RECURSO CÍVEL Nº 5025008-59.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
G. T. M. interpõe recurso inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o INSS a conceder o auxílio doença ou implantar a aposentadoria por invalidez. Alega que a sentença fundamentou-se no laudo médico pericial, o qual demonstra inconsistência em relação aos laudos médicos particulares anexados ao processo. Além disso, o laudo pericial foi realizado por um profissional que não possui especialização na área, portanto, é imprescindível que um médico especialista em ortopedia ou psiquiatria elabore o laudo. Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso para que a Sentença seja reformada no sentido de julgar procedente o pedido da inicial. Subsidiariamente, pede-se pela nulidade do ato decisório.
O INSS não ofereceu contrarrazões.
É o Relatório.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito.
VOTO
No presente recurso, é controversa a existência de incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual desenvolvida pela recorrente. Primariamente, observo que o laudo pericial judicial foi realizado por médico nomeado perito, devidamente qualificado para examinar as patologias alegadas pela parte autora. O perito apontou ter utilizado como subsídios técnicos para sua avaliação como anamnese, exame físico, laudos médicos e história natural da doença (quesito 11, Evento 38), logo, os laudos particulares carreados foram devidamente abarcados pelo laudo pericial, não havendo o que se falar em desconsideração dos mesmos.
O fato de o perito nomeado pelo Juízo não ser um especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em questão não justificaria a declaração de nulidade da prova, uma vez que ele é um profissional médico com a formação adequada para avaliar o caso. Além disso, o perito respondeu a todas as perguntas de forma clara, demonstrando um conhecimento total. Portanto, rejeita-se o afastamento do laudo pericial.
Contudo, no tocante as documentações médicas particulares, em que pesem relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem de todo modo, sobre os laudos periciais produzido em juízo (Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo). Acrescento que o laudo judicial foi firmado em 16/01/2023, data posterior aos documentos particulares trazidos e, portanto, contam com maior fidedignidade em relação ao estado de saúde atual do recorrente.
Nessa linha detalho que a prova pericial se distingue pela equidistância das partes, que conta com o compromisso legal do especialista, elemento de prova produzido sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa, o que lhe atribui maior eficácia probatória, possuindo, portanto, presunção de legitimidade e veracidade em detrimento dos laudos fornecidos por assistentes. Complemento que o recorrente não apresentou qualquer fundamento idôneo a demonstrar que o laudo pericial foi omisso, contraditório ou obscuro, exceto pela sua conclusão não atender a pretensão autoral. Sendo assim, reputo não haver motivos para que se deixe de aplicar suas conclusões e considerá-las suficientes para o esclarecimento da condição física do periciado.
No que tange a conclusão do laudo pericial (Evento 38, LAUDO1), o perito reconheceu que a parte autora é portadora de transtorno depressivo, artrose de coluna lombar, histórico de cirurgia de valvopatia mitral, síndrome do túnel do carpo bilateral, osteopenia, em tratamento médico. (Item conclusão). Em que pese o quadro patológico identificado a parte autora não apresenta inaptidão laboral para sua atividade habitual de costureira (Item 2, tópico 9), uma vez que segundo o laudo a periciada não apresenta incapacidade laborativa. (Item conclusão). O profissional apontou que a parte autora informa já realizar acompanhamentos. De todo modo, a necessidade de eventuais acompanhamentos médicos não aduz a incapacidade laboral, visto que o perito foi enfático em afirmar que a parte autora não se encontra incapaz (quesito 10).
Dessa forma, depreendo das apurações do conjunto probatório carreado que apenas a existência de patologia não aduz a existência de incapacidade laboral. Detalho que para fins de preenchimento do requisito a doença deve se apresentar em gravidade tal que obste a parte da realização de suas atividades laborais habituais, sendo exatamente a perícia médica, a partir da análise do caso concreto, um instrumento hábil a averiguar a existência ou não da incapacidade em um determinado momento, nesse caso foi conclusiva pela capacidade laboral da parte autora. Complemento que a Lei n° 8.2013/91 exige o cumprimento simultâneo de três requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade, dentre eles faço menção à necessidade de demonstração da incapacidade para o trabalho habitual (total ou parcial em se tratando de auxílio doença, admitindo a possibilidade de recuperação; total e permanente para qualquer atividade em se tratando de aposentadoria por invalidez), o que não restou comprovado nos autos.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao artigo 55 da Lei n. 9099/95, o qual fica suspenso em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002621531v5 e do código CRC 53677e81.
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Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 1/12/2023, às 16:0:52