Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5006355-69.2023.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

RELATÓRIO


1. A autora interpôs recurso inominado contra a sentença (Evento 4) que rejeitou preliminarmente o pedido de prorrogação do benefício de pensão por morte até completar 24 anos de idade, resolvendo o mérito, na forma dos artigos 332, II, e 487, I, do CPC/2015. Aduz, em síntese, estar cursando ensino superior, sendo certo que deve ser tratada de forma diferenciada a relação de dependência do filho universitário até a idade de 24 anos, para que possa completar a universidade, dada a importância de se obter qualificação profissional. Sem contrarrazões. 

VOTO

2. A sentença negou o pedido, como se infere da fundamentação abaixo, verbis: 

(..) O caso comporta a incidência da rejeição liminar do pedido, segundo prevê o art. 332 do Código de Processo Civil (CPC/2015).
Isso porque a pretensão deduzida por meio desta ação contraria a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o tema n. 643, repetitivo de controvérsia, com estes termos:
Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo.
[STJ, REsp n. 1.369.832/SP e REsp n. 1.111.220/PB, tema repetitivo de controvérsia n. 643]
No mesmo sentido, a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais, sob o tema representativo de controvérsia n. 7, com esta redação:
É indevida a prorrogação da pensão por morte ao filho maior de 21 anos, ainda que esteja cursando o ensino superior.
[TNU, PEDILEF 2005.63.11.006938-1/SP, Rel. Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes, j. 06/09/2011]
Nesse cenário, a improcedência liminar do pedido é medida que se impõe, à luz do art. 332, inciso II, combinado com o art. 487, inciso I, do CPC/2015.

3. Entendo que a sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma Recursal, bem como o que resta consolidado pelo STJ (Tema 643) e TNU (Tema 7).

4. Ressalte-se que essa Turma Recursal deve observância aos julgados proferidos pelas instâncias superiores (STF, STJ e TNU), não lhe sendo permitido divergir de entendimento fixados pelas Cortes nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos, tendo em vista previsão expressa do art. 1030, II, do CPC e do art. 16, §6º., VI, “b”, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização veiculado pela RESOLUÇÃO N. 586/2019 - CJF, de 30 de setembro de 2019.

5. Voto por conhecer e negar provimento ao recurso da autora, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015), em razão da gratuidade de justiça deferida.



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002627237v2 e do código CRC e5b6b431.

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JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5006355-69.2023.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso da autora, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015), em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 30 de novembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002697486v2 e do código CRC 86be38f2.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/11/2023

RECURSO CÍVEL Nº 5006355-69.2023.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

PRESIDENTE: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 30/11/2023, na sequência 445, disponibilizada no DE de 10/11/2023.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, MANTENDO A SENTENÇA NA ÍNTEGRA. CONDENO A RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXANDO ESTES EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, CUJA EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA, MANTIDAS AS CONDIÇÕES DE MISERABILIDADE, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS §3º DO ART. 98 DO CPC (13.105/2015), EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juíza Federal CLÁUDIA VALÉRIA BASTOS FERNANDES

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

IMPEDIDO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário



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