumprimento de pena em regime fechado no período controvertido em análise em sede de Sentença, (iii) o instituidor ainda se encontra em Regime Fechado, e devido a dificuldade da Requerente em obter a Certidão de Recolhimento Carcerário de maneira frequente, segue anexa a sentença criminal condenatória do julgamento ocorrido em 27/10/2022, na qual houve a condenação do instituidor em 25 anos de reclusão sendo inicialmente cumprido em regime fechado.
Requer a reforma da sentença, a fim de que seja concedido o auxílio-reclusão à parte autora, desde a DER (28/11/2019).
Contrarrazões de Evento 30.
VOTO
O auxílio-reclusão está previsto no art. 201, IV, da Constituição Federal/1988, sendo devido aos dependentes dos segurados de baixa renda. O art. 80 da Lei n. 8.213/1991 dispõe que o referido benefício será devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. O art. 116 do Decreto n. 3.048/1999 estabelece a condição, para a concessão do benefício, de que o último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00, valor esse que vem sendo periodicamente atualizado pelo Ministério da Previdência Social.
No caso dos autos, a controvérsia restringe-se à comprovação da continuidade em cumprimento de pena em regime fechado.
Alegam os autores que a juntada da sentença criminal condenatória do julgamento ocorrido em 27/10/2022, com a condenação do instituidor em 25 anos de reclusão, comprova esse requisito.
De acordo com o art. 80 da Lei nº 8.213/91, a concessão do auxílio reclusão depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência do evento prisão; (b) a demonstração da qualidade de segurado do preso; (c) a condição de dependente de quem objetiva o benefício; (d) a baixa renda do segurado na época da prisão e (e) o cumprimento da carência de 24 contribuições mensais.
Ora, a prolação da sentença condenatória não comprova o cumprimento de pena em regime fechado, mas somente a existência de uma condenação contra o instituidor, que pode estar, inclusive, foragido.
Portanto, a declaração de cárcere é documento de apresentação periódica e obrigatória para a concessão do benefício de auxílio-reclusão.
Nesse sentido, a sentença ficou assim fundamentada:
Em relação ao regime prisional consta nos autos que o autor comprovou, por meio de atestado de conclusão, o recolhimento efetivo do Sr. Rogério do Nascimento Rozendo à prisão desde 25/10/2019 em regime fechado – Provisório (Evento 1, COMP8), mas não, mas não houve a comprovação da permanência do segurado na condição de presidiário, em regime fechado.
Na contestação apresentada pelo INSS, verifica-se que a parte autora ingressou com outro requerimento administrativo, em 05/06/2021, pleiteando o mesmo benefício (NB 25/185.226.588-1), foi apresentado o mesmo atestado de reclusão acima citado, e, diante de exigência do INSS, foi juntado um segundo atestado de reclusão (Evento 6, OUT3, fl. 62), datado de 16/05/2022, informando que o segurado havia ingressado naquela unidade em 13/04/2022, oriundo da Penitenciária Lemos Brito e encontrava-se em regime fechado.
Destarte, não há comprovação alguma da manutenção da condição de presidiário de 29/11/2019 a 13/04/2022, em regime fechado, como previsto na legislação supracitada.
Por fim, vale ressaltar que o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito é da parte autora, a teor do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Assim, compete ao autor, portanto, instruir o processo com documentos suficientes a embasar o seu pedido e convencer o juízo a respeito das suas alegações.
Dessa forma, a sentença bem analisou as alegações das partes e todos os documentos apresentados nos autos. Os autores, por sua vez, não apresentaram nenhum argumento ou elemento de prova que pudessem modificar a decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/1995).
Da parte dispositiva
Voto por conhecer e negar provimento ao recurso da parte autora. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002446339v5 e do código CRC 3538079b.
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Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 6/12/2023, às 12:56:45