RECURSO CÍVEL Nº 5005677-88.2022.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpõe recurso inominado contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, com DIB desde a DII (26/12/2022) e com DIP na presente, podendo cessar em 18/05/2023. Alega que, no momento de realizar a aferição dos requisitos para a concessão do benefício, o magistrado sentenciante incorreu em erro, pois afirmou que o benefício gozado até 28/10/2021 conferiria qualidade de segurado ao recorrido; no entanto, o período de graça findou no dia 16/12/2022, antes da DII. Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso para que a Sentença seja reformada no sentido de julgar improcedente o pedido da inicial.
O autor não ofereceu contrarrazões.
É o Relatório.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito.
VOTO
A perícia judicial de evento 21 atestou a incapacidade laborativa do autor, em razão de ser portador de M19.1 - Artrose pós-traumática de outras Articulações e M 25.6 - Rigidez articular, destacando que estaria parcial e temporariamente incapacitado ao labor e fixando a DII em 26/12/2022 (com base no atestado médico emitido pelo médico assistente - DRº GUILHERME COELHO ANGULO).
A sentença concedeu o benefício desde a DII (26/12/2022) e o INSS alega que, nessa data, o autor já não tinha qualidade de segurado.
De acordo com a legislação, a data em que será fixada a perda da qualidade de segurado será no 16º dia do 2º mês subsequente ao término do prazo em que estava no “período de graça” - §4º do art. 15 da Lei n. 8.213/1991 c/c o art. 14 do Decreto 3.048/1999, bem como com o art. 30, c, II, da Lei n. 8.212/1991.
Compulsando o dossiê juntado no evento 12, OUT2, verifico que o autor recebeu benefício previdenciário até 12/11/2020 e não tinha qualidade de segurado em 26/12/2022, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91.
Registre-se que não houve, nos autos, alegação e nem comprovação de direito à prorrogação do período de graça.
Dessa forma, assiste razão ao INSS, não havendo como sustentar a sentença de procedência ora recorrida, pois o autor, na DII em 26/12/2022, não ostentava mais a qualidade de segurado do RGPS.
Por essa razão, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente a pretensão inicial.
Voto por DAR PROVIMENTO ao recurso para julgar improcedente a ação. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, uma vez que o pagamento de honorários sucumbenciais no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis só é cabível quando a parte for recorrente e vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995). Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002601822v7 e do código CRC b9c0be12.
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Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 1/12/2023, às 16:0:48